Elio Monnerat Solon De Pontes **

                                                    Senhor Presidente.

Considerando que a aquisição de aeronaves de grande porte, pelas empresas de aviação comercial, é fundamental para o funcionamento destas;

Considerando que a aquisição quanto menos dispendiosa mais conveniente será para as citadas empresas e, conseqüentemente, para os usuários e a economia dos países envolvidos;

Considerando um mundo globalizado em que cada dia mais dependem os países uns dos outros, sejam eles grandes ou pequenos, ricos ou pobres, fracos ou chocantemente poderosos;

Considerando que, nesse quadro de interdependência, os pactos aquisitivos de aeronaves, por mais simples que sejam, no plano dos acordos e convênios internacionais, acabam sujeitos ao conflito com a legislação interna ou seja, sujeitos à chamada "colisão das normas internacionais com as leis internas";

Considerando que é humanamente impossível obter preço adequado e conveniente aos vendedores e aos compradores enquanto as normas internacionais estiverem sujeitas, no momento de sua execução prática, às formalidades e delongas resultantes das peculiaridades de variadas e numerosas legislações internas que geram obstáculos intransponíveis à rápida solução ou à aplicação prática dos contratos aquisitivos de aeronaves e outros bens de grandes porte e custo e à solução dos conflitos dos mesmos resultantes;

Considerando que inúmeros países, a despeito de conscientes de sua autoridade e personalidade nacional ou seja, de sua soberania, não vacilam em proclamar a supremacia das disposições internacionais sobre as normas adjetivas e mesmo substantivas internas neles vigentes;

Considerando que, em casos especiais - que não ponham em risco os direitos de terceiros assegurados pela legislação interna dos países, a exclusivo critério dos respectivos governos e sem obrigação para estes - é possível permitir a adoção de regime especial que possibilite a obtenção de crédito internacional específico de vulto, de conformidade com cláusulas e sob condições padronizadas e garantias específicas, seja sob controle especial de órgão supranacional específico seja de órgão interno que possa atuar imune às restrições e formalidades impostas pelas múltiplas variedades das legislações internas específicas, seja mediante contrato firmado no exterior, sob legislação compatível com o regime contratual desejado; que, no silêncio, deveriam ser, à hipótese, normalmente aplicáveis;

Considerando que as empresas que comprovem ter condições suficientes de solidez, que lhes assegure ampla capacidade econômico-financeira para assumir compromisso direto com os fabricantes de aeronaves ou de outros bens de alto custo sem recorrer a qualquer crédito complementar de âmbito interno, poderão fazê-lo em condições resolutivas especiais, imunes à legislação processual interna, desde que tal solidez seja reconhecida e atestada pelos governos dos respectivos países sem qualquer outro compromisso destes senão a sumária observância das normas contratuais com total imunidade às disposições legais internas que lhe são peculiares;

Considerando que, havendo a anuência soberana dos Estados que a isso convierem, e desde que sejam preservados os legítimos direitos de terceiros, a solução ideal seria a adoção de dispositivos que assegurem, ao credor, o imediato exercício do seu direito de executar o devedor seja mediante decisão de Corte internacional seja de juízo nacional específico ou algum órgão expressamente designado para a solução prática e sumária de eventuais questões;

Considerando que é usual e rotineiramente reconhecido, em todos os países do Mundo, o direito dos vendedores de assegurar-se de seguro conhecimento da capacidade econômico-financeira dos clientes de honrar seus compromissos, antes de firmar, com estes, quaisquer pactos de compra-e-venda a crédito;

Considerando que nenhuma legislação pode gerar, sistematicamente, embaraços descabidos à efetivação das sanções cabíveis aos inadimplentes;

Considerando, que, no entanto, resulta irrealístico pretender criar uma legislação adjetiva específica para a presente matéria, face à impossibilidade de harmonizá-la com as vigentes em todos os países;

Considerando que, com esse desiderato, é lícita a padronização dos contratos aquisitivos de aeronaves com um número tanto quanto possível reduzido de versões a serem codificadas e aprovadas pelas instituições envolvidas na aquisição e pelos governos interessados,

Art. 1° - Ficarão imunes à legislação substantiva e adjetiva interna eventualmente aplicável, a execução e decisão de questões atinentes a contratos cujas normas e garantias obedeçam a padrão aprovado pelo governo do respectivo país, desde que firmados por empresas que comprovarem, perante este, solidez econômico-financeira que as credencie à obtenção de crédito internacional para aquisição de aeronaves, ou bens de alto custo sem reforço ou suplementação interna e sem que de eventual inadimplemento se infira qualquer repercussão que possa vulnerar direitos concretos ou potenciais de terceiros, no âmbito interno do país.

Art. 2°- A autorização governamental não implica em qualquer responsabilidade do governo que a conceder valendo, no entanto, como requisito para que possa o interessado, estabelecido no país, assumir o compromisso cogitado.

Art. 3° - Caberá à autoridade aeronáutica apreciar e codificar padrões de contrato a serem adotados e relacionar os requisitos necessários à caracterização da solidez econômico-financeira do interessado.(Art. 1°)

Art. 4° - Os países interessados indicarão o órgão judicial supranacional que venha a ser instituído, ou a autoridade judiciária a ser criada ou a existente a ser designada para a condução sumária da execução ou a solução de eventuais dúvidas ou conflitos que forem suscitados em decorrência do contrato internacional a que se refere o presente Acordo.

JUSTIFICAÇÃO

Admitamos, para argumentar, que o "regime especial" seja deferido a poderosa e conceituada grande empresa, de notória e inquestionável solidez, para aquisição de um bem de grande vulto.

O risco de inadimplemento, de ser executada ou de falência pressupõe-se nulo, situação essa perfeitamente atestável pelo governo correspondente para os fins de deferir à citada empresa, se for o caso, a faculdade de prevalecer-se do "regime especial" previsto e propugnado pelo UNIDROIT.

Os benefícios econômico-financeiros resultantes serão positivos para todos, não se nos antolhando prejuízos concretos para quem quer que seja. Outrossim, a conveniência prática de Acordo convolado entre dois Estados ou entre um Estado e aqueles integrantes de um Mercado Comum, por exemplo – ao invés de Convenção multilateral – é evidente, posto que enseja entendimento imediato, ou, pelo menos, muito mais rápido, desde que concordes os Governos interessados.

Ademais, se bem sucedido eventual acordo, servirá ele de modelo a ser seguido e, possivelmente, generalizado, podendo ser aperfeiçoado em função da experiência de sua utilização.

Permito-me, finalmente, ressalvar que se me não antolha viável a acolhida de acordo de tais características, sem que se imponha a necessidade de superar grandes óbices de natureza política, no Congresso de qualquer país

NOTAS: