ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
DIREITO AERONÁUTICO E ESPACIAL
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CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, ASSINADA EM VARSÓVIA, EM 1929 E PROMULGADA PELO DECRETO 20.704 DE 24 NOV 1931

CAPÍTULO I

OBJETO – DEFINIÇÕES

ARTIGO 1

1) Aplica-se a presente Convenção a todo transporte internacional de pessoas, bagagens ou mercadorias, efetuado por aeronave, mediante remuneração. Aplica-se igualmente aos transportes por aeronave efetuados gratuitamente por empresa de transportes aéreos.

2) Denomina-se “transporte internacional” nos termos da presente Convenção, todo transporte em que, de acordo com o estipulado pelas partes, o ponto de partida e o ponto de destino, haja ou não interrupção de transporte, ou baldeação, estejam situados no território de duas Altas Partes Contratantes, ou mesmo no de uma só, havendo escala prevista em território sujeito à soberania, suserania, mandato ou autoridade de outro Estado, seja ou não Contratante. O transporte, que, sem tal escala, se efetuar entre territórios sujeitos à soberania, suserania, mandato ou autoridade da mesma Alta Parte Contratante, não se considera internacional, nos termos desta Convenção.

3) Para os efeitos da presente Convenção, considera-se um só transporte, ainda quando o executem, sucessivamente, vários transportadores, o que as partes ajustarem como uma operação somente, seja num só contrato, seja numa série deles; e não perderá esse transporte o caráter de internacional por isso que um só contrato, ou uma série deles se tenha de executar, integralmente, em território sujeito à soberania, suserania, mandato ou autoridade da mesma Alta Parte Contratante.

ARTIGO 2

1) Aplica-se a presente Convenção aos transportes que forem, nas condições previstas pelo art. 1º, efetuados pelo Estado, ou outras pessoas jurídicas de direito público.
2) Não se aplica aos transportes efetuados sob o regime de convenções postais internacionais.

CAPÍTULO II

DOCUMENTOS DE TRANSPORTE

SEÇÃO I – BILHETE DE PASSAGEM

ARTIGO 3

1) No transportes de viajantes, o transportador é obrigado a fazer entrega de um bilhete de passagem, que deverá mencionar:
a) o lugar e a data da emissão;
b) os pontos de partida e destino;
c) as paradas previstas, ressalvada ao transportador a faculdade de estipular que as poderá alterar, em caso de necessidade, sem que essa alteração retire ao transporte o caráter de internacional;
d) o nome e o endereço do ou dos transportadores;
e) a declaração de que o transporte está sujeito ao regime de responsabilidade estabelecido na presente Convenção.

2) A falta, irregularidade ou perda do bilhete não prejudica a existência nem a validade do contrato de transporte o qual continuará sujeito às regras da presente Convenção . Entretanto, ao transportador que aceitar viajante sem que haja sido entregue bilhete de passagem, não assistirá o direito de prevalecer-se das disposições da presente Convenção que lhe excluem ou limitam a responsabilidade.

SEÇÃO II – NOTA DE BAGAGEM

ARTIGO 4

1) No transporte de bagagens, excetuados os pequenos objetos de uso pessoal que o viajante conservar sob sua guarda, o transportador é obrigado a fazer entrega de uma nota de bagagem.

2) Esta nota será extraída em duas vias, uma para o viajante  e outra para o transportador.

3) Deverá mencionar:
a) o lugar e a data da emissão;
b) os pontos de partida e destino;
c) o nome e o endereço do ou dos transportadores;
d) o número do bilhete de passagem;
e) a declaração de que a entrega da bagagem será feita ao portador da nota respectiva;
f) a quantidade e o peso dos volumes;
g) a importância do valor declarado, de conformidade com o art. 22, alínea 2;
h) a declaração de que o transporte está sujeito ao regime de responsabilidade estabelecido na presente Convenção.

4) A falta, irregularidade ou perda da nota de bagagem não prejudica a existência nem a validade do contrato de transporte, o qual continuará sujeito às regras da presente Convenção. Entretanto, se o transportador aceitar bagagem sem que haja sido entregue a respectiva nota, ou se esta não contiver as indicações das letras d), f), h), não terá ele o direito de prevalecer-se das disposições da presente Convenção que lhe excluem ou limitam a responsabilidade.

SEÇÃO III – CONHECIMENTO AÉREO

ARTIGO 5

1) Todo transportador de mercadoria terá o direito de exigir do expedidor a feitura e entrega de documento denominado: “conhecimento aéreo”; e todo expedidor, o direito de exigir que o transportador receba esse documento.

2) Entretanto, a falta, irregularidade ou perda desse documento não prejudica a existência nem a validade do contrato de transporte, o qual continuará sujeito às regras da presente Convenção, ressalvadas as disposições do artigo 9.

ARTIGO 6

1) O conhecimento aéreo será feito, pelo expedidor, em três vias originais e entregue com a mercadoria.

2) A primeira via, que terá a indicação “do transportador”, será assinada pelo expedidor. A segunda via, que terá a indicação “do destinatário”, será assinada pelo expedidor e pelo transportador, e acompanhará a mercadoria. A terceira via será assinada pelo transportador e por este entregue ao expedidor após aceite da mercadoria.

3) A assinatura do transportador deverá ser lançada no momento do aceite da mercadoria.

4) A assinatura do transportador poderá ser feita por chancela; a do expedidor poderá ser impressa, ou feita por chancela.

5) O transportador que fizer conhecimento aéreo a pedido do expedidor considera-se haver operado por conta deste, salvo prova em contrário.

ARTIGO 7

Quando houver mais de um volume, o transportador de mercadorias terá o direito de exigir, do expedidor, conhecimentos aéreos distintos.

ARTIGO 8

O conhecimento aéreo deverá mencionar:
a) o lugar em que foi criado e a data em que foi feito;
b) os pontos de partida e destino;
c) as paradas previstas, ressalvada ao transportador a faculdade de estipular que as poderá alterar, em caso de necessidade, sem que essa alteração retire ao transporte o caráter de internacional;
d) o nome e o endereço do expedidor;
e) o nome e o endereço do primeiro transportador;
f) o nome e o endereço do destinatário, se couber;
g) a natureza da mercadoria;
h) o número, o modo de embalagem, as marcas particulares ou numeração dos volumes;
i) o peso, a quantidade, o volume ou dimensões da mercadoria;
j) o estado aparente da mercadoria e da embalagem;
k) o preço do transporte, se estipulado, a data e o lugar do pagamento, e o nome da pessoa que o efetuará;
l) se a mercadoria é expedida contra pagamento no ato da entrega, o preço da mercadoria e, eventualmente, a importância das despesas;
m) a importância do valor declarado, de conformidade com o artigo 22, alínea 2;
n) o número de vias do conhecimento aéreo;
o) os documentos entregues ao transportador para acompanharem o conhecimento aéreo;
p) o prazo de transporte e a indicação sumária do trajeto a seguir (via), se forem estipulados;
q) a declaração de que o transporte está sujeito ao regime de responsabilidade estabelecido na presente Convenção.

ARTIGO 9

Se o transportador aceitar mercadoria sem o respectivo conhecimento aéreo, ou se este não contiver todas as indicações do artigo 8 a) até i) inclusive, e q), não lhe assistirá o direito de prevalecer-se das disposições da presente Convenção que excluem ou limitam a responsabilidade.

ARTIGO 10

1) O expedidor responde pela exatidão das indicações e declarações, que exarar no conhecimento aéreo, concernentes à mercadoria.

2) Será responsável por todo o dano que, em conseqüência de suas indicações ou declarações irregulares, inexatas ou incompletas, venha a sofrer o transportador, ou qualquer outra pessoa.

ARTIGO 11

1) O conhecimento aéreo fará fé, salvo prova em contrário, da conclusão do contrato, do recebimento da mercadoria e das condições do transporte.
2) As enunciações de conhecimento aéreo relativas ao peso, dimensões e embalagem da mercadoria, assim como ao número dos volumes, farão fé, salvo prova em contrário; as que disserem respeito à quantidade, volume e estado da mercadoria só farão prova contra o transportador se a verificação delas for por ele feita na presença do expedidor, e exarada no conhecimento aéreo, ou se se tratar de enunciações relativas ao estado aparente da mercadoria.

ARTIGO 12

1) Sob condição de cumprir todas as obrigações decorrentes do contrato de transporte, terá o expedidor o direito de dispor da mercadoria, seja retirando-a do aeródromo de partida ou destino,  seja detendo-a em viagem por ocasião de algum pouso, seja fazendo-a entregar, no lugar de destino ou durante a viagem, a pessoa diferente do destinatário indicado no conhecimento aéreo, seja exigindo a sua devolução ao aeródromo de partida, contanto que o exercício desse direito não prejudique o transportador ou os demais expedidores, e que ele satisfaça as despesas que daí decorrerem.

2) Se for impossível executar as ordens do expedidor, deverá o transportador avisá-lo imediatamente.

3) Se o transportador der execução às ordens do expedidor, sem lhe exigir apresentação da respectiva via do conhecimento aéreo, responderá, salvo recurso contra o expedidor, pelo dano que daí resultar para quem estiver regularmente de posse do conhecimento aéreo.

4) O direito do expedidor cessa no momento em que começa o do destinatário, de conformidade com o art. 13. Todavia, se o destinatário recusar o conhecimento aéreo, ou a mercadoria, ou não puder ser encontrado, recobrará o expedidor o seu direito de disposição.

ARTIGO 13

1) Salvo nos casos indicados no artigo precedente, o destinatário tem o direito de exigir, logo que chegue a mercadoria ao ponto de destino, que o transportador lhe transmita o conhecimento aéreo e lhe faça entrega da mercadoria, mediante pagamento da importância dos créditos e execução das condições de transporte indicadas no conhecimento aéreo.

2) Salvo estipulação em contrário, deverá o transportador avisar o destinatário logo que chegar a mercadoria.
3)Reconhecendo o transportador a perda da mercadoria, ou não havendo esta chegado sete dias após a data em que devia ter chegado, fica o destinatário autorizado a exercer, contra o transportador, os direitos que derivam do contrato de transporte.

ARTIGO 14

Poderão o expedidor e o destinatário, cada um em seu próprio nome, exercer todos os direitos que lhes são respectivamente conferidos pelos arts. 12 e 13, quer obrem no próprio interesse, quer no interesse de terceiros, contanto que executem as obrigações impostas pelo contrato.

ARTIGO 15

1) Em nada prejudicarão os arts. 12, 13 e 14 as relações do expedidor e do destinatário entre si, nem as de terceiros, cujos direitos derivem do transportador ou do destinatário.

2) Qualquer cláusula derrogatória das estipulações dos artigos 12, 13 e 14 deverá constar do conhecimento aéreo.

ARTIGO 16

1) O expedidor é obrigado a prestar as informações e juntar ao conhecimento aéreo os documentos que, antes da entrega da mercadoria ao destinatário, sejam precisos para o cumprimento de formalidades de alfândega, de barreira ou de polícia; e será responsável, perante o transportador, por todos os danos que resultarem da falta, insuficiência ou irregularidade desses documentos e informações, salvo no caso de culpa do transportador, ou de seus prepostos.

2) O transportador não é obrigado a examinar se são exatos ou suficientes esses documentos e informações.

CAPÍTULO III

RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR

ARTIGO 17

Responde o transportador pelo dano ocasionado por morte, ferimento ou qualquer outra lesão corpórea sofrida pelo viajante, desde que o acidente, que causou o dano, haja ocorrido a bordo da aeronave, ou no curso de quaisquer operações de embarque ou desembarque.

ARTIGO 18

1) Responde o transportador pelo dano ocasionado por destruição, perda ou avaria de bagagem despachada, ou de mercadorias, desde que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo.

2) Transporte aéreo, para os efeitos da alínea precedente é o período durante o qual a bagagem, ou as mercadorias se acham sob a guarda do transportador, seja em aeródromo, seja a bordo da aeronave, seja em qualquer outro lugar, em caso de pouso fora de aeródromo.

3) O período de transporte aéreo não abrange nenhum transporte terrestre, marítimo ou fluvial, efetuado fora de aeródromo. Todavia, se na execução do contrato de transporte aéreo se efetua qualquer desses transportes, para o carregamento, a entrega ou a baldeação, presume-se que o dano resultou de fato ocorrido durante o transporte aéreo, salvo prova em contrário.

ARTIGO 19

Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso no transporte aéreo de viajantes, bagagem ou mercadorias.

ARTIGO 20

1) O transportador não será responsável se provar que tomou, e tomaram os seus prepostos, todas as medidas necessárias para que se não produzisse o dano, ou que lhes não foi possível tomá-las.

2) No transporte de bagagem, ou de mercadorias não será responsável o transportador se provar que o dano proveio de erro de pilotagem, de condução da aeronave ou de navegação, e que, a todos os demais respeitos, tomou, e tomaram os seus prepostos, todas as medidas necessárias para que se não produzisse o dano.

ARTIGO 21

Se o transportador provar que o dano foi causado por culpa da pessoa lesada, ou que esta para ele contribuiu, poderá o tribunal, de conformidade com as disposições de sua lei nacional, excluir ou atenuar a responsabilidade do transportador.

ARTIGO 22

1) No transporte de pessoas, limita-se a responsabilidade do transportador à importância de cento e vinte e cinco mil francos, por passageiro. Se a indenização, de conformidade com a lei do tribunal que conhecer da questão, puder ser arbitrada em constituição de renda, não poderá o respectivo capital exceder àquele limite. Entretanto, por acordo especial com o transportador, poderá o viajante fixar em mais o limite de responsabilidade.

2) No transporte de mercadorias, ou de bagagem despachada, limita-se a responsabilidade do transportador à quantia de duzentos e cinqüenta francos por quilograma, salvo declaração especial de “interesse na entrega”, feita pelo expedidor no momento de confiar ao transportador os volumes, e mediante o pagamento de uma taxa suplementar eventual. Neste caso, fica o transportador obrigado a pagar até a importância da quantia declarada, salvo se provar ser esta superior ao interesse real que o expedidor tinha na entrega.

3) Quanto aos objetos que o viajante conservar sob sua guarda, limita-se a cinco mil francos por viajante a responsabilidade do transportador.

4) As quantias acima indicadas consideram-se referentes ao franco francês, constituído de sessenta e cinco e meio miligramas de ouro, ao título de novecentos milésimos de metal fino. Elas se poderão converter, em números redondos, na moeda nacional de cada país.

ARTIGO 23

Será nula, e de nenhum efeito, toda e qualquer cláusula tendente a exonerar o transportador de sua responsabilidade, ou estabelecer limite inferior ao que lhe fixa a presente Convenção, mas a nulidade desta cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido pelas disposições da presente Convenção.

ARTIGO 24

1) Nos casos previstos pelos arts. 18 e 19, toda ação de responsabilidade, qualquer que seja o título em que se funde, só poderá exceder-se nas condições e limites previstos pela presente Convenção.

2) Nos casos previstos pelo artigo 17, também se aplicam as disposições da alínea precedente, sem prejuízo da determinação das pessoas que têm direito de ação e dos direitos que lhes competirem.

ARTIGO 25

1) Não assiste ao transportador o direito de prevalecer-se das disposições da presente Convenção, que lhe excluem ou limitam a responsabilidade, se o dano provem de seu dolo, ou de culpa sua, quando, segundo a lei do tribunal que conhecer da questão, for esta considerada equivalente ao dolo.

2) Outrossim, ser-lhe-á negado esse direito se o dano houver sido causado, nas mesmas condições por algum de seus prepostos, no exercício de suas funções.

ARTIGO 26

1) Salvo prova em contrário, presumem-se entregues em bom estado, e de conformidade com o documento de transporte, as mercadorias e bagagem que o destinatário haja recebido sem protesto.

2) Em caso de avaria, deverá o destinatário encaminhar o seu protesto ao transportador logo após a verificação da avaria, isto é, o mais tardar, dentro do prazo de três dias para a bagagem e de sete dias para as mercadorias, a contar do respectivo recebimento. O protesto pelo atraso deverá ser feito o mais tardar, dentro de quatorze dias a contar daquele em que a bagagem, ou mercadoria, haja sido posta à disposição do destinatário.

3) Todo e qualquer protesto se formulará mediante ressalva exarada no documento de transporte, ou mediante qualquer outro escrito, expedido dentro do prazo previsto para esse protesto.

4) Não havendo protesto dentro dos prazos previstos não se admitirão ações contra o transportador senão em caso de fraude deste.

ARTIGO 27

Por morte do devedor, a ação de responsabilidade exercer-se-á contra os seus sucessores, dentro dos limites estabelecidos na presente Convenção.

ARTIGO 28

1) A ação de responsabilidade deverá intentar-se, à escolha do autor, no território de alguma das Altas Partes Contratantes, seja perante o tribunal do domicílio do transportador, da sede principal do seu negócio, ou do lugar onde possuir o estabelecimento por cujo intermédio se tenha realizado o contrato, seja perante o tribunal do lugar do destino.

2) O processo será o da lei do tribunal que conhecer da questão.

ARTIGO 29

1) A ação de responsabilidade deverá intentar-se, sob pena de caducidade, dentro do prazo de dois anos, a contar da data de chegada, ou do dia em que a aeronave devia ter chegado a seu destino, ou do da interrupção do transporte.

2) O prazo será computado de acordo com a lei nacional do tribunal que conhecer da questão.

ARTIGO 30

1) Em caso de transporte que, compreendido na definição do artigo primeiro, alínea terceira, haja de ser executado sucessivamente por vários transportadores, cada transportador, que aceitar viajantes, bagagem ou mercadorias, fica sujeito às regras da presente Convenção, e é considerado uma das partes do contrato de transporte, na medida em que esse contrato disser respeito à parte do transporte que se efetuar sob sua direção.

2) Em caso de transporte a que se refere a alínea precedente, o viajante, ou os que o sucederem nos seus direitos, só terão direito de ação contra o transportador que haja efetuado o transporte durante o qual ocorreu o acidente, ou o atraso, salvo se, por estipulação expressa, o primeiro transportador assumiu a responsabilidade de todo o percurso.

3) Em se tratando de bagagem ou mercadorias, o expedidor terá ação contra o primeiro transportador, e o destinatário, a quem couber direito à entrega, a terá contra o último transportador; um e outro poderão, outrossim, acionar o transportador que haja efetuado o transporte durante o qual ocorreu a destruição, perda, avaria ou atraso. Esses transportadores serão responsáveis, solidariamente, para com o expedidor e o destinatário.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS TRANSPORTES COMBINADOS

ARTIGO 31

1) Nos transportes combinados, isto é, efetuados parte por via aérea e parte por qualquer outro meio de transporte, se aplicarão as estipulações da presente Convenção somente ao transporte aéreo, desde que este obedeça às condições do artigo primeiro.

2) Em caso de transportes combinados, nada, na presente Convenção, impedirá que as partes contratantes insiram nos documentos de transporte aéreo condições relativas aos outros meios de transporte, contanto que se respeitem as estipulações da presente Convenção, no que concerne ao transporte por via aérea.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

ARTIGO 32

1) São nulas quaisquer cláusulas do contrato de transporte, e quaisquer acordos particulares anteriores ao dano pelos quais as partes contratantes pretendam derrogar as regras da presente Convenção, quer por uma determinação da lei aplicável, quer por uma modificação das normas de competência. Entretanto, no transporte de mercadorias, se admitirão as cláusulas de arbitramento, nos limites da presente Convenção , desde que o arbitramento se haja de efetuar nos lugares da competência dos tribunais, previstos no artigo 28, alínea 1.

ARTIGO 33

Na presente Convenção, nada impede que um transportador recuse celebrar contratos de transporte, ou estabeleça normas que não estejam em contradição com as disposições da presente Convenção.

ARTIGO 34

Não se aplica a presente Convenção aos transportes aéreos internacionais efetuados a título de primeiros ensaios por empresas de navegação aérea, que visem ao estabelecimento de linhas regulares de navegação aérea, nem aos transportes realizados em circunstâncias extraordinárias, fora de qualquer operação normal de exploração aérea.

ARTIGO 35

Onde quer que a presente Convenção se refira a dias compreendam-se dias corridos, não dias úteis.

ARTIGO 36

A presente Convenção está redigida em francês, num só exemplar, que ficará depositado nos arquivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Polônia, e do qual será transmitida, por intermédio do Governo Polonês, cópia autenticada ao Governo de cada uma das Altas Partes Contratantes.

ARTIGO 37

1) A presente Convenção será ratificada. Os instrumentos de ratificação serão depositados nos arquivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Polônia, que notificará ao Governo das Altas Partes Contratantes o depósito de cada instrumento.

2) Desde que a presente Convenção tenha sido ratificada por cinco Altas Partes Contratantes, entrará em vigor entre Elas no nonagésimo dia a contar do depósito da quinta ratificação. Depois disso, começará a vigorar entre as Altas Partes Contratantes que já a tenham ratificado, e cada Alta Parte Contratante que venha a depositar seu instrumento de ratificação, no nonagésimo dia a contar desse depósito.

3) Competirá ao Governo da República da Polônia notificar ao Governo de cada uma das Altas Partes Contratantes a data da entrada em vigor da presente Convenção, assim como a do depósito de cada ratificação.

ARTIGO 38

1) Desde que entre em vigor a presente Convenção, ficará aberta à adesão de quaisquer Estados.

2) Efetuar-se-á a adesão mediante notificação dirigida ao Governo da República da Polônia, que a comunicará ao Governo de cada uma das Altas Partes Contratantes.

3) A adesão produzirá seus efeitos a partir do nonagésimo dia que se seguir à notificação feita ao Governo da República da Polônia.

ARTIGO 39

1) Poderá cada uma das Altas Partes Contratantes denunciar a presente Convenção mediante notificação dirigida ao Governo da Polônia, que a comunicará imediatamente ao Governo de cada uma das Altas Partes Contratantes.

2) A denúncia produzirá seus efeitos seis meses após a respectiva notificação, e exclusivamente em relação à Parte denunciante.

ARTIGO 40

1) As Altas Partes Contratantes poderão, no momento da assinatura, do depósito de ratificação, ou da adesão, declarar que o assentimento que dão à presente Convenção não abrange as respectivas colônias, protetorados, territórios sob mandato, ou qualquer outro território sujeito à sua soberania ou autoridade, ou qualquer outro território sob suserania, no todo ou em parte.

2) Por conseguinte, poderão Elas ulteriormente aderir, separadamente, em nome do todo ou de parte, de suas colônias, protetorados, territórios sob mandato, ou qualquer outro território sujeito à sua soberania ou autoridade, ou qualquer outro território sob suserania, os quais hajam sido excluídos de sua primeira declaração.

3) Poderão, outrossim, em se conformando com as disposições da presente Convenção, denunciá-la separadamente, em relação ao todo ou parte de suas colônias, protetorados, territórios sob mandato, ou qualquer outro território sujeito à sua soberania ou autoridade, ou qualquer outro território sob suserania.

ARTIGO 41

Cada uma das Altas Partes Contratantes, nunca menos de dois anos após a entrada em vigor da presente Convenção, terá a faculdade de promover a reunião de nova Conferência Internacional, para se estudarem os aperfeiçoamentos que se possam introduzir na presente Convenção. Dirigir-se-á, com esse fim, ao Governo da República Francesa, que tomará as providências necessárias para preparar a Conferência que se projetar.

Esta Convenção, feita em Varsóvia, aos 12 de outubro de 1929, fica aberta à assinatura até 31 de janeiro de 1930.