Title: S B D A
Author: P.I.Seixas

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
DIREITO AERONÁUTICO E ESPACIAL
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DECLARAÇÃO DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS REGULADORES DAS ATIVIDADES DOS ESTADOS NA EXPLORAÇÃO E USO DO ESPAÇO CÓSMICO

Resolução 1.962 (XVIII) da Assembléia Geral da ONU,
de 13 de dezembro de 1963

Declaração dos Princípios Jurídicos Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico

A Assembléia Geral:
— inspirada nas grandiosas perspectivas que a descoberta do espaço cósmico pelo homem oferece à humanidade;
— reconhecendo o interesse que apresenta para toda a humanidade o progresso da exploração e uso do espaço cósmico para fins pacíficos;
— julgando que a exploração e o uso do espaço cósmico deveriam efetuar-se para o bem de todos os povos, qualquer que seja o estágio de seu desenvolvimento econômico e científico;
— desejosos de contribuir para o desenvolvimento de uma ampla cooperação internacional no que concerne aos aspectos científicos e jurídicos da exploração e uso do espaço cósmico para fins pacíficos;
— julgando que esta cooperação contribuirá para desenvolver a compreensão e para consolidar as relações de amizade entre os Estados e os povos;
— recordando sua Resolução 110 (II), de 3 de novembro de 1947, que condena a propaganda destinada a ou suscetível de provocar ou encorajar qualquer ameaça à paz, ruptura de paz ou qualquer ato de agressão, e considerando que a referida Resolução é aplicável ao espaço cósmico;
— considerando suas Resoluções 1.721 (XVI), de 20 de dezembro de 1961, e 1.802 (XVIII), de 14 de dezembro de 1962, aprovadas por unanimidade pelos Estados-Membros da Organização das Nações Unidas,
proclama solenemente que, na exploração e uso do espaço cósmico, os Estados reger-se-ão pelos seguintes princípios:
1 — A exploração e o uso do espaço cósmico serão realizados em benefício e no interesse de toda a humanidade.
2 — O espaço cósmico e os corpos celestes estão abertos à exploração e uso por todos os Estados, na base da igualdade e de acordo com o Direito Internacional.
3 — O espaço cósmico e os corpos celestes não poderão ser objeto de apropriação nacional por proclamação de soberania, por uso ou ocupação, nem por qualquer outro meio.
4 — As atividades dos Estados relativas à exploração e uso do espaço cósmico deverão efetuar-se em conformidade com o Direito Internacional, inclusive a Carta da Organização das Nações Unidas, com a finalidade de manter a paz e a segurança internacionais e de favorecer a cooperação e a compreensão internacionais.
5 — Os Estados têm a responsabilidade internacional sobre as atividades nacionais realizadas no espaço cósmico, sejam elas exercidas por organismos governamentais ou por entidades não- governamentais, e de zelar para que as atividades nacionais sejam efetuadas de acordo com as disposições enunciadas na presente Declaração. As atividades das entidades não-governamentais no espaço cósmico devem ser objeto de autorização e de vigilância permanente do respectivo Estado. Em caso de atividades realizadas no espaço cósmico por uma organização internacional, a responsabilidade pelo cumprimento dos princípios expressos nesta Declaração caberá a esta organização internacional e aos Estados que dela participem.
6 — Na exploração e uso do espaço cósmico, os Estados deverão guiar-se pelo princípio da cooperação e da assistência mútua e exercerão todas as suas atividades no espaço cósmico, levando devidamente em conta os interesses correspondentes dos demais Estados. Se um Estado tiver razões para crer que uma atividade ou experiência espacial, planejada por ele ou por seus nacionais, possa provocar interferência prejudicial às atividades de outros Estados na exploração e uso pacífico do espaço cósmico, deverá promover as consultas internacionais adequadas antes de empreender a referida atividade ou experiência. Qualquer Estado que tenha razões para crer que uma atividade ou experiência espacial, planejada por outro Estado, possa provocar interferência potencialmente prejudicial às atividades de exploração e uso pacífico do espaço cósmico, pode exigir a realização de consultas sobre tal atividade ou experiência.
7 — O Estado, em cujo registro figure o objeto lançado ao espaço cósmico, conservará sob sua jurisdição e controle o referido objeto e todo o pessoal do mesmo objeto, enquanto se encontrarem no espaço cósmico. A propriedade dos objetos lançados ao espaço cósmico e de seus componentes não é afetada por sua passagem pelo espaço cósmico ou seu retorno à Terra. Estes objetos e suas partes componentes encontrados além dos limites do Estado, em cujo registro estão inscritos, deverão ser restituídos a tal Estado, que, a pedido, fornecerá seus dados de identificação antes da restituição.
8 — Cada Estado que realize ou mande realizar o lançamento de um objeto ao espaço cósmico, e cada Estado, de cujo território ou base é realizado o lançamento do objeto, é responsável internacionalmente pelos danos causados por tal objeto a outro Estado ou a suas pessoas físicas ou jurídicas, na Terra ou no espaço cósmico.
9 — Os Estados considerarão os astronautas como enviados da humanidade ao espaço cósmico e lhes prestarão toda assistência possível em caso de acidente, perigo ou aterrisagem forçada no território de outro Estado ou em alto-mar. Os astronautas que fizerem tal aterrisagem serão devolvidos com segurança e sem demora ao Estado de registro de seu veículo espacial.

(Resolução aprovada por unanimidade.)