Title: Algumas Noções Elementares de Direito Aeroespacial
Author: Pedro Ivo Seixas - Atualização Carlos Paiva
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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
DIREITO AERONÁUTICO E ESPACIAL
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Noções Elementares de Direito Aeronáutico

Dr. Hélio de Castro Farias*
Atualizado pelo Dr. Carlos Paiva**

	1. INTRODUÇÃO.
	1.1 - O objetivo do presente trabalho é transmitir a estudantes e a profissionais que militam na área da aviação civil, em formato de manual para rápidas referências, algumas noções elementares de Direito Aeronáutico, evitando-se as questões polêmicas e procurando ressaltar os aspectos práticos do dia-a-dia no exercício dessas atividades profissionais vis-à-vis ao que dispõe a lei. A linguagem não técnica e a terminologia empregada procuraram facilitar a compreensão dos iniciantes no campo do Direito Aeronáutico.
	1.2 - O Direito Aeronáutico aborda as relações jurídicas vinculadas com a navegação aérea, o transporte aéreo no campo doméstico e internacional e a aviação civil em geral, ou seja, a movimentação de aeronaves no espaço com acentuada influência do ar - atualmente esse conceito é aceito até aproximadamente 80 km de altitude, entretanto, com o desenvolvimento tecnológico esse parâmetro pode ser modificado - a comercialização do transporte aéreo e as demais atividades afins. É um Direito dinâmico para poder acompanhar as constantes alterações e a modernidade que flui do progresso e da tecnologia aplicada à aviação civil.

	2. AERONAVE.
	2.1 - Definição.
 2.1.1 - A definição de aeronave tem variado no tempo em decorrência do avanço da tecnologia, umas abrangentes e outras restritivas. O conceituado jurista italiano Prof. Dr. A. Ambrosini definiu aeronave como “sono tutti machina volanti”; entretanto, com os avanços da tecnologia esse conceito deixou de ser inteiramente válido, notadamente com a utilização de foguetes, satélites artificiais e outros engenhos. Hoje temos aeronave tripulada e não tripulada, com asa fixa e asa móvel e até espacial, em geral denominada de nave; nessas condições o conceito de aeronave deve, tanto quanto possível, ser adaptado às novas conquistas aeronáuticas. Atualmente no Brasil a definição oficial de aeronave é a constante do art. 106 do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565, de 19.12.86, e que dispõe o seguinte:
	“art. 106 - Considera-se aeronave todo aparelho manobrável em voo, que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas, apto a transportar pessoas ou coisas.”
	2.1.2 - Conforme se observa nessa definição oficial as conotações ... sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas ... estão diretamente relacionadas com o elemento ar.
	2.1.3 - Entretanto, esse entendimento não pode ser radical para interpretar que alguns tipos de veículos (“craft”), como o “hovercraft” possam ser incluídos nessa definição, bem como alguns tipos de aeromodelos guiados por controle remoto e que podem transportar alguma coisa. Positivamente esses 
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(*)   Dr. Hélio de Castro Farias – ex-Secretário Geral do SBDA
(**)  Dr. Carlos Paiva – Membro do Conselho Consultivo da SBDA
exemplos podem corresponder à definição de aeronave apenas diante de uma interpretação exagerada; certo é que a própria Organização da Aviação Civil Internacional - OACI - está elaborando estudo com a finalidade de propor uma definição de aeronave excluindo esses veículos da definição normalmente aceita para conceituar o que é aeronave.
 2.1.4 - A aeronave é considerada em voo desde o momento em que a força motriz é acionada para decolar até o momento em que termina a operação de pouso; na prática a partir da retirada dos calços de segurança (“blocks”) e início da movimentação até a recolocação dos mesmos ao retornar.
 2.1.5 - No caso de aeronave mais leve que o ar (planador, asa voadora e semelhantes), considera-se em voo desde o momento em que se desprende da superfície até aquele em que ela novamente retorne.
 2.1.6 - Considera-se em manobra a aeronave que estiver sendo movimentada ou rebocada em área aeroportuária.

	2.2 - Classificação.
	2.2.1 - As aeronaves classificam-se em civis e militares.
 2.2.2 - As aeronaves militares são as integrantes das Forças Armadas, inclusive as requisitadas na forma da lei para missões militares.
 2.2.3 - A aeronave não sendo militar é civil e como civil pode ser pública ou privada. A aeronave pública é destinada ao serviço do poder público, inclusive a requisitada na forma da lei (aeronave de propriedade de Órgãos do Governo Federal, Estadual, Polícia Federal, Polícia Civil etc.); todas as demais são aeronaves privadas.

	2.3 - Nacionalidade, matrícula, aeronavegabilidade e propriedade.
	2.3.1 - A aeronave é um bem móvel registrável para efeito de nacionalidade, matrícula, aeronavegabilidade e propriedade.
	2.3.2 - A aeronave é considerada da nacionalidade do Estado em que esteja matriculada; no Brasil a aeronave deve ser inscrita no Registro Aeronáutico Brasileiro - R.A.B. - que após a vistoria técnica, atribuirá as marcas de nacionalidade brasileira e a matrícula identificadora da aeronave. Efetuada a inscrição no R.A.B. serão expedidos os respectivos certificados de matrícula, nacionalidade e aeronavegabilidade. A matrícula no R.A.B. pode ser provisória ou definitiva, dependendo do que estabelecer o documento de transferência ou de inscrição inicial.
	2.3.3 - Adquire-se a propriedade da aeronave pela construção própria ou pelos meios admitidos em direito civil (compra, doação, herança, legado, partilha em dissolução de casamento, sentença de extinção de condomínio, liquidação de sociedade, arrematação judicial ou extrajudicial, pagamento de obrigação, adjudicação compulsória, transferência legal e usucapião).
	2.3.4 - A aeronave adquirida por construção própria passa a existir par fins de direito com a respectiva inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro (R.A.B.).
	2.3.5 - A propriedade da aeronave adquirida por qualquer dos meios admitidos em direito civil somente tem valor para terceiros a partir da inscrição do respectivo documento de transferência no R.A.B.
	2.3.6 - Em tese a aeronave somente pode estar matriculada em um Estado, mas já houve o fato de uma aeronave estar matriculada em dois Estados. Contudo, a sua utilização era sempre identificada como sendo em um desses Estados.
	2.3.7 - Nenhuma aeronave poderá ser autorizada para o voo sem a prévia expedição do correspondente certificado de aeronavegabilidade, que só será válido durante o prazo estipulado e enquanto observadas as condições obrigatórias nele mencionadas.
	2.3.8 - Perde-se a propriedade da aeronave pela alienação, renúncia, abandono, perecimento, desapropriação e pelas causas de extinção previstas em lei.
	2.3.9 - Considera-se perecida a aeronave quando verificada a impossibilidade de sua recuperação ou após o transcurso de mais de 180 dias a contar da data em que dela se teve a última notícia oficial.
	2.3.10 - A aeronave pode ser objeto de compra, promessa de venda, promessa de venda com reserva de domínio, alienação fiduciária, arrendamento, arrendamento mercantil (leasing), fretamento, hipoteca, penhor, sorteio e consórcio. A aeronave mesmo em fase de construção pode ser objeto de hipoteca desde que o contrato seja inscrito no R.A.B.
	2.3.11 - O contrato que objetive a transferência da propriedade de aeronave ou a constituição sobre ela de direito real poderá ser elaborado por instrumento particular.

	2.4 - Contratos sobre aeronave.

	2.4.1 - Ocorre a exploração da aeronave quando uma pessoa física ou jurídica, proprietária ou não da mesma, a utiliza, legitimamente, por conta própria, com ou sem fins lucrativos.
	2.4.2 - Considera-se operador ou explorador de aeronave:
	I - a pessoa jurídica que tem a concessão dos serviços de transporte público regular ou autorização para serviços de transporte público não regular, de serviços especializados ou de taxi aéreo;
	II - o proprietário da aeronave ou quem a use diretamente ou através de seus prepostos, quando se tratar de serviços aéreos privados;
	III - o fretador que reservou a condução técnica da aeronave, a direção e a autoridade sobre a tripulação;
	IV - o arrendatário que adquiriu a condução técnica da aeronave arrendada e a autoridade sobre a tripulação.
	2.4.3 - Quando o nome do explorador estiver inscrito no R.A.B. exclui-se o proprietário da responsabilidade inerente à exploração da aeronave.
	2.4.4 - ARRENDAMENTO - Ocorre o arrendamento da aeronave quando uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado, o uso e gozo de aeronave ou de seus motores, mediante certa remuneração.
	2.4.5 - FRETAMENTO - Ocorre o fretamento quando uma das partes, chamada fretador, obriga-se para com a outra, chamada afretador, mediante o pagamento por este, do frete, a realizar uma ou mais viagens preestabelecidas ou durante certo período de tempo, reservando-se ao fretador o controle sobre a tripulação e a condução técnica da aeronave.
	2.4.6 - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Ocorre o arrendamento mercantil (leasing) da aeronave quando a mesma é arrendada (alugada), com ou sem cláusula de opção de compra ou de renovação contratual, como faculdade do arrendatário (locatário).
	2.4.7 - HIPOTECA - Podem ser objeto de hipoteca as aeronaves, motores, partes e acessórios de aeronaves, inclusive aquelas em construção. No contrato de hipoteca de aeronave deve constar o nome e domicílio das partes contratantes, a importância da dívida garantida, os juros e demais obrigações legais, o prazo e o local de pagamento, a identificação da aeronave e das partes hipotecadas e os seguros que garantem o bem hipotecado.
	2.4.8 - HIPOTECA LEGAL - Será dada em favor da União a hipoteca legal das aeronaves, peças e equipamentos adquiridos no exterior com aval, fiança ou qualquer outra garantia do Tesouro Nacional ou de seus agentes financeiros.
	2.4.9 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da aeronave e/ou seus equipamentos, independentemente da respectiva tradição, tornando-se o devedor o possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

 3. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO.

 3.1 - O contrato de transporte aéreo de passageiro ou de carga é um contrato bilateral, consensual, oneroso e real. Bilateral e consensual porque se forma pelo consentimento e com encargos de cada lado: o transportador obrigando-se a proceder ao transporte e o passageiro ou embarcador a pagar o preço desse transporte; oneroso porque há encargos recíprocos, e real porque não se cumpre sem a presença da pessoa ou carga a ser transportada.
 3.2 - Contrato de transporte de pessoas.
 3.2.1 - No transporte de pessoas o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data de emissão, os pontos de partida e destino, assim como os nomes dos transportadores.
 3.2.2 - Os avanços da informática aplicável ao transporte aéreo permitem a emissão eletrônica do bilhete de passagem (eletronic ticket), ou seja, o bilhete não é emitido em um formulário (paper less) mas designado um código com o qual o passageiro poderá acionar um terminal eletrônico no aeroporto e obter o seu cartão de embarque, sendo certo que esse procedimento não afeta os direitos e obrigações contratuais do passageiro e do transportador derivados do bilhete de passagem emitido tradicionalmente em um formulário.
 3,2.3 - A execução do contrato de transporte aéreo de passageiro compreende as operações de embarque e desembarque, além das efetuadas a bordo da aeronave. O Código Brasileiro de Aeronáutica define como operação de embarque a que se realiza desde quando o passageiro, já despachado (completado o “check-in”) no aeroporto, transpõe o limite da área destinada ao público em geral e adentra na respectiva aeronave, abrangendo o percurso feito a pé, por meios mecânicos ou com a utilização de viaturas (§1º do art. 233), porém hoje em dia o “check-in” pode ocorrer fora do aeroporto (hotel, terminal rodoviário, ferroviário ou outro local) justificando uma interpretação mais flexível da conceituação de aeroporto para esse específico entendimento. Semelhante definição é dada para a operação de desembarque, a qual inicia-se com a saída de bordo da aeronave e termina no ponto de interseção da área interna do aeroporto e da área aberta ao público em geral. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas legais e regulamentares, as quais devem constar do bilhete de passagem e/ou afixadas à vista dos usuários.
 3.2.4 - O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem, bem como no caso de atraso da partida por mais de quatro horas o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá de imediato, se o passageiro preferir, o valor do bilhete de passagem.
 3.2.5 - Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação, hospedagem e comunicações (telefonemas, fax ou internet) correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
 3.2.6 - A NOTA DE BAGAGEM - no contrato do transporte de passageiro combinado com o transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva de bagagem, em duas vias, com indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagem, quantidade, peso e valor declarado dos volumes. A execução desse transporte inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota de bagagem e termina com o recebimento da bagagem. O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado.
 3.2.7 - No caso de avaria ou atraso, o passageiro deverá protestar na forma estabelecida para o contrato de transporte de carga.
 3.2.8 - O transporte aéreo de bagagem não acompanhada pelo passageiro tem tratamento semelhante ao dado à carga transportada por via aérea, ou seja, o transportador deve emitir o correspondente conhecimento (airwaybill).

 3.3 - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGA.
 3.3.1 - No contrato de transporte aéreo de carga será emitido o respectivo conhecimento (airwaybill), com as seguintes indicações:
 I - lugar e data de emissão;
 II - os pontos de partida e destino;
 III - nome e endereço do expedidor;
 IV - nome e endereço do transportador;
 V - nome e endereço do destinatário;
 VI - a natureza da carga;
 VII - o número, acondicionamento, marcas e numeração dos volumes;
 VIII - o peso, quantidade e o volume ou dimensão;
 IX - o preço da mercadoria, quando a carga for expedida contra pagamento no ato de entrega, e, eventualmente, a importância das despesas;
 X - o valor declarado, se houver;
 XI - o número das vias do conhecimento;
 XII - os documentos entregues ao transportador para acompanhar o conhecimento;
 XIII - o prazo de transporte, dentro do qual deverá o transportador entregar a carga no lugar de destino, e o destinatário ou expedidor retirá-la.
 3.3.2 - Sem prejuízo da responsabilidade penal, o expedidor responde pela exatidão das indicações e declarações constantes do conhecimento aéreo e pelo dano que, em consequência de suas declarações ou indicações irregulares, inexatas ou incompletas, vier a sofre o transportador ou qualquer outra pessoa.
 3.3.3 - Presume-se entregue em bom estado e de conformidade com o documento de transporte a carga que o destinatário haja recebido sem protesto.
 3.3.4 - O protesto deverá ser feito mediante ressalva lançada no documento de transporte ou outra comunicação escrita encaminhada ao transportador. O protesto por avaria será feito dentro de 7 dias a contar do recebimento da carga.
 3.3.5 - A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo de aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final da carga.
 3.3.6 - É permitido ao agente de carga aérea efetuar a consolidação de vários conhecimento destinados a um mesmo destino, mas envolvendo vários embarcadores e vários consignatários, em um único conhecimento “mãe” ou “mestre” (“masterairwaybill”), o qual será desconsolidado no destino. O registro e funcionamento das agências de carga aérea não mais requer autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviária (SNEA), bastando o arquivamento do contrato social na Junta Comercial com jurisdição no local da sede da agência e a aprovação da Autoridade Aeroportuária.

 4. - A RESPONSABILIDADE CIVIL.
 4.1 - A responsabilidade do transportador por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte de passageiro ou de carga, tanto no âmbito do transporte doméstico como internacional, está sujeita respectivamente aos limites estabelecidos no Código Brasileiro de Aeronáutica (artigos 257, 260, 262, 269 e 277) e na chamada Convenção de Montreal, em vigor no Brasil por força do Decreto nº 5.910/2006.
 4.2 - É nula qualquer cláusula que pretenda exonerar a responsabilidade do transportador ou estabelecer limite de responsabilidade inferior aos previsto na legislação interna e nos Atos Internacionais. Os limites de indenização não se aplicam se for provado que o dano resultou de dolo ou culpa grave do transportador ou seus prepostos; ocorre dolo ou culpa grave sempre que o transportador ou seus prepostos quiseram o resultado ou assumiram o risco de produzi-lo.
 4.3 - A sentença do juízo criminal transitada em julgado faz prova suficiente de dolo ou culpa grave.
 4.4 - A habilitação para o recebimento da respectiva indenização poderá ser feita extrajudicialmente, entretanto, decorrido o prazo legal sem que o responsável ou a seguradora tenha efetuado o pagamento, poderá o interessado promover a reparação do dano por meio de demanda judicial pela via sumaríssima.
 
 4.5 - A RESPONSABILIDADE POR DANO A PASSAGEIRO. 
 4.5.1 - O transportador responde pelo dano decorrente:
 I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
 II - de atraso no transporte aéreo contratado.
 4.5.2 - O transportador não será responsável nos seguintes casos:
a) - se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) - no caso de atraso ocorrido por motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
 4.5.3 - A responsabilidade do transportador estende-se a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho, bem como aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
 4.5.4 - A responsabilidade do transportador em relação a cada passageiro e tripulante, no caso de morte ou lesão, é limitada a um valor fixado na lei, porém poderá ser fixado valor superior por meio de pacto acessório entre o transportador e o passageiro.
 4.5.5 - Na hipótese de transportes sucessivos, o passageiro ou seu sucessor somente terá ação contra o transportador que haja efetuado o transporte no curso do qual ocorrer o acidente ou o atraso. Essa regra não será aplicada se for expressamente estipulado que o primeiro transportador assume a responsabilidade por todo o percurso do transporte contratado.
 4.5.6 - Quando o transporte aéreo for contratado por com um transportador e executado por outro, o passageiro ou seu sucessor poderão demandar contra o transportador contratual ou o transportador de fato, respondendo ambos solidariamente.

 4.6 - A RESPONSABILIDADE POR DANO À BAGAGEM.
 4.6.1 - A responsabilidade do transportador por dano, consequente de destruição, perda ou avaria da bagagem despachada ou conservada em mãos do passageiro, ocorrida durante a execução do contrato de transporte aéreo é limitada a um valor fixado na lei, o qual não se aplica aos casos de dolo ou culpa grave; outrossim, aplica-se, no que couber, as disposições regulamentares relativas à responsabilidade por danos à carga aérea.

 4.7 - A RESPONSABILIDADE POR DANO À CARGA.
 4.7.1 - No caso de atraso, perda, destruição ou avaria da carga, ocorrida durante a execução do contrato do transporte aéreo, a responsabilidade do transportador limita-se ao valor fixado em lei, salvo nos casos de declaração de valor feita pelo expedidor e mediante o pagamento de taxa suplementar, se for o caso. Essa limitação da responsabilidade do transportador não é aplicada nos casos de dolo ou culpa grave.
 4.7.2 - O transportador não será responsável se comprovar:
 I - que o atraso na entrega da carga foi causado por determinação expressa de autoridade aeronáutica do voo ou fato necessário, cujo resultado não era possível prever, evitar ou impedir;
 II - que a perda, destruição ou avaria resultou, exclusivamente, de um ou mais dos seguintes fatos:
- natureza ou vício próprio da mercadoria;
- embalagem defeituosa da carga;
- ato de guerra ou conflito armado;
- ato da autoridade pública referente à carga.
 4.7.3 - Somente será considerado para efeito de indenização o peso dos volumes perdidos, destruídos, avariados ou entregues com atraso.
 4.7.4 - Poderá o expedidor propor ação contra o primeiro transportador e contra aquele que haja efetuado o transporte, durante o qual ocorreu o dano, e o destinatário contra este e contra o último transportador, pois ocorre solidariedade entre os transportador responsáveis perante o expedidor e o destinatário.

 4.8 - A RESPONSABILIDADE POR DANOS EM SERVIÇOS AÉREOS GRATUITOS.
 4.8.1 - Quando não houver contrato de transporte a responsabilidade civil por danos ocorridos durante a execução dos serviços aéreos obedecerá às seguintes regras:
 a) - no serviço aéreo privado o proprietário da aeronave responde por danos ao pessoal técnico a bordo e às pessoas e bens na superfície, nos limites estabelecidos na lei, devendo contratar seguro correspondente;
- no transporte gratuito realizado por empresa de transporte aéreo publico observa-se o determinado no Código Brasileiro de Aeronáutica (§2º do art. 256);
 - no transporte gratuito realizado pelo Correio Aéreo Nacional não haverá indenização por danos a pessoa ou bagagem a bordo, salvo se houver comprovação de culpa ou dolo dos operadores da aeronave;
-em relação aos passageiros transportados com infração ao Código Brasileiro de Aeronáutica (§2º do art. 178 e art. 221) não prevalecem os limites estabelecidos na lei.
 4.9 - A RESPONSABILIDADE PARA COM TERCEIROS NA SUPERFÍCIE.
 4.9.1 - O explorador responde pelos danos a terceiros na superfície causados diretamente por aeronave em voo, ou manobra, assim como por pessoas ou coisas dela caída ou projetada. Permanece a responsabilidade do explorador mesmo quando a aeronave é pilotada por seus prepostos, ainda que exorbitem de suas atribuições.
4.9.2	- Exime-se o explorador da responsabilidade se provar que:
a) não há relação direta de causa e efeito entre o dano e os fatos apontados;
b) resultou apenas da passagem da aeronave pelo espaço aéreo, observadas as regras de tráfego aéreo;
c) a aeronave era operada por terceiro, não preposto nem dependente, que iludiu a razoável vigilância exercida sobre a aeronave;
d) houve culpa exclusiva do prejudicado.
4.9.3 - A responsabilidade do explorador estará limitada em relação ao peso máximo da aeronave, de conformidade com o disposto na lei (arts. 269 e seguintes do Código Brasileiro de Aeronáutica).
4.9.4 - Não se aplica o limite da responsabilidade do explorador quando:
a) o dano resultar de dolo ou culpa grave do explorador ou de sues prepostos;
b) seja o dano causado pela aeronave no solo e com seus motores parados;
c) o dano seja causado a terceiros na superfície por quem esteja operando ilegalmente a aeronave.

	5. TRIPULAÇÃO.
	5.1 - Definição e composição.
	5.1.1 - São tripulantes de aeronave as pessoas devidamente habilitadas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - que exercem função a bordo. A função remunerada a bordo de aeronaves nacionais é privativa de titulares de licenças específicas e reservada a brasileiros nato ou naturalizados, entretanto, mediante acordo de reciprocidade, poderá haver intercâmbio de tripulantes de outras nacionalidades.
	5.1.2 - A função não remunerada, a bordo de serviço aéreo privado, pode ser exercida por tripulantes habilitados, independentemente de sua nacionalidade.
	5.1.3 - No serviço aéreo internacional, em empresas brasileiras, poderão ser empregados comissários estrangeiros, contanto que o número não exceda um terço dos comissários de cada tripulação.

	5.2 - Licenças e certificados.
	5.2.1 - A licença de tripulante e certificado de habilitação técnica e de capacidade física serão concedidos pela autoridade aeronáutica, na forma da regulamentação específica.
	5.2.2 - A licença tem caráter permanente e os certificados são temporários, podendo ser revalidados.

	5.3 - Comandante de Aeronave.
	5.3.1 - O comandante é o responsável pela operação e segurança da aeronave e também responsável pela guarda de valores, mercadorias, bagagens despachadas, mala postal, desde que lhe sejam asseguradas pelo proprietário ou explorador condições de verificar a quantidade e estado das mesmas.
	5.3.2 - Todos os membros da tripulação são subordinados, técnica e disciplinarmente, ao comandante da aeronave.
	5.3.3 - O comandante exerce a autoridade inerente à função desde o momento em que se apresenta para o voo até o momento em que entrega a aeronave, concluída a viagem. Durante esse período o comandante exerce autoridade sobre as pessoas e coisas que se encontrem a bordo da aeronave e poderá:
	- desembarcar qualquer delas, desde que comprometa a boa ordem, disciplina, ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo;
	- tomar as medidas necessárias à proteção da aeronave e das pessoas e bens transportados; e
	- alijar a carga ou parte dela, quando indispensável à segurança do voo.
	5.3.4 - O comandante e o explorador da aeronave não serão responsáveis por prejuízos ou consequências decorrentes de adoção das medidas disciplinares adotadas, sem excesso de poder.
	5.3.5 - O comandante poderá delegar a outro membro da tripulação as atribuições que lhe competem, menos as que se relacionem com a segurança de voo.
	5.3.6 - O Diário de Bordo deverá ser assinado pelo comandante e além de mencionar a identificação da aeronave e do voo, conterá as etapas do voo, nomes dos tripulantes e incidentes e observações que forem de interesse da segurança.
	5.3.7 - NASCIMENTO DURANTE O VOO - Cabe ao comandante registrar no Diário de Bordo o nascimento, indicando a data, hora, local, sexo, e demais informações que possa obter, tais como, filiação, avós paternos e maternos e o nome do declarante. Desse registro deverá ser extraída cópia para ser efetuada a transcrição do nascimento no cartório competente da comarca do primeiro pouso efetuado após o nascimento (art. 173 do Código Brasileiro de Aeronáutica). Toda pessoa nascida a bordo de aeronave brasileira terá sempre a nacionalidade brasileira, devido o princípio do “jus soli” adotado pela lei brasileira, mas, também poderá ter a nacionalidade dos pais ou de cada um dos pais na hipótese de ser adotado o princípio “jus sanguinis” que faz firmar a nacionalidade pela descendência.
	5.3.8 - MORTE DURANTE O VOO - Ocorrendo morte natural ou acidental de qualquer pessoa (passageiro ou tripulante) durante o voo o comandante deverá proceder o registro do óbito no Diário de Bordo, indicando o nome do falecido, local, data e hora do óbito e demais dados que possa obter, tais como estado civil, idade, residência e se deixou testamento. Desse registro deverá ser extraída cópia para fins de transcrição no cartório competente da comarca do primeiro pouso efetuado após o óbito e onde o cadáver deve ser removido da aeronave; o comandante deve providenciar o comparecimento da autoridade policial nessa escala, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
	5.3.9 - CASAMENTO E TESTAMENTO DURANTE O VOO - Embora doutas opiniões se levantassem contra a permissão da celebração de casamento e lavratura de testamento durante o voo entendemos que, diante da previsão expressa no Código Civil, e quando algum dos contraentes ou o testador estiver em iminente risco de vida ou quando houver motivo urgente que justifique a imediata celebração do casamento ou a lavratura do testamento, com apoio da regra de direito segundo a qual “tudo que não é proibido é permitido”, o comandante substitui a autoridade competente e funcionará como oficial do registro civil “ad hoc” ou nomeará uma pessoa para exercer essa função cartorial (arts. 1.516 e seguintes do Código Civil). A exemplo da viagem marítima (arts. 1.888 e seguintes do Código Civil), esse testamento caducará se o testador não falecer durante o voo nem nos 3 meses subsequentes ao seu desembarque em local onde possa fazer outro testamento, na forma ordinária.

	5.3.10 - AUTORIDADE DO COMANDANTE DE AERONAVE.
	5.3.10.1 - Na década de 1960 foi cogitada pela OACI a elaboração de um texto para ser considerado como um “Estatuto Jurídico Internacional do Comandante de Aeronave”. Entretanto, a comunidade da aviação civil internacional à época concordou que as disposições existentes na Convenção de Tóquio - Convenção sobre infrações e outros atos cometidos a bordo das aeronaves - e em certos Anexos à Convenção da Aviação Civil Internacional eram suficientes para caracterizar a autoridade do Comandante de Aeronave. Assim temos:
	- Convenção de Tóquio (14.09.63) - Capítulo III, artigos 5 a 10 tratam dos poderes do Comandante de Aeronave;
	- Anexos 1, 2, 3, 6, 9, 11, 12 e 18 à Convenção da Aviação Civil Internacional definem o Comandante de Aeronave (“Pilot-in-command”), a qual é a seguinte: (“Pilot-in-command. The pilot responsible for the operation and safety of the aircraft during flight time”).
	5.3.10.2 - No âmbito doméstico a autoridade do Comandante de Aeronave e suas responsabilidades estão estabelecidas nos arts. 165 a 173 do Código Brasileiro de Aeronáutica.

	5.3.11 - ALGUMAS INFRAÇÕES IMPUTADAS AO COMANDANTE.
	5.3.11.1 - As seguintes infrações podem ser imputadas ao comandante de aeronave:
	a) preencher com dados inexatos documentos exigidos pela fiscalização:
	b) impedir ou dificultar a ação dos agentes públicos, devidamente credenciados, no exercício de missão oficial;
	c) pilotar aeronave sem portar os documentos de habilitação, os documentos da aeronave ou os equipamentos de sobrevivência nas áreas exigidas;
	d) tripular aeronave com certificado de habilitação técnica ou de capacidade física vencidos, ou exercer a bordo função para a qual não esteja devidamente licenciado ou cuja licença esteja expirada;
	e) participar da composição de tripulação em desacordo com a lei;
	f) utilizar aeronave com tripulantes estrangeiros ou permitir a este o exercício de qualquer função a bordo em desacordo com a lei;
	g) desobedecer às determinações da autoridade do aeroporto ou prestar-lhe falsas informações;
	h) desobedecer aos regulamentos e normas de tráfego aéreo;
	i) inobservar os preceitos da regulamentação sobre o exercício da profissão de aeronauta;
	j) inobservar as normas sobre assistência e salvamento;
	k) infringir as normas e regulamentos que afetem a disciplina a bordo de aeronave ou a segurança de voo;
	l) exceder, fora dos casos previstos em lei, os limites de hora de trabalho ou voo;
	m) operar a aeronave em estado de embriaguez;
	n) taxiar aeronave para decolagem, ingressando na pista sem observar o tráfego;
	o) retirar-se de aeronave com o motor ligado sem tripulante a bordo;
	p) operar aeronave deixando de manter fraseologia padrão nas comunicações radiotelefônicas;
	q) ministrar instruções de voo sem estar habilitado.

	6. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. EXTRATERRITORIALIDADE.
	6.1 - Consideram-se situadas no território de Estado de sua nacionalidade:
	- as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado por este diretamente utilizadas.
	- as aeronaves de qualquer outra espécie, quando sobrevoando o alto mar ou região que não pertença a qualquer Estado.
	6.2 - Salvo a hipótese de estar a serviço do Estado não prevalece a extraterritorialidade em relação à aeronave privada, que se considera sujeita à lei do Estado onde se encontre.
	6.3 - A aeronave em voo sobre o território pertencente ao seu Estado, aplica-se a lei do seu Estado.
	6.4 - A aeronave em voo sobre o alto mar ou terra de ninguém, aplica-se a lei do Estado a que pertence a aeronave.
	6.5 - A aeronave em voo sobre território estrangeiro, aplica-se a lei do Estado de nacionalidade da aeronave, salvo se o ato afetar de algum modo o Estado subjacente.
	6.6 - A aeronave pousada no estrangeiro, aplica-se a lei do Estado onde estiver pousada.
	6.7 - A aeronave militar ou a serviço do Estado, aplica-se a lei do Estado a que ela pertence.

	7. SERVIÇOS AÉREOS.
	7.1 - Os serviços aéreos podem ser públicos e privados. Os serviços aéreos públicos abrangem os serviços especializados públicos e os serviços de transporte aéreo público de passageiros, carga ou mala postal, regular ou não regular, doméstico ou internacional. Os serviços aéreos privados são os realizados, sem remuneração, em benefício do próprio operador e compreendem as seguintes atividades:
	- recreio ou desportiva;
	- transporte reservado ao proprietário ou operador da aeronave;
	- serviços aéreos especializados em benefício exclusivo do proprietário ou operador da aeronave.
	7.2 - A exploração de serviço aéreo público dependerá da prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo regular ou de autorização nos casos de transporte aéreo não regular ou de serviço especializado.
	7.3 - A concessão para exploração de serviço aéreo público somente será dada a pessoa jurídica brasileira que tiver:
	- sede no Brasil;
	- pelo menos 4/5 do capital com direito a voto pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social; e
	- direção confiada exclusivamente a brasileiro.

	8. INFRA-ESTRUTURA AERONÁUTICA.
	8.1 - Constituem a infra-estrutura aeronáutica brasileira os seguintes sistemas:
	- sistema aeroportuário: constituído pelo conjunto de aeródromos brasileiros, com as pistas de pouso, pistas de taxi, pátio de estacionamento, terminal de carga e passageiros e demais facilidades; aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronave e são classificados em civis e militares, sendo os civis classificados em públicos e privados;
	- sistema de proteção ao voo: visa a regularidade, segurança e eficiência do fluxo de tráfego no espaço aéreo;
	- sistema de segurança, de voo: tem por objetivo promover a segurança de voo, devendo a autoridade aeronáutica estabelecer os padrões mínimos de segurança a serem observados;
	- sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro - R.A.B.: trata-se de registro público, único e centralizado, destinando-se a ter em relação à aeronave as funções de emitir certificados de matrícula, aeronavegabilidade e nacionalidade de aeronaves sujeitas à legislação brasileira, bem como, as inscrições de contratos, propriedade e ônus reais sobre aeronaves;
	- sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos: compete planejar, orientar, coordenar, controlar e executar as atividades de investigação e de prevenção de acidentes aeronáuticos.
	- sistema de facilitação, segurança e coordenação do transporte aéreo: tem por objetivo estudar as normas e recomendações pertinentes da Organização da Aviação Civil Internacional - O.A.C.I. - e propor aos órgãos interessados as medidas adequadas a implementá-las no País, avaliando os resultados e sugerindo as alterações necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços aéreos;
	- sistema de formação e adestramento de pessoal destinado à navegação área e à infra-estrutura aeronáutica: fazem parte desse sistema os aeroclubes, escolas e cursos de aviação ou de atividades vinculadas à aviação civil;
	- sistema de indústria aeronáutica: constituído de empresas de fabricação, revisão, reparo e manutenção de produto aeronáutico ou relativo à proteção do voo;
	- sistema de serviços auxiliares: assim considerados as agências de carga aérea, os serviços de rampa ou de pista nos aeroportos e os relativos à hotelaria e restaurantes nos aeroportos; e
	- sistema de coordenação da infra-estrutura aeronáutica: para promover o planejamento integrado da infra-estrutura aeronáutica e sua harmonização com as possibilidades econômico financeiras do País, bem como, coordenar os diversos sistemas por meio de órgão ou comissão.

	8.2 - RECUPERAÇÃO DOS CUSTOS COM OS AUXÍLIOS À NAVEGAÇÃO AÉREA.
	8.2.1 - Até 1960 praticamente não havia cobrança de taxas aeronáuticas - assim definidas as cobradas pelos auxílios à navegação aérea em rota - nem de taxas aeroportuárias - correspondente ao uso das instalações aeroportuárias, tais como, taxa de pouso e decolagem, estacionamento, permanência, iluminação, embarque e desembarque de passageiros e carga, de serviço de segurança e outras. A partir dos anos 60 vários Governos da Europa Ocidental, Estados Unidos da América, Canadá e outros decidem recuperar gradativamente os investimentos efetuados para proporcionar à aviação civil segurança e regularidade.
	8.2.2. - Com a introdução das aeronaves movidas a turbinas tornou-se necessário o uso de equipamento de apoio altamente sofisticado e de custo elevado; com o aumento da capacidade das aeronaves foi necessário ampliar os terminais aeroportuários. A fim de possibilitar a operação das aeronaves sob condições adversas de tempo ensejou a introdução de instrumentos eletrônicos sofisticados. Por tudo isso os Governos passam a cobrar taxas aeronáuticas e aeroportuárias objetivando recuperar os respectivos custos.
	8.2.3 - Para evitar uma possível desorganização do sistema da aviação civil diante de cobranças indiscriminadas a Organização da Aviação Civil Internacional - O.A.C.I. - estabelece normas emanadas do seu Conselho sucessivamente atualizadas com as realizações das Conferências “CEANS” - “Conference on the Economics of Airports and Air Navigation Services” - objetivando assistir os Estados membros da OACI no estabelecimento dessas taxas, sua metodologia de arrecadação e compatibilização com a economia do transporte aéreo internacional.

	9. LEGISLAÇÃO AERONÁUTICA (RESUMIDA).

	9.1 - No Brasil.
	9.1.1 - No Brasil o direito aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, pelo Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19.12.86 - e pela legislação complementar.
	9.1.2 - O Código Brasileiro de Aeronáutica se aplica a nacionais e estrangeiros em todo o território brasileiro, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade.
	9.1.3 - Não terão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, do bilhete de passagem aérea, conhecimento de carga aérea e outros documentos que:
 - excluam a competência de foro do lugar de destino;
	- visem a exoneração de responsabilidade do transportador, nos casos não admitidos pelo Código Brasileiro de Aeronáutica; e
	- estabeleçam limites de responsabilidade inferiores aos estabelecidos no Código Brasileiro de Aeronáutica.

	10. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS.
	10.1 - Convenção para Unificação de Certas Regras para o Transporte Aéreo Internacional (neste texto referida como Convenção de Montreal), elaborada na cidade de Montreal (Canada) e concluída em 28 de maio de 1999, teve por objetivos principais modernizar, consolidar e substituir a Convenção para Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada na cidade de Varsóvia em 12 de outubro de 1929 (conhecida como Convenção de Varsóvia), e suprimir os Protocolos de Haia (1955), Convenção de Guatemala (1971) e Protocolos Adicionais de Montreal nº 1 (1975), nº 2 (1975), nº 3 (1975) e nº 4 (1975), todos vinculados à antiga Convenção de Varsóvia, a fim de assegurar melhor proteção aos interesses dos usuários do transporte aéreo internacional garantindo-lhes uma compensação justa baseada no princípio da indenização, bem como, modernizar os procedimentos burocráticos e de controle do transporte aéreo. Essa Convenção (aqui referida como Convenção de Montreal) entrou em vigor internacional em 4 de novembro de 2003, e no Brasil, em 27 de setembro de 2006, nos termos do Decreto nº 5.910, portanto, para todos os fins de Direito, segue em vigor a citada Convenção de Montreal. A seguir são listados alguns tópicos da chamada Convenção de Montreal:
	10.1.1 - Convenção para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, conhecida como Convenção de Montreal que regula, entre outros também relevantes, os seguintes detalhes:
	I - Mantém, no transporte aéreo internacional, a existência do bilhete de passagem, nota de bagagem e conhecimento de carga, bem como indicando o que deve constar em cada um desses documentos de transporte aéreo; cabe ser esclarecido que a nota de bagagem não é a etiqueta presa na bagagem, da qual o passageiro recebe uma das partes identificadoras, mas a parte do bilhete de passagem onde o transportador anota o número de bagagens e o peso total das bagagens despachadas.
	II - Estabeleceu limites da responsabilidade do transportador nos casos de danos ocasionado por morte, ferimento ou qualquer outra lesão corpórea sofrida pelo passageiro durante a viagem, nos casos de danos ocasionados por destruição, perda ou avaria da bagagem despachada ou da carga, desde que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo.
	10.1.2 - No transporte de pessoas, limitou como mínima a responsabilidade do transportador a importância correspondente a 100.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, no transporte de bagagem despachada no valor correspondente a até 1.000 Direitos Especiais de Saque e carga à quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma. Não há mais previsão convencional para os objetos que o passageiro conservar sob sua guarda, mas a responsabilidade do transportador foi limitada no caso de atraso de voo à quantia de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.
	10.1.3 - As quantias acima referidas correspondem ao chamado “Direito Especial de Saque”, do FMI, moeda puramente contábil, que tem seu valor determinado em função da variação relativa de uma cesta de moedas, com base no dólar, no iene, na libra, no franco francês e no marco alemão, as duas últimas substituídas pelo euro desde 1999. Essas quantias podem ser convertidas na moeda nacional de cada país.
 10.2 - Havia alguns anos o chamado Sistema Varsóvia (a Convenção de Varsóvia e seus Protocolos) passou a ser alvo de críticas por não atender satisfatoriamente os interesses dos usuários em decorrência dos baixos limites da responsabilidade frente os avanços tecnológicos incorporados à segurança e ao controle do transporte aéreo internacional e devido certas decisões de alguns Tribunais contrariando suas limitações em matéria de limite de responsabilidade, já reconhecidos internacionalmente, fatos que levaram a comunidade da aviação civil internacional entender que seria oportuna sua modernização e consolidação dos Protocolos em um Ato único, para não emperrar o desenvolvimento dessa modalidade de transporte e prestigiar a Jurisprudência em construção para beneficiar os usuários. Sob essas precondições a atual Convenção de Montreal incorporou, entre outras igualmente importantes, inovações as quais são a seguir listadas, com remissão aos artigos e parágrafos:
 10.2.1 - A Aplicabilidade da Convenção (artigo 1, parágrafos 1 e 2) - Essa Convenção definiu o transporte aéreo internacional como sendo aquele iniciado em um Estado e destinado a outro Estado, podendo o Estado de origem ser também o de destino desde que haja uma parada intermediária em outro Estado. O transporte entre dois pontos do mesmo Estado não é considerado transporte internacional para a aplicação dessa Convenção.
 10.2.2 - Transporte executado por diversos transportadores (artigo 1, parágrafo 3) - Para os fins dessa Convenção esse transporte é considerado como realizado por um único transportador, se as partes envolvidas entenderem tratar-se de uma única operação, independentemente se estiver coberto por um ou mais contratos.
 10.2.3 - Documentação referente ao transporte de passageiros e bagagens (artigo 3)- Deverá ser emitido pelo transportador um documento individual ou coletivo para ser entregue ao passageiro contendo:
a)	- indicação dos locais de partida e destino;
b)	- se os locais de partida e destino estiverem no território de um único Estado, deverá constar
indicação de uma ou mais escalas em território de outro Estado.
 10.2.3.1 - Substituição do documento (artigo 3, parágrafo 2) - O documento referido no item imediatamente anterior poderá ser substituído por outra modalidade, inclusive eletrônica, desde que sejam preservadas as informações e nesse caso o transportador deverá oferecer ao passageiro uma declaração escrita na qual estejam preservadas as citadas informações. Nota do Autor: o texto da Convenção não explicita a modalidade eletrônica para emissão do documento apenas menciona “any other means . . . .”.
 10.2.3.2 - O transportador deverá entregar ao passageiro uma etiqueta recibo para cada volume de bagagem despachada (artigo 3, parágrafo 3).
 10.2.3.3 - O passageiro deverá receber aviso escrito de que essa Convenção é aplicada, rege e pode limitar a responsabilidade do transportador com respeito à morte ou invalidez e pela destruição ou perda ou danos à bagagem e pelo atraso (artigo 3, parágrafo 4).
 10.2.3.4 - O não cumprimento das regras mencionadas nos parágrafos precedentes não afetará a validade do contrato de transporte que continuará sujeito às regras desta Convenção, incluindo as relativas aos limites de responsabilidade (artigo 3, parágrafo 5).
 10.2.4 - Documentação referente ao transporte de carga (artigo 4). - Um conhecimento aéreo (airwaybill) deverá ser entregue ao expedidor e pelo transportador, entretanto, poderá ser substituído por outra modalidade (inclusive eletrônica) desde que preserve em arquivo as informações pertinentes ao transporte; se o expedidor desejar, o transportador deverá fornecer ao mesmo um recibo da carga que permita a identificação da expedição e acessar as informações mantidas no arquivo do transportador na hipótese do controle ter sido efetuado por outra modalidade. 
 10.2.4.1 - O conhecimento aéreo (airwaybill) ou o recibo da carga deverá conter indicação dos locais de partida e destino, no caso dos locais de partida e destino estejam no mesmo Estado, a indicação de pelo menos um escala em outro Estado e a indicação do peso da carga. O expedidor poderá exigir para cumprir com formalidades oficiais que lhe seja fornecido pelo transportador um documento constando a natureza da carga, embora esse procedimento não crie para o transportador nenhum imposto, obrigação ou responsabilidade decorrente do mesmo. O conhecimento aéreo (airwaybill) deverá ser emitido pelo transportador em 3 vias originais, sendo a primeira para o transportador e assinada pelo expedidor; a segunda para o consignatário devendo ser assinada pelo expedidor e pelo transportador; a terceira deverá ser assinada pelo transportador e entregue ao expedidor após a carga ter sido aceita. As assinaturas do transportador e a do expedidor podem ser apostas por impressão tipográfica ou carimbo. Se, a pedido do expedidor, o transportador preencher o conhecimento aéreo (airwaybill), o transportador deverá ser considerado, até prova em contrário, esse preenchimento foi efetuado em nome do expedidor.
 10.2.4.2 - O expedidor é responsável pela veracidade dos dados e declarações relativas à cargo inseridas pelo próprio ou em seu nome no conhecimento aéreo (airwaybill). O expedidor deverá indenizar o transportador contra todos os danos sofridos pelo mesmo ou por outra pessoa pela qual o transportador seja responsável, em decorrência de irregularidade, incorreções ou falta de dados e declarações fornecidas pelo expedidor ou prestadas em seu nome. Subordinada às condições estabelecidas nos parágrafos 1 e 2 do artigo 10, o transportador deverá indenizar o expedidor contra danos sofridos pelo mesmo ou qualquer pessoa pela qual o expedidor seja responsável, devido irregularidade, incorreções ou ausência de dados e declarações incluídas pelo transportador ou efetuadas em seu nome no recibo da carga ou no arquivo do transportador preservado por outras modalidades, inclusive eletrônicas. O conhecimento aéreo (airwaybill) ou o recibo de carga constitui prova a “prima facie” da conclusão do contrato de aceitação da carga e das condições de transporte no mesmo mencionadas; qualquer declaração mencionada no conhecimento aéreo (airwaybill) ou no recibo da carga com referência ao peso, dimensões e embalagem da carga, como também as relativas ao número de volumes, constitui prova a “prima facie” dessas declarações, entretanto, as referentes à quantidade, volume e condições da carga não constituem provas contra o transportador a não ser que estejam declaradas no conhecimento de carga (airwaybill) ou no recibo da carga que foram conferidas na presença do expedidor ou referida quanto à aparente condição da carga.
 10.2.5 - Morte e ferimentos do passageiro e avaria (dano) na bagagem (artigo 17). O transportador é responsável pelo dano que resulte em morte ou ferimento corporal causado ao passageiro somente quando o acidente que causou a morte ou ferimento ocorreu a bordo da aeronave ou durante as operações de embarque ou desembarque. O transportador é responsável pelo dano que resulte na destruição, extravio ou dano na bagagem despachada somente quando o sinistro tenha ocorrido a bordo da aeronave ou durante o período que a bagagem despachada estiver sob a responsabilidade do transportador. Entretanto, o transportador não será responsável pelo sinistro resultou de defeito, qualidade ou vício da bagagem. Quanto às bagagens de mão, incluindo itens pessoais, o transportador é responsável se o dano foi resultado de sua falha ou de seus empregados ou agentes. Se o transportador admitir o extravio da bagagem despachada ou se a bagagem despachada não chegou ao destino após ter expirado o prazo de 21 dias após a data que era prevista para ter chegado ao destino, o passageiro poderá exigir do transportador seus direitos derivados do contrato de transporte. A não ser que de outra maneira esteja disposto, nesta Convenção o termo bagagem significa bagagem despachada e bagagem não despachada (unchecked baggage).
 10.2.6 - Avaria (dano) na carga (artigo 18). O transportador é responsável pela avaria (dano) que resulte na destruição ou extravio da carga somente quando o sinistro ocorrer durante o transporte aéreo. Entretanto, o transportador não será responsável se poder provar que a destruição, extravio ou avaria (dano) na carga resultou de um dos seguintes eventos:
a)	- defeito próprio, qualidade ou vício da carga;
b)	- defeito da embalagem efetuada por outra pessoa que não seja o transportador, seus empregados ou agentes;
c)	- atos de guerra ou conflitos armados; e
d)	- ato da autoridade pública praticado com relação à entrada, saída ou transito da carga.

A expressão “transporte aéreo” aqui usada compreende todo o período durante o qual a carga esteja sob a responsabilidade do transportador. Nota do Autor: a Convenção usa a palavra “damage” referindo-se à avaria ou dano.
 10.2.7 - Atraso (artigo 19). O transportador é responsável pelo dano causado pelo atraso no transporte aéreo de passageiro, bagagem ou carga mas não será responsável se provar que ele próprio, seus empregados e agentes tomaram todas as medidas que razoavelmente poderiam ser exigidas para evitar o dano ou que foi impossível para os mesmo tomarem essas medidas.
 10.2.8 - Exoneração (artigo 20). Se o transportador provar que o dano foi causado ou contribuído para que ocorresse por negligência, ação maldosa ou omissão de uma pessoa que venha reclamar compensação ou uma pessoa de quem decorre esse direito, o transportador deverá ser exonerado em todo ou em parte da sua responsabilidade para o reclamante cuja negligência, ação maldosa ou omissão causou ou contribuiu para ocorrência do dano.
 10.2.9 - Indenização no caso de morte ou ferimento no passageiro (artigo 21). Para os danos referidos no parágrafo 1 do artigo 17 que não excedam 100.000 Direitos Especiais de Saque para cada passageiro, o transportador não poderá excluir ou limitar sua responsabilidade. O transportador não deverá ser responsável pelos danos referidos no parágrafo 1 do artigo 17 que exceda para cada passageiro 100.000 Direitos Especiais de Saque se provar que:
a)	- tal dano não ocorreu devido negligência, ação maldosa ou omissão do transportador, seus empregados ou agentes; ou
b)	- tal dano ocorreu unicamente devido negligência, ação maldosa ou omissão de uma terceira pessoa. 
 10.2.10 - Limites da responsabilidade em relação ao atraso, à bagagem e à carga (artigo 22). No caso de dano causado por atraso, conforme especificado no artigo 19, no transporte de pessoas, a responsabilidade do transportador para cada passageiro é limitada a 4.150 Direitos Especiais de Saque. No transporte da bagagem, a responsabilidade do transportador nas hipóteses de destruição, extravio, avaria (dano) ou atraso é limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque para cada passageiro, a não ser que no momento de entregar a bagagem ao transportador tenha feito uma declaração de interesse especial para entrega no destino e tenha pago uma importância suplementar no caso de ser exigida, nessa hipótese o transportador será responsável pelo pagamento de uma importância que não exceda o valor declarado, a não ser que prove ser essa importância superior ao interesse do passageiro pela entrega no destino. No transporte da carga a responsabilidade do transportador para os casos de destruição, extravio, avaria (dano) ou atraso é limitada à importância de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, a não ser que o expedidor tenha feito na ocasião da entrega da carga ao transportador o expedidor tenha feito uma declaração de interesse especial para entrega no destino e tenha pago uma importância suplementar, no caso de ser exigida, nessa hipótese o transportador será responsável pelo pagamento de uma importância que não exceda o valor declarado, a não ser que prove ser essa importância superior ao interesse do expedidor pela entrega no destino. 
 10.2.11 - Conversão das unidades monetárias (artigo 23). As importâncias mencionadas em termos de Direito Especial de Saque devem ser entendidas como referentes ao Direito Especial de Saque definido pelo Fundo Monetário Internacional. A conversão dessas importâncias para moeda nacional deverá ser, no caso de demanda judicial, feita observando o valor dessa moeda nacional em termos de Direito Especial de Saque na data do julgamento. O valor de uma moeda nacional em termos do Direito Especial de Saque de um Estado que seja membro do Fundo Monetário Internacional deve ser calculado de acordo com o método de avaliação aplicado pelo Fundo Monetário Internacional, na data do julgamento, para suas operações e transações. O valor da moeda nacional em termos de Direito Especial de Saque de um Estado que não seja membro do Fundo Monetário Internacional deve ser calculado na maneira determinada pelo Estado em causa. Não obstante, os Estados que não são membros do Fundo Monetário Internacional e cuja lei não permite a aplicação das disposições do artigo 23 podem à época da ratificação ou aceitação ou a qualquer tempo declarar que o limite da responsabilidade do transportador estabelecido no artigo 21 é fixado na importância de 1.500.000 unidades monetárias por passageiro em demanda judicial nos seus territórios; 62.500 unidades monetárias por passageiro com respeito ao parágrafo e do artigo 22; e 15.000 unidades monetárias com respeito ao parágrafo 2 do artigo 22 . Essa unidade monetária corresponde a 65,5 miligramas de ouro ao título de 900 milésimos de metal fino. Essas importâncias podem ser convertidas na respectiva moeda nacional arredondada e a conversão deve ser feita de acordo com a lei do Estado em causa.
 10.2.12 - Atualização dos limites de responsabilidade do transportador (artigo 24). Sem prejuízo do estabelecido no artigo 25 e sujeito ao previsto no parágrafo 2 deste artigo 24, os limites de responsabilidade estabelecidos nos artigos 21, 22 e 23 devem ser atualizada a cada período de cinco anos, sendo que a primeira atualização deverá ocorrer no fim do quinto ano seguinte a data de vigência desta Convenção, ou se não vigorar dentro de 5 anos da data em que foi aberta para a primeira assinatura de ratificação, dentro do primeiro ano de vigência, tendo como referência o fator de inflação correspondente ao índice de inflação acumulado desde a atualização prévia ou primeiramente desde a data de entrada em vigor. O transportador poderá estipular que o contrato de transporte esteja sujeito a limites de responsabilidade maiores do que os previstos nesta Convenção ou ainda não estabelecer limite algum (artigo 25). Qualquer cláusula tendente a relevar a responsabilidade do transportador ou fixar limite inferior ao estabelecido nesta Convenção deverá ser nula e inválida mas a nulidade de tal cláusula não torna nulo a totalidade do contrato, o qual continuará sujeito às cláusulas desta Convenção (artigo 26). Nada nesta Convenção impedirá que o transportador recuse participar de contrato de transporte renunciando as defesas disponíveis nesta Convenção ou estabelecer condições não conflitantes com as cláusulas desta Convenção (artigo 27).
 10.2.13 - Pagamentos antecipados (artigo 28). No caso de acidente com a aeronave que resulte morte ou ferimento de passageiro, o transportador deverá, se exigido pela legislação nacional, efetuar pagamentos antecipados e sem demora para a pessoa ou pessoas com direito a reclamar indenização, a fim de atender as necessidades econômica imediatas dessas pessoas. Esse pagamento antecipado não deve constituir um reconhecimento da responsabilidade e pode ser compensado contra qualquer importância paga subsequentemente pelo transportador como indenização.
 10.2.14 - Jurisdição (artigo 33) - A ação de indenização deve ser proposta, a escolha do demandante, no território de um dos Estados Contratantes, no domicílio do transportador ou no local da sede de seu negócio principal ou no local onde o contrato foi celebrado ou no local de destino.
 10.2.15 - Arbitragem (artigo 34) - No contrato de transporte de carga as partes podem estipular que qualquer disputa relativa à responsabilidade do transportador nos termos da presente Convenção pode ser resolvida por meio de arbitragem devendo o acordo nesse sentido ser por escrito. A arbitragem deverá ser realizada em uma das jurisdições referidas do art. 33 a escolha do reclamante. A arbitragem ou o Tribunal de Arbitragem deverá obrigatoriamente aplicar as regras desta Convenção e qualquer cláusula ou acordo que não observe essas regras será nulo ou cancelado.
 10.2.16 - Prescrição (ou decadência) do direito (artigo 35) Nota do Autor: a Convenção usou a expressão “Limitation of Action” - O direito de reclamar indenização por danos decairá se não exercido dentro do período de 2 anos a contar da data de chegada da aeronave ao destino ou da data que a aeronave deveria chegar ou ainda da em que o transporte foi interrompido. O método de calcular esse período deverá ser determinado pela da lei da corte competente para apreciar o caso.
 10.2.17 - Direito de recorrer contra terceiras pessoas (artigo 37) - Nada nesta Convenção deve prejudicar uma pessoa com direito de indenização por danos, de acordo com esta Convenção de recorrer contra uma terceira pessoa.
 10.2.18 - Definição dos dias (artigo 52) - A expressão “dias” quando usada nesta Convenção significa dias calendários e não dias úteis.
	10.3 - CONVENÇÃO SOBRE A AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (CHICAGO 07.12.44).
	10.3.1 - Essa Convenção teve como principais objetivos harmonizar os interesses na exploração do transporte aéreo e criar meios para o seu desenvolvimento. Foi reconhecida a soberania do Estado no espaço aéreo sobre o seu território e águas territoriais e definidas e estabelecidas as liberdades do ar.
	10.3.2 - Com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento tecnológico da aviação civil sem afetar essa Convenção, a mesma foi elaborada com um texto básico permanente e diversos anexos que podem ser atualizados, por meio de um mecanismo convencional entre os Estados signatários mas sem afetar o referido texto básico da Convenção.
	10.3.3 - Nesta data são os seguintes os Anexos à Convenção da Aviação Civil Internacional:
	- Anexo 1 - Personnel licensing.
	- Anexo 2 - Rules of the air.
	- Anexo 3 - Meteorological services for international air navigation.
	- Anexo 4 - Aeronautical Charts.
	- Anexo 5 - Units of measurement to be used in air and ground operations.
	- Anexo 6 - Operation of aircraft.
	- Anexo 7 - Aircraft nationality and registration marks.
	- Anexo 8 - Airworthiness of aircraft.
	- Anexo 9 - Facilitation.
	- Anexo 10 - Aeronautical Telecommunications.
	- Anexo 11 - Air traffic services.
	- Anexo 12 - Search and rescue.
	- Anexo 13 - Aircraft accident investigation.
	- Anexo 14 - Aerodromes.
	- Anexo 15 - Aeronautical information services.
	- Anexo 16 - Environmental protection.
	- Anexo 17 - Security.
	- Anexo 18 - The safe transport of dangerous goods by air.

	10.4 - Convenção para unificação de certas regras relativas a danos causados pelas aeronaves a terceiros na superfície (Roma, 1933) e o Protocolo Adicional (Bruxelas, 1931).
	10.4.1 - Essa Convenção estabeleceu as responsabilidades do explorador da aeronave pelos danos causados a terceiros na superfície e a obrigatoriedade da cobertura de seguro para esses sinistros.
	10.5 - Convenção para a unificação de certas regras relativas ao sequestro preventivo de aeronaves (Roma, 1933).
	10.5.1 - Essa Convenção estabeleceu regras para o sequestro preventivo de aeronave no interesse privado executado por agentes da justiça ou da administração pública em proveito de um credor, proprietário ou titular de direito real onerando a aeronave.
	10.6 - Convenção relativa ao reconhecimento internacional dos direitos sobre aeronave (Genebra, 1948).
	10.6.1 - Essa Convenção assegura o reconhecimento do direito de propriedade sobre aeronaves, o direito de utilizar uma aeronave sob contrato de arrendamento com prazo mínimo de seis meses e o direito decorrente do crédito hipotecário sobre aeronave. A nova Convenção da Cidade do Cabo de 2001, que substituirá a Convenção de Genebra de 1948, ainda não entrou em vigor no Brasil.

	10.7 - Convenção sobre infrações e certos outros atos praticados a bordo de aeronave (Tóquio, 1963), Convenção para repressão ao apoderamento ilícito de aeronaves (Haia, 1970), Convenção para repressão aos atos ilícitos contra a segurança da aviação civil (Montreal, 1971) e o Protocolo Suplementar dessa mesma Convenção objetivando a repressão de atos ilegais de violência nos aeroportos que servem a aviação civil internacional (Montreal, 1988).
	10.7.1 - Esse conjunto de Convenções internacionais foi elaborado no intuito de assegurar proteção à aviação civil contra diversas modalidades de ataques e interferências ilícitas em voo e nas instalações no solo.

	10.8 - Procedimentos para a entrada no Brasil e o sobrevoo do seu território por aeronave civil estrangeira, que não esteja em serviço aéreo internacional regular - Decreto nº 97.464, de 20.01.89 - Diário Oficial da União de 23.01.89.
	10.8.1 - Transporte aéreo não remunerado.
	10.8.1.1 - O proprietário ou comandante deverá comunicar o local de pouso ou sobrevoo à ANAC com antecedência mínima de 24 horas, informando todos os detalhes pertinentes ao voo em causa.
	10.8.1.2 - Em casos excepcionais e a seu critério a ANAC aceitará a comunicação do voo em prazo inferior a 24 horas.
	10.8.1.3 - Toda aeronave para sobrevoar ou pousar no Brasil deverá ter seguro cobrindo possíveis danos a terceiro no solo.
	10.8.1.4 - Será considerada aeronave engajada em transporte aéreo não remunerado a que estiver realizando:
	- voo para prestação de socorro e para busca e salvamento de aeronave, embarcação e pessoas a bordo;
	- viagem de turismo ou negócio, quando o proprietário for pessoa física e nela viajar;
	- viagem de diretor ou representante de sociedade ou firma, quando a aeronave ou operador da aeronave; e
	- outros voos comprovadamente não remunerados.
	10.8.1.5 - A Gerência de Aviação Civil do aeroporto de entrada aceitará a declaração escrita do comandante como prova suficiente de tratar-se de voo não remunerado, salvo evidência em contrário.
	10.8.1.6 - Transporte aéreo remunerado não regular: depende sempre de autorização prévia da ANAC a qual deve ser solicitada com a devida antecedência e atender às exigências regulamentares.
	10.8.1.7 - Disposições gerais: toda aeronave procedente do exterior com destino ao Brasil ou em trânsito fará o primeiro pouso e a última decolagem de aeroporto internacional, a fim de atender as exigências de saúde pública, polícia e alfândega.

	11. ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL - OACI
	11.1 - Atualmente em horas é possível a realização de uma viagem para qualquer parte do mundo. O herói dessa façanha é o avião com sua capacidade de voar com velocidade equiparada a do som e de sobrepujar todos os obstáculos terrestres, tais como montanhas, oceanos, rios e desertos. Entretanto, para tornar isso possível é necessário o apoio em terra de milhares de técnicos como os controladores de voo, meteorologistas, especialistas em comunicações, mecânicos, despachantes de voo etc. A padronização internacional, acordos entre países nos campos legais, técnicos e econômicos são absolutamente necessários; em todas as circunstâncias deve ser assegurada a segurança como objetivo principal. Deve ser afastada a possibilidade de erro por desconhecimento ou interpretação errônea das regras e regulamentos.
	11.2 - Para esse fim as nações estabeleceram a Organização da Aviação Civil Internacional OACI - para servir de meio para se conseguir a compreensão e os acordos internacionais. Essa organização foi criada em 1944 com a assinatura da Convenção da Aviação Civil Internacional - chamada de Convenção de Chicago - e em 1947 tornou-se uma Agência da Organização das Nações Unidas - O.N.U. - com sede em Montreal e escritórios regionais em Bangkok, Cairo, Dakar, Lima, México, Nairóbi e Paris.
	11.3 - A principal atividade da OACI é promover a padronização internacional das práticas e recomendações a serem observadas pelos países nos procedimentos técnicos da aviação civil, na qualificação e habilitação do pessoal navegante e de terra, nas regras de circulação no espaço aéreo, meteorologia, mapas aeronáuticos, unidades de medidas, operação de aeronaves, nacionalidade e registro de aeronaves, certificados de navegabilidade, comunicações aeronáuticas, tráfego aéreo, busca de salvamento, investigação e prevenção de acidentes, ruído e segurança.
	11.4 - Tendo em vista certos aspectos e características, o mundo foi dividido em 9 regiões para fins de planos e facilidades de navegação. Dessa forma, levando em conta considerações de ordem técnica, econômica e outras, para cada região existe um plano que possibilita a operação da aviação civil internacional dentro dos padrões de segurança, economia e eficiência desejados.
	11.5 - A totalidade dos países membros da OACI compõe sua Assembléia Geral, que é o órgão máximo; a seguir funciona um Conselho composto de 36 países membros da Assembléia Geral e por ela eleitos, levando em consideração critérios da representação geográfica, grandes transportadores aéreos, econômicos e outros. O Conselho tem um Presidente eleito pelo próprio Conselho. Subordinados ao Conselho funcionam a Comissão de Navegação Aérea, o Comitê de Transporte Aéreo, o Comitê Legal, o Comitê de Apoio e Serviços à Navegação Aérea, o Comitê de Finanças e o Comitê de Interferência Ilegal na Aviação Civil.

	12. INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION - IATA.
	12.1 - Trata-se de uma associação não governamental - ao contrário da OACI que é uma organização governamental - de direito privado “sui generis” da qual participam, além dos agentes de viagem, empresas de transporte aéreo internacional ou doméstico, regular ou não regular, sendo que muitas delas são empresas cuja propriedade ou maioria do capital votante pertence ao Estado onde as mesmas estão sediadas, significando uma participação indireta mas efetiva de Governos em uma associação de direito privado. Entre os seus objetivos principais constam os de prover transporte aéreo com segurança, eficiência e economia.
	12.2 - A sua estrutura administrativa é composta de uma Assembléia Geral, que é o seu órgão máximo e que se reúne ordinariamente uma vez por ano e um Comitê Executivo, com representação geográfica e dos grandes transportadores.

	12.3 - Subordinados ao Comitê Executivo funcionam os Comitês de Tráfego, de Finanças, Legal e Técnico.
 12.4 - As regras e mecanismos da IATA referentes às tarifas aéreas e sua regulamentação estão inseridas em diversos Acordos Bilaterais e Multilaterais de Transporte Aéreo, resultando que essas regras e mecanismos passam a ser lei nos países signatários desses Acordos de Transporte Aéreo. No Brasil, como resultado desse procedimento, na prática, toda comercialização do transporte aéreo internacional de passageiro e de carga está subordinada às regras e mecanismos da IATA, cujas Resoluções podem ser aprovadas pela ANAC e dessa forma incorporadas à legislação interna do País.
 12.5 - As Resoluções da IATA exercem no Brasil acentuada influência na comercialização do transporte aéreo internacional por intermédio dos agentes de viagem (aproximadamente 85% das vendas), os quais devem submeter-se às exigências dessa Associação para obter credenciamento e dessa forma poder participar do mercado, inclusive com a emissão padronizada do bilhete de passagem em formulário neutro e a liquidação das vendas por meio de um sistema bancário conhecido pela sigla BSP (Bank Settlement Plan). O conjunto dessas resoluções e exigências criou no Brasil uma nova modalidade de agentes chamados de agentes consolidadores, os quais possuem o credenciamento IATA e por seu intermédio atendem os agentes não credenciados pela IATA, naturalmente mediante uma remuneração pois a responsabilidade é do agente IATA.

Rio de Janeiro, julho de 2011.