Revista Brasileira de Direito Aeroespacial

Aspectos Básicos

Sylvio Mário Brasil
Advogado

Apresentação

O objetivo deste artigo é meramente acadêmico, sem qualquer pretensão de discutir assuntos controvertidos de Direito Aeronáutico. É somente uma coletânea de estudos e reflexões dos principais estudiosos de Direito -- Aeronáutico e das Obrigações, a respeito do contrato de transporte aéreo, a fim de levar ao interessado -- advogado iniciante ou estudante, alguma contribuição para o entendimento do tema.

1.1. Conceito geral

Na lição de Leib Soibelman, contrato deriva do latim contractus, de contrahere, no sentido de ajuste, convenção, pacto, transação. Em sentido amplo, contrato é todo negócio jurídico em geral. Todo acordo de vontades com objetivo de adquirir, resguardar, transferir, modificar, conservar ou extinguir direitos. Em outras palavras, contrato é a convenção estabelecida entre duas ou mais partes, para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial.

As expressões contrato, convenção e pacto são praticamente sinônimas, embora haja quem use pacto apenas para contratos acessórios. Muito se discute no Direito brasileiro se os contratos têm somente efeitos obrigacionais ou podem ter efeitos reais. A doutrina majoritária, não admite que o contrato possa transmitir direitos reais sem a tradição da coisa (o domínio da coisa só se transfere pela tradição e pelo usucapião, não pelos pactos). São objetos dos contratos as coisas e os fatos, positivos ou negativos, de valor pecuniário.

• "O concurso de mais de uma pessoa em manifestação de vontade pela qual se determinam as relações jurídicas" (Savigny)

• "O acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar ou extinguir direitos" (Clóvis Beviláqua)

• "Todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos se denomina ato jurídico." (Código Civil, art. 81)

• "Emprega-se o vocábulo contrato em sentido amplo e restrito. No primeiro, designa-se todo negócio jurídico que se forma pelo concurso de vontades. No segundo, o acordo de vontades produtivo de efeitos obrigacionais na esfera patrimonial." (Orlando Gomes)

1.3. Princípios gerais

A validade do contrato exige acordo de vontades, agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e possível, bem como forma prescrita ou não defesa em lei. Incidem sobre os contratos três princípios básicos:

• Autonomia da vontade, que sugere a liberdade das partes na estipulação do que lhes convier;

• Supremacia da ordem pública, significando a relatividade da autonomia da vontade, sujeita que está á lei e aos princípios da moral e da ordem pública;

• Obrigatoriedade do contrato, respeito ao princípio do pacta sunt servanda (o contrato faz lei entre as partes).

1.4. Classificação dos contratos

A classificação correta de um contrato é importante para a interpretação e a definição das obrigações das partes. Segundo a corrente doutrinária tradicional, dentre outros, os contratos podem ser assim classificados:

• Bilaterais ou unilaterais: nos bilaterais ou sinalagmáticos há obrigações para ambas as partes. Para outros, a sua caracterização é a dependência recíproca das obrigações, razão por que preferem chamá-lo de contrato sinalagmático. Nos contratos bilaterais as duas partes ocupam, simultaneamente, a dupla posição de credor e devedor. Cada qual tem direitos e obrigações. À obrigação de uma corresponde o direito da outra. Nos unilaterais, apenas uma das partes assume obrigações, como na doação pura. Nos contratos bilaterais à vista, não pode uma das partes exigir o cumprimento da obrigação da outra, antes do adimplemento da sua (exceptio nom adimpleti contractus), vez que a interdependência das obrigações é a essência dos contratos sinalagmáticos.

• Onerosos ou gratuitos: O contrato oneroso é o negócio jurídico em que ambas as partes contraentes obtêm proveito. À vantagem corresponde um sacrifício, que nem sempre importa em diminuição patrimonial. A onerosidade leva em conta o eventual preço (sacrifício) que a parte deve suportar para usufruir da vantagem proporcionada pelo contrato (compra e venda). Nos gratuitos, apenas umas das partes se compromete economicamente (doação pura ou simples).

• Comutativos ou aleatórios: os comutativos são aqueles em há equivalência das prestações a que se obrigam as partes (compra e venda). Nos aleatórios, as partes se arriscam a uma contraprestação incerta, sujeita a acontecimentos futuros (contrato de seguro, de risco, de câmbio marítimo).

• Formais e não-formais: formais são aqueles que têm forma prescrita em lei, como fiança e seguro, que só valem por escrito. Não formais são os de forma livre, como na compra e venda de bens móveis em geral.

• Principais ou acessórios: os primeiros são os que subsistem de forma independente, como a locação. Os acessórios são os que só existem em função do contrato principal, como a fiança.

• Típicos ou atípicos: típicos ou nominados são os previstos e regulados em lei, como a compra e venda. Atípicos ou inominados não estão previstos em lei, originando-se da liberdade de contratar (contrato de cortesia; acordo de cavalheiros).

• Consensuais ou reais: consensuais ou não solenes são os que se consideram formados pela simples proposta e aceitação das partes. Reais são os que se aperfeiçoam após a entrega efetiva da coisa (mútuo, penhor).

• Paritários ou de adesão: paritários são os contratos em que as partes estão em posição de igualdade, escolhendo e debatendo livremente as cláusulas. De adesão são contratos nos quais uma das partes impõe, unilateralmente, as cláusulas, em bloco, cabendo à outra apenas aderir ou rejeitar o estipulado (fornecimento de energia elétrica, transporte). Caracteriza-se, também, pela oferta permanente do serviço à coletividade, de modo voluntário ou obrigatório.

• Preliminares ou definitivos: os primeiros são também conhecidos como pré-contratos, compromisso, promessa, etc. e são firmados com objetivo de tornar obrigatória a celebração do contrato futuro, que será o definitivo.

• Necessários ou obrigatórios: são aqueles em que existe obrigação de contratar (seguro de acidente de trabalho).

• De meio ou de fim: melhor dizer-se obrigação. A de meio caracteriza-se pela incerteza do resultado, obrigando-se o devedor a toda sua capacidade para atingir o objetivo contratual. A de fim ou de resultado consiste no compromisso de alcançar um objetivo pré-determinado.

• Autorizados: são os que dependem de licença especial do Poder Público para serem realizados (compra e venda de entorpecentes).

• Coletivos: são os celebrados entre categorias profissionais, no âmbito trabalhista ou entre entidades civis de consumidores e associações de fornecedores (ex. convenção coletiva de consumo -- art. 107, do Código de Defesa do Consumidor).

2.1. Definições tradicionais

• "Pelo contrato de transporte, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento." (art. 222, do Código Brasileiro de Aeronáutica)

• "Conceitua-se contrato de transporte aéreo como aquele em que o transportador se obriga a deslocar, por meio de aeronave, mediante pagamento, passageiro, bagagem, carga ou mala postal." (Silva Pacheco)

• "Em sua caracterização jurídica predomina de modo manifesto a prestação a cargo do transportador, que oferece ao passageiro ou expedidor uma conjunção de forças econômicas para executar o translado de pessoas ou coisas do ponto de partida ao ponto de destino." (Eduardo Cosentino)

• "O contrato de transporte aéreo é aquele mediante o qual uma pessoa denominada transportador ajusta com outra, usuário, o translado de um lugar a outro em uma aeronave e por via aérea de uma determinada pessoa ou coisa, respeitadas as condições estipuladas entre as partes." (Tapia Salinas)

• "O transporte aéreo consiste em encaminhar por aeronave, dum ponto a outro, passageiros, mala postal e mercadorias." (Michel De Juglard)

• "Contrato de transporte aéreo é aquele pelo qual uma pessoa se compromete a transportar por via aérea, de um lugar a outro, outra pessoa e sua bagagem ou mercadoria." (Rodríguez Jurado)

2.2. Classificação

Pelo exposto, pode-se classificar o contrato de transporte aéreo como:

• Bilateral: porque gera obrigações para ambas as partes. Para alguns doutrinadores, o contrato bilateral é todo aquele que produz obrigações para ambas as partes. Para outros, a sua caracterização é a dependência recíproca das obrigações, razão por que preferem chamá-lo de contrato sinalagmático.

• Oneroso: de modo geral, todo contrato bilateral é oneroso, por gerar obrigações para ambas as partes, mas o contrato de transporte pode ser gratuito (art. 256, § 2º CBA).

• Comutativo: pois do contrato de transporte aéreo nascem obrigações mais ou menos equivalentes para as duas partes: a do transportador, de prestar o serviço de transporte contratado; a do usuário de pagar o valor da "tarifa" correspondente, ou seja, o preço da passagem.

• Formal: pois tem suas condições expressas na lei, no bilhete de passagem ou no conhecimento aéreo. Há os que defendem a informalidade do contrato de transporte, vez que a Convenção de Varsóvia, no que foi seguida pelo CBA, dispõe que "sua falta, irregularidade ou destruição não afetam a existência nem a validade do contrato."

• Principal e/ou acessório: o primeiro refere-se a passageiro e carga, pois não depende de outro para existir; o segundo, como é o caso da bagagem acompanhada, apenas reforça a execução do principal.

• Típico: porque previsto e regulado em lei.

• Consensual: vez que pode ser celebrado por simples manifestação e aceitação da proposta. Em princípio, o consentimento é bastante para formar o contrato. Os contratos consensuais se tornam perfeitos e acabados por efeito exclusivo da integração das duas declarações de vontade, como é o caso do contrato de transporte aéreo.

• De adesão: porque uma das partes estipula as cláusulas a que a outra adere sem poder discuti-las.

• Autorizado: pois tem regras especiais impostas pelo Poder Público.

• Intuitu personae: geralmente é pessoal e intransferível, porque se fundamenta na exigência legal da individualização da pessoa a ser transportada.

• De resultado: pois o transportador se obriga a alcançar objetivo certo: cumprir o contrato de transporte integralmente.

2.3. Agentes de viagem e carga

José da Silva Pacheco, em seus magníficos "Comentários ao Código Brasileiro de Aeronáutica (Ed. Forense), nos ensina que o contrato de transporte se perfaz pelo acordo entre o passageiro, o expedidor da mercadoria, ou uma pessoa que atue em seus nomes, de um lado ou de outro. Geralmente, o transportador atua por meio de seus prepostos, agentes ou intermediários, para a comercialização de seus serviços. Porém, pode fazê-lo por intermédio de agências de viagens e de cargas, observando-se o que dispõe a lei correspondente.

Não serão estes, porém, parte na relação contratual de transporte, por se tratar de representação mercantil; intermediário cuja característica principal é a de realizar, com habitualidade, mas sem subordinação hierárquica, negócios em nome e por conta do representado. Assim, sob o aspecto contratual, as agências não contraem responsabilidade direta com os adquirentes do serviço aéreo, porque somente o transportador é designado no documento de transporte. O agente somente será responsável por suas ações e omissões. Nesse caso, o fornecedor do serviço (transportador) é solidariamente responsável pelos atos de seu preposto, agente, representante ou intermediário. (arts. 34 do Código do Consumidor e 297 do CBA).

E acrescenta o renomado jurista: "a fiscalização das agências de viagens, relativamente à intermediação nas vendas de passagens aéreas, é necessária, como modo de controle à "guerra tarifária", que hoje abala a indústria da aviação nacional. Cabe às autoridades aeronáuticas, mais especificamente o D.A.C., o controle sobre a venda dos bilhetes de passagem por intermédio de agências de viagem.

As autoridades aeronáuticas, se não tiverem o registro das agências de turismo que operam com bilhetes de transporte aéreo, não terão os meios apropriados para a fiscalização adequada das empresas aéreas. Daí a necessidade de convênio entre a Aeronáutica e a EMBRATUR, pelas quase tanto um quanto outro exerça as suas atividades em prol do transporte aéreo ordenado e econômico e do turismo promissor."

• Transportador contratual, segundo o art. 1º, alínea "b", da Convenção de Guadalajara (1961), "significa a pessoa que, como parte, conclui o contrato de transporte regido pela Convenção de Varsóvia, com um passageiro, um expedidor ou uma pessoa que atue em nome de um ou outro".

• Transportador de fato, nos termos da mesma Lei Convencional, "significa a pessoa que efetua todo ou parte do transporte previsto pelo transportador contratual, em razão de autorização por este concedida, sem ser com relação a esse, um transportador sucessivo." O C.B.A., sintetizando o disposto em Guadalajara, assim definiu, em seu art. 225: "Considera-se transportador de fato o que realiza todo o transporte ou parte dele, presumidamente autorizado pelo transportador contratual e sem se confundir com ele e com o transportador sucessivo."

Importante ressaltar que, de acordo com a Convenção de Guadalajara (art. II), entre os transportadores haverá responsabilidade solidária. O contratual em relação a todo o transporte e o de fato apenas quanto ao trecho que haja efetuado.

• Transporte sucessivo: de acordo com o artigo 1, inc. 3 e art. 30,1 da Convenção de Varsóvia, considera-se um só contrato, ainda quando o executem, sucessivamente, vários transportadores, desde que as partes o tenham ajustado numa operação somente. O artigo 30 define transporte sucessivo como "aquele que "haja de ser executado sucessivamente por vários transportadores. Cada transportador, que aceitar viajantes, bagagem ou mercadorias, fica sujeito às regras da presente Convenção e é considerado uma das partes do contrato de transporte que se efetuar sob sua direção. O CBA (art.223) também disciplinou o assunto, da seguinte forma: "Considera-se que existe um só contrato quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.

Aqui, em relação ao transporte de mercadorias, haverá solidariedade entre os transportadores que aceitá-las para embarque (art. 30, 3, de Varsóvia e 266 do CBA). Porém, em relação a passageiros, cada transportador será responsável pelo transporte realizado sob sua condução (Varsóvia 30, 2). Nesse caso, o transportador que emitir bilhete em linha aérea de outro, atuará apenas como agente deste, percebendo, inclusive, a respectiva comissão (v. bilhete item 5. das "condições de contrato" (resolução IATA 724):

• Ex.: num transporte São Paulo/Rio de Janeiro (realizado com a VARIG)/Paris (com a Air France)/Londres (com a British Airways). A VARIG emitiu os bilhetes de passagem, e juntamente com as demais companhias (Air France e British), será transportadora contratual. Observe-se que se está tratando de transportadores sucessivos -- arts. 223, do C.B.A. e 1º(3) e 30 (1) da Convenção de Varsóvia.

• Transporte combinado: é aquele em que há intervenção de mais de um meio de transporte, tais como aéreo, terrestre, marítimo ou fluvial, isto é, efetuado parte por via aérea, parte por qualquer outro meio alternativo de transporte. Muito comum nos dias de atuais relativamente a carga. A jurisprudência dominante tem incorporado princípio geral pelo qual a responsabilidade de cada empresário se esgota no meio que lhes é próprio. (Eduardo Cosentino). Tal entendimento, em relação ao transporte aéreo, está sedimentado na lei (art. 224 do CBA e 31 da Convenção de Varsóvia).

• Transporte intermodal ou multimodal: trata-se, igualmente, de transporte combinado, mas se refere exclusivamente à carga. O transporte multimodal de carga é regido por um único contrato, que cobre o translado da mercadoria por via aérea, marítima e terrestre. denominado conhecimento de transporte multimodal de cargas e é executado sob a responsabilidade única (perante o expedidor) de um Operador de Transporte Multimodal, que deve ter autorização de funcionamento outorgada pelo Ministério dos Transportes. O transporte multimodal de cargas compreende os serviços de coleta, unitização, movimentação, armazenagem até a entrega ao destinatário, além de serviços correlatos, como consolidação e deconsolidação documental de cargas. A Convenção das Nações Unidas sobre o transporte Multimodal Internacional, firmado em Genebra, a 24 de maio de 1980, definiu "operador" de transporte multimodal como aquela pessoa que por si, ou por meio de outras pessoas, celebra um contrato de transporte multimodal e atua como principal, não como agente ou por conta do expedidor. No campo da responsabilidade civil aplicada ao transporte multimodal, sem dúvida uma das questões mais complexas do Direito, tem-se que o operador é responsável, perante o expedidor da carga, pelo cumprimento integral do contrato de transporte multimodal, evidentemente com direito de regresso contra o verdadeiro causador do dano. No Brasil, essa atividade é regulada pela Lei 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que revogou as Leis 6.288, de 11 de dezembro de 1975 e 7.092, de 19 de abril de 1983.

2.6.1. O contrato: bilhete de passagem aérea

O bilhete de passagem aérea é a materialização, a exteriorização, do contrato de transporte aéreo de passageiros, que, no dizer de José da Silva Pacheco, é celebrado quando uma parte se obriga a transportar uma ou mais pessoas, em aeronave, por via aérea, de um lugar para outro, mediante a entrega do bilhete de passagem, e pagamento do preço do transporte por outra parte. Especificamente, o de passageiros, tem como característica distintiva o translado de seres humanos, dotados de inteligência e voluntariedade. Assim, pode-se definir o bilhete de passagem aérea como o documento expedido pelo transportador, como prova do contrato de transporte, e que habilita o passageiro a ser transportado em uma aeronave, entre os lugares e condições expressas nesse ato jurídico. (Silva Pacheco).

Outrossim, pode-se afirmar que os elementos que integram a conceituação jurídica do bilhete de passagem são: sua qualidade de instrumento; sua expedição efetuada pelo transportador; seu caráter de título que habilita a pessoa física como usuário, de modo a permitir o transporte entre os lugares previamente estabelecidos no contrato; e finalmente que suas cláusulas representam o resultado sintetizado do que determina a legislação aplicável.

2.6.2. Indicações legais

O 4º de Varsóvia, e os artigos 227 do CBA e 2º da Portaria 957/GM5/89, consolidadamente, dispõem sobre os elementos essenciais que devem constar do bilhete de passagem. São eles:

1. o nome do passageiro; o lugar e data de emissão; a classe de serviço e base tarifária; valor da tarifa; nome do transportador sucessivo, se houver; resumidamente, os direitos e deveres do passageiro; forma de pagamento.

2. os pontos de partida e destino – estabelecendo os pontos iniciais e finais do transporte, podendo acrescentar-se, quando necessária, a indicação dos pontos intermediários ou escalas previstas.

3. o nome do transportador e seu domicílio – importante observar que em casos de transporte sucessivo, é necessário que conste no bilhete a indicação de todos os transportadores envolvidos no contrato.

2.7. Descumprimento -- Providências imediatas

O CBA e a Portaria 957/GM5/89, para casos de descumprimento do contrato de transporte de passageiros, estabelecem a adoção, pelo transportador aéreo, de certos procedimentos operacionais obrigatórios. A saber:

• CBA art. 230. "Em caso de atraso da partida por mais de quatro horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro preferir, o valor do bilhete de passagem."

• PORT. 957/GM5/89 art. 17." Quando a viagem for cancelada pelo transportador, o bilhete de passagem dará direito a endosso ou a reembolso; dará igual direito, se o início da viagem se atrasar por mais de 4 horas e o passageiro vier a desistir."

• CBA, art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.

• Portaria 957/GM5/89, art. 18. "Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 horas, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela devolução do respectivo valor do bilhete."

III. Overbooking

• O CBA Não trata do assunto relativamente a passageiro, apenas determina a aplicação de multa administrativa em favor do Ministério da Aeronáutica (art. 302.

• Portaria 957/GM5/89 art. 11. Quando o usuário portador de bilhete com reserva confirmada deixar de embarcar no horário a que tem direito, em razão de preterição ou excesso de passageiros, deverá ser acomodado pela empresa em outro vôo, próprio ou de congênere, no prazo máximo de 4 horas após a partida da aeronave.

IV. Atraso na conexão

• O Código Brasileiro de Aeronáutica não cuida do assunto especificamente.

• Portaria 957/GM5/89 art. 12. "Se o usuário deixar de viajar em virtude de atraso na conexão, as obrigações de que trata o artigo anterior (facilidades de comunicação, hospedagem, alimentação, etc.) serão de responsabilidade da empresa cuja aeronave deu causa à perda do embarque.

2.8. Legislação aplicável

A diferença entre espécies de contratos que interessam para o ponto de vista dos diversos sistemas jurídicos verifica-se na divisão entre o transporte aéreo doméstico do internacional. Em se tratando de transporte doméstico, está regulamentado pelas disposições legislativas do País, no caso, pelo Código Brasileiro de Aeronáutica e sua legislação complementar. Porém, no transporte internacional, não existe um regime jurídico único, sendo que a Convenção de Varsóvia regulamenta o transporte que, segundo a estipulação das partes, o ponto de partida e de destino estejam situados em território de duas altas partes contratantes, ou mesmo no de uma só, desde que haja alguma escala prevista em qualquer outro Estado, signatário da Convenção (art. 1^o ). Deve-se ter em conta que a lei internacional aplicável a determinado contrato de transporte é a lei comum convencionada pelos Estados contratantes envolvidos.

• Ex.: transporte Rio/Mia; aplica-se a Convenção de Varsóvia no texto original, uma vez que os EUA não ratificaram o Protocolo de Haia, ainda que o Brasil o tenha adotado internamente.

2.9.1. O contrato: nota de bagagem

• Definição: é o contrato no qual uma das partes se obriga a transportar, de um lugar para outro, juntamente com o passageiro, ou seja, no mesmo vôo e data, as bagagens deste, ou seja, os artigos pessoais apropriados para sua comodidade e uso durante a viagem. O contrato de transporte de bagagem é acessório, logo, dever ser sempre vinculado ao principal, de passageiro. É representado pela Nota de Bagagem, que deverá conter as indicações dolugar e data de emissão, os pontos de partida e destino, o número do bilhete de passagem respectivo, a quantidade, peso e valor declarado dos volumes, se houver. Modernamente, por iniciativa IATA (International Air Transport Association), o bilhete de passagem e a nota de bagagem foram conjugados num único documento de transporte.

Importante esclarecer que, tanto no transporte internacional quanto no interno, para efeito de pré-fixação de perdas e danos, poderá o usuário estimar o valor de sua bagagem, mediante Declaração de Valor, na ocasião do despacho. Desse modo, havendo danos a bagagem, o transportador não poderá se beneficiar dos limites de responsabilidade dispostos em lei, salvo se puder provar que ela não valia tanto. Demais, nesse caso, poderá o transportador avaliar todos os bens contidos na bagagem, de modo a conferir os valores declarados pelo passageiro (§ 2º do art. 234, CBA).

2.10.1. O contrato: o conhecimento aéreo

• Definição: é o "contrato pelo qual uma parte, o transportador, se obriga a trasladar por um preço, de um lugar a outro, em aeronave e por via aérea, uma ou várias coisas que o expedidor se compromete a dar-lhe e que aquele deve entregar ao destinatário" (Videla Escalada). O conhecimento aéreo (air way bill – AWB) -- materialização do contrato de transporte aéreo de carga, será feito pelo expedidor, que responderá, civil e penalmente por todos os prejuízos que em decorrência de suas indicações ou declarações irregulares, vier a sofrer o transportador ou qualquer outra pessoa (art. 10, 2, de Varsóvia e art. 239 do CBA)

As condições aparentes como o peso, dimensões e embalagem gozam favor do transportador de uma presunção iuris tantum. Em contrapartida, as características das remessas referentes a quantidade, volume e estado da mercadoria deverão ser matéria de uma verificação prévia por parte do transportador para constituir prova contra si, exceto quando se trata de grupos de mercadorias que por suas características se "mostram a si mesmos" e não requerem nenhuma comprovação especial." (Eduardo Cosentino)

O recebimento da carga produz, para o transportador, o dever de guarda, que em muito se assemelha ao contrato de depósito (art. 1265 e segs. do CC). Nesse compasso, o transportador é responsável, durante o período de execução do contrato de transporte (arts. 18 (2) de Varsóvia e 245 do CBA), pela incolumidade do invólucro, pela quantidade de volumes e pelo peso aferido da mercadoria ao recebê-la. Ao contrato de transporte doméstico de carga aplica-se o disposto na lei para o transporte de bagagem e vice-versa (art. 261 do CBA).

2.10.2. Dos direitos sobre a carga

Muito se tem discutido a respeito da titularidade dos direitos sobre a carga transportada, o que ainda gera grande controvérsia na doutrina e na jurisprudência. Por isso, vale transcrever parte dos ensinamentos do mestre argentino Eduardo Cosentino que ainda gera muita controvérsia na doutrina e na jurisprudência:

"O destinatário, quando é um terceiro, só se incorpora em segunda instância, a que está condicionada às contingências comerciais e, portanto, é meramente atributiva e não imperativa. Naturalmente, suas obrigações jurídicas nascem com seu consentimento, o que se manifesta em uma etapa posterior ao momento em que se constitui a relação originária entre o remetente e a empresa de transporte aéreo.

Fica patente que o consignatário não é parte do contrato, por se tratar de um vínculo que preexiste ä sua intervenção e por meio dele se lhe confere um conjunto de direitos e obrigações pactuados em seu benefício que aceitará voluntariamente quando receber a documentação que lhe permita dispor da remessa. Este enquadramento deixa patente a faculdade de "disposição" que conserva o expedidor e a possibilidade jurídica do destinatário de rechaçar o conhecimento aéreo ou a mercadoria quando o julgue necessário.

Assim, em virtude das disposições da Convenção de Varsóvia, somente as partes do contrato de transporte, isto é, o expedidor e o destinatário, cujos nomes figurarem no conhecimento aéreo aéreo, têm a faculdade de reclamar a responsabilidade do transportador em caso de avarias ou de atraso das mercadorias transportadas por ar. Conseqüentemente, é inadmissível a ação de um terceiro que se pretende beneficiário do transporte, sem que seu nome figure no conhecimento aéreo nem como expedidor nem como destinatário."

1. Manual de Derecho Aeronautico, Federico Vidella Escalada -Ed. Zavalia, Buenos Aires 1996
2. Comentários ao Código Brasileiro de Aeronáutica, José da Silva Pacheco – Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998
3. Comentários ao Código Civil Brasileiro, Clovis Beviláqua – Ed. Rio, Rio de Janeiro 1958
4. Teoría y Prática del Derecho Aeronáutico – Rodrígues Jurado, Ed. Depalma, Buenos Aires 1986
5. Enciclopédia do Advogado, Leib Soibelman, Ed. Rio, Rio de Janeiro 1983
6. Régimen Jurídico del Tranportador Aéreo, Eduardo Cosentino – Ed. Abeledo Perrot, Buenos Aires 1986
7. Traité de Droit Aérien, Michel De Juglart, Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, Paris 1989.
8. Derecho Aeronautico, Luis Tapia Salinas, Bosch, Casa Editorial, S.A., Barcelona 1993
9. Resumo de Obrigações e Contratos, Maximilianus Führer, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo 1985
10. Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Maria Helena Diniz, Ed. Saraiva, São Paulo 1993
11. Contratos, Orlando Gomes, Ed. Forense, Rio de Janeiro 1996

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