Revista Brasileira de Direito Aeroespacial

O JUBILEU DE OURO DA SBDA

Conferência pronunciada pelo
Prof. Élio Monnerat Solon de Pontes,
Vice-Presidente da SBDA,
na Solenidade Comemorativa.

Sejam as minhas primeiras palavras para agradecer ao insigne Presidente Brigadeiro Pedro Ivo Seixas pelo honroso convite para proferir a Conferência Alusiva, prevista no programa comemorativo dos cinqüenta anos de atividades fecundas desta Sociedade Brasileira de Direito Aeroespacial, assim me proporcionando a grata oportunidade de emitir um depoimento acerca do notável papel que a mesma vem desempenhando no elevado escopo de atingir suas excelsas finalidades e extrair dos seus anais o atestado vivo de sua benfazeja existência. Agradeço, igualmente, sensibilizado, ao preclaro e fraternal amigo e ilustre colega Coronel Antonio Carlos Serra de Castro pela imerecidíssima liberalidade de haver proposto meu nome para presidir esta memorável sessão de gala tão estuante de ressonâncias emocionais.

JUBILEU

Jubileu era o nome de instrumento musical – jobel em hebraico, iobelaios em grego e jubilaeu em latim – destinado a anunciar ano festivo de evento marcante. E é marco histórico celebrado mediante decisões especiais pela religião católica, sendo disso exemplo a assumida pelo Papa Leão X, em 1517, oferecendo graças indulgenciais aos fieis que contribuíssem com espórtulas para a guerra contra os turcos, como também é usual anunciar indulgências, de 25 em 25 anos, os chamados marcos jubilares. Os hebreus antigos celebravam os jubileus para a remissão dos escravos, e o perdão de culpas e dívidas.

O JUBILEU DA SBDA NOS 500 ANOS DO BRASIL

Hoje o termo generalizou-se para, em diferentes graus, significar a celebração do aniversário de episódios e de instituições diversas, em função do tempo considerado. Este ano, o próprio Brasil empolga-se na celebração da primazia jurídica de Pedro Alvares de Gouveia, depois Pedro Alvares Cabral quanto ao descobrimento do Brasil, sem contestar a anterioridade dos navegantes espanhóis Alonso de Ojeda, Vicente Yáñes Pinzon (acompanhado por Juan de la Cosa e Américo Vespúcio) e Diogo de Lepe, justapondo a isso a curiosa circunstância de que é incontestável a primazia de Cristóvão Colombo e também historicamente reconhecida a anterioridade da chegada dos portugueses à América do Norte, graças a João Vaz Côrte Real e Álvaro Martins Homem em l474 e a João Fernandes, o Lavrador, em começos de 1492. Na realidade, os portugueses anteciparam-se ao navegante genovês a serviço dos reis de Espanha, o bravo Colombo. Este, aliás morreu supondo haver atingido as ante-ilhas da Índia, donde o nome de Antilhas, nem de longe supondo ser-lhe reservada pela História a glória do descobrimento do Novo Mundo, que, a propósito, logicamente, deveria, nessa ordem de idéias, chamar-se mais apropriadamente Colômbia do que América.

POR QUE FOI CRIADA A SBDA ?

No caso da Sociedade Brasileira de Direito Aeronáutico o nosso pensamento volta-se, necessária e irresistivelmente, para aqueles que, um dia, empolgados pelo culto dos mesmos valores que hoje nos congregam, uniram-se para fundar a Sociedade Brasileira de Direito Aeronáutico, depois Sociedade Brasileira de Direito Aeronáutico e do Espaço e hoje Sociedade Brasileira de Direito Aeroespacial.

Enleados pelos mesmos fins e ideais que nos congregam, vimo-nos agradavelmente movidos a lançar os olhos ao passado, para cultuar a tradição e reverenciar os fundadores, mesclando o júbilo áureo da glória destes e dos continuadores com a suave emoção do reconhecimento e mesmo da saudade dos companheiros e amigos que se foram, deixando a lembrança do seu amável convívio, dos seus exemplos edificantes, de sua cultura, do seu saber, de sua amizade e do produto fecundo e benfazejo do seu idealismo.

Não é sem fundamento, no entanto, que a palavra jubileu ostenta um radical que nos fala de alegria, de contentamento, porque ele traduz vitória e triunfo.

O grande sonhador, sonhador de um sonho comum a um pugilo de abnegados, idealistas e homens cívicos, foi o então Ten. Brigadeiro-do-Ar, depois Marechal do Ar Hugo da Cunha Machado que, enquanto Deus lhe deu qualquer resto de alento, dedicou a esta instituição o melhor de si para o bom nome da instituição, numa participação histórica de liderança construtiva, fraternal e lúcida.

Coexistiam nos anos iniciais da SBDA, a CERNAI e o DAC, com orientações diferentes e objetivos, em última análise, por certo convergentes.

Duas preocupações empolgavam, principalmente a CERNAI, há cinqüenta anos: as Convenções de Roma e de Varsóvia, carentes de modernização, principalmente esta última extremamente sensível aos progressos incessantes e irrefreáveis da aeronavegação. O zelo no escopo de conduzir da melhor forma possível o exame desses temas inspirou a idéia de recorrer aos luminares do Direito, que então resplandeciam nas nossas Universidades. Daí o apelo à contribuição de mestres do porte de José Ferreira de Souza, José de Aguiar Dias, Themístocles Brandão Cavalcanti, Carlos Medeiros da Silva, João Vicente Campos, José Cândido Sampaio de Lacerda, Cláudio Ganns e outros

Com o apoio do Ministro de Estado Ten. Brigadeiro-do-Ar Armando Figueira Trompowski de Almeida, a idéia de criar uma Sociedade na qual esses assuntos fossem estudados e debatidos pela apontada plêiade de mestres eminentes, lado a lado com os integrantes da CERNAI converteu-se em vibrante realidade. Em pronunciamento sobre isso o Min. Trompowski, desde cedo, vislumbrou nesta Sociedade, a construção de um poderoso instrumento para a modernização do nosso então denominado Código Brasileiro do Ar.

COMO FOI INSTITUÍDA A SBDA

Foi sob a presidência dos Ministro de Estado Armando Trompowski, em 13 de abril de 1950, que, na CERNAI, Comissão de Estudos Relativos à Navegação Aérea Internacional, os membros desta e alguns eminentes juristas que com ela colaboravam deliberam formar a SBDA.

O Presidente da CERNAI, o então Brigadeiro do Ar Hugo da Cunha Machado propôs que uma Comissão de quatro membros fosse eleita para elaborar os estatutos, no prazo de sete dias: José Aguiar Dias, Themístocles Brandão Cavalcanti, Cláudio Ganns e Mário Fidalgo foram eleitos para compô-la e já em 20 de abril, foram os Estatutos aprovados. Era espelho fiel do dinamismo e da eficiência do elenco de notáveis que, desde então, passou a exercer o papel de consciente elemento consultivo do Ministério da Aeronáutica, ainda que fora da estrutura deste, conforme a ótica objetiva e na designação feliz de Cunha Machado.

A PRIMEIRA DIRETORIA. FUNDADORES

Na mesma ocasião foram aclamados, para compor a primeira Diretoria, os seguintes nomes que pronuncio com especial respeito e merecida admiração:

Presidente - Prof. José Ferreira de Souza, meu Insigne Mestre, no Doutorado da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil;

1° Vice-Presidente - Prof. Themístocles Brandão Cavalcanti, que brilhou tantos anos na F. G. V. e é autor de inúmeras obras jurídicas;

2° Vice-Presidente- Juiz Dr. José de Aguiar, autor de obras admiráveis lapidares sobre responsabilidade civil;

3° Vice-Presidente - Dr. Antonio Paulo Moura, que hoje nos honra e desvanece com sua presença e de longa data por sua cultura jurídica. especializada;

Secretário Geral - Dr. Cláudio Ganns, um dos grandes e cultos dinamizadores da SBDA, como demonstraremos;

1° Secretário- Dr. Carlos Medeiros da Silva, eminente e saudoso amigo, o primeiro Consultor Jurídico da Petrobrás, ao qual visitei algumas vezes no pequeno recinto em que ele preparava, juridicamente, a semente fecunda da empresa estatal petrolífera do Brasil .

2° Secretário - Dr. José Ribamar de Faria Machado, sobre o qual falaremos no decorrer desta exposição;

1° Tesoureiro- Dr. Major Aviador José Augusto de Paiva Meira;

2° Tesoureiro - Dr. Aylsio José de Moura Alves de Souza, que, pouco depois, iria representar, com realce, o Brasil na OACI;

Comissão Fiscal. Efetivos: Dr. Antonio Batista Pereira, Dr. Floriano de Aguiar Dias, Dr. José Sollero. Suplentes: Dr. Antonio Vieira de Mello, Dr. Paulo Padilha Vidal, Dr. Cândido Álvaro de Gouveia

Conselho Consultivo: Brigadeiro do Ar Hugo da Cunha Machado, Dr. Cícero Ribeiro de Castro, Dr. João Vicente de Campos, Dr. Pedro Cybrão, Cônsul Edmundo Penna Barbosa da Silva, Dr. Eurico Paulo Valle, Dr. A. B. Carneiro de Campos, Dr. Stelio Bastos Belchior, Dr. Trajano Furtado Reis, Dr. Mário Fidalgo, Dr. Waldemar da Silva Moreira, Prof. José Cândido Sampaio de Lacerda.

Ainda figuram, entre os fundadores, os Doutores José Carlos Noronha, Carlos da Rocha Guimarães, César da Silveira Grillo e o Cel. Benjamim Manuel Amarante.

VINTE ANOS DEPOIS

Depois de 20 anos de vida da Sociedade ainda achavam-se em plena atividade José Ribamar de Faria Machado, Aylsio Alves de Souza, João Vicente Campos, Eurico Paulo Valle, Carneiro de Campos, Stélio Bastos Belchior, Trajano Furtado Reis, José Cândido Sampaio Lacerda, Carneiro de Campos, Antonio Paulo Moura e outros, enquanto novos juristas ilustres vieram enriquecer os quadros da instituição e que serão mencionados no decorrer desta fala, indicada no programa do jubileu como Conferência Alusiva. Desde logo, entre eles, honra-me citar: Oliveiros Lessa Litrento, Aloysio Marques de Araújo, Ivan Lobo de Araújo, Antonio Joaquim Vizeu de Penalva Santos, Fernando C. Silveira Braga, Clovis Ramalhete, Oscar Tenório, Luiz Carlos Amaral, Madalena Lôndero, Maria Beatriz Barrientos, Francisco Mendes Xavier, Juan Viniegra, Giceli Tavares Fanara, Rey Caru, Jorge Fontoura (do DAC), Plínio Oldemar Pacheco e outros.

Anos e anos a fio conduzindo a SBDA, Hugo da Cunha Machado promoveu a divulgação do nome desta instituição em todo o Mundo, credenciando especialistas para a representação internacional do país, inclusive sugerindo nomes para a ICAO, fazendo convênios com instituições abalizadas de outras países, promovendo cursos de interesse da aeronáutica, permutando professores com a Universidade de Miami, inspirando a criação da ALADA, Associação Latinoamericana de Derecho Aeronáutico e encorajando a do Instituto Iberoamericano de Derecho Aeronáutico y del Espacio y de la Aviación Comercial, sediada em Madrid, ambas em plena atividade e com incalculáveis serviços devotados ao progresso do Direito Aeronáutico e Espacial.

Ao lado de Cunha Machado, maranhense ilustre, Marechal-do-ar egresso da Marinha de Guerra, um outro símbolo de dinamismo e de entusiasmo no sentido etimológico da palavra pontificava nesta sociedade: refiro-me ao Dr. José Ribamar de Faria Machado, posteriormente Deputado Federal. Dentre os criadores avultam nomes como os do Professor José Ferreira de Souza figura extraordinária de jurista e mestre, criativo e dedicado, antes meu professor e depois meu colega que, certa ocasião sensibilizado pelo interesse dos seus alunos de doutorado, na vetusta Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, dando curiosos exemplo de criatividade e dedicação ao ensino convidou-os para uma aula em sua própria residência, em meio a deslumbrante biblioteca, em cativante e espontânea demonstração de saber e de bondade, ao final regada a primoroso vinho de velha casta.

CLÁUDIO GANNS E A REVISTA DE DIREITO AERONÁUTICO

Por falar em Biblioteca, o nosso pensamento volta-se para a figura inolvidável de Cláudio Ganns, dinâmico e devotado Secretário Geral da Sociedade, primeiro ocupante do cargo, uma das abelhas daquela colmeia inicial, verdadeiro símbolo de dedicação a esta casa, que hoje se engalana para rememorar tão belos tempos.

Coube-lhe, com seu prestígio pessoal e a respeitabilidade de uma equipe de escol, fundar e dirigir a Revista de Direito Aeronáutico, e, mais do que isto, com o apoio de Antonio Vieira de Mello, Diretor da Imprensa Nacional, também insigne associado, conseguir que fosse ela editada nas oficinas daquele exuberante parque gráfico situado na Avenida Rodrigues Alves, em frente ao cais do Porto do Rio de Janeiro.

Peguei esse tempo, não só como Secretario Geral, cargo que exerci, pela primeira vez, em 29 de abril de l968, sucedendo a Luiz Ivani da Amorim Araújo, mas também como Diretor e colaborador da Revista. Muitas vezes levei, pessoalmente, os originais da nossa Revista Brasileira de Direito Aeronáutico, à Imprensa Nacional, mercê do caminho aberto pelo prestígio de Carlos Ganns e Antonio Vieira de Mello. Nessa revista perpetuaram-se valiosas contribuições doutrinárias que correram o mundo elevando o renome cultural especializado de nosso país.

Ilustres e consagrados tratadistas de outros países, sendo alguns deles verdadeiras celebridades, honraram-se de enviar suas contribuições doutrinárias. Compulsando ao acaso alguns exemplares e, depois , recorrendo ao precioso site da SBDA na Internet, constatamos artigos da lavra de Marcel le Goff, L. H. Wilcox, C. Berezowski, Mankiewicz, Alex Meyer, Eugéne Pepin, Julian G. Verplaetse, Knut Ammarskjold, Paulo Ernesto Tolle, Antonio Francoz Rigalt, John Cob Cooper, Antonio Ambrosini, Antonio Scialoja, Rode-Verschoor, Oswaldo Blas Simone, André Garnault, Enrique Mapelli y Lopes, Emmanuel Pontavici, Siegfredo D. Blauzwin, Jeffrey Gaynes, José Bogolasky, Ruben Dario y Basualdo, Nestor Errecart, E. L. Lavalle Razuri, F.A. Cardman, Juan Palacín Fernándes, Ana Maria recalt, Assad Kotaite, Amedeo Gannini, John Overstreet, Ralph Scheinsberg, Aldo Armando Cocca, Whitney Gilliard, Alvaro Bauzá Araujo, Marta Gaggero Montaner,Robert Papkin, Oscar Fernandes Brital e muitos outros autores de renome internacional.

Morto Cláudio Ganns, sua veneranda viúva, D. Layde Amoroso Ganns, fiel ao idealismo do esposo, ofereceu à sociedade sua rica e primorosa biblioteca especializada, mais tarde sendo, em homenagem justíssima, aquinhoada com o título de Sócia Benemérita da Sociedade, o que ocorreria em 28 de dezembro de 1960, depois de 10 anos da fundação.

A NOTÁVEL BIBLIOTECA

Sobre esse patrimônio valiosíssimo cumpro o grato dever de dar-lhes um depoimento surpreendente, quase espantoso. Preocupava-me eu com a persistência incômoda da velha e desatualizada denominação do nosso Código de Aviação Civil, que teimava em continuar sendo Código Brasileiro do Ar, em anacronismo que caracterizava indefensável erro terminológico. Com efeito, numa época em que o Direito do Ar se apresentava notoriamente subdividido em Direito Aeronáutico, Direito Espacial, Direito de Telecomunicações e quando o Direito Dutoviário assumia cada vez mais importantes proporções doutrinárias e econômicas, dispus-me a encampar a luta contra a resistência de certo posicionamento tradicionalista que insistia em apegar-se à velha, ultrapassada e indefensável denominação. É comum que, em todos os campos doutrinários hajam certas correntes que, por vezes, apegam-se, intransigentemente, até a erros gramaticais, opondo-se, caprichosamente, a atualizações e retificações imperiosas.

Pois bem, decidido a empreender alguma coisa para substituir o título arcaico do nosso Código, vencido na Comissão, comecei por fazer levantamento minucioso de livros antigos e modernos atinentes ao assunto e a efetuar estudo comparativo da legislação internacional vigente, a que recorreria em defesa de denominação mais consentânea. Os nomes cogitados eram ou Código Aeronáutico ou simplesmente Código Brasileiro de Aviação Civil, em seu singelo e intuitivo objeto, consagrado no Departamento de Aviação Civil do nosso Ministério da Aeronáutica, embora denominação excessivamente restrita.

Preenchendo mais de uma página de títulos e de autores que refulgiam desde o dealbar do próprio balonismo, tive a imensa e agradável surpresa de constatar que todos os livros relacionados, sem exceção, no mencionado rol, eu os encontrei na Biblioteca Dr. Cláudio Ganns da Sociedade Brasileira de Direito Aeronáutico e do Espaço sem necessidade, pois, de recorrer a qualquer outra biblioteca. Quanto à legislação internacional vigente, a grande fonte encontrei-a no repertório de autoria de Enrique Mapelli y Lopes, Consultor Jurídico da Ibéria e Secretario Geral do IIDAEAC .

Graças a isso pude escrever artigo na Revista Forense e fazer chegar minhas razões ao Congresso Nacional através de um Congressista cujo nome pronuncio com admiração e apreço, pelo muito que representa para esta casa e para a modernização do Direito Aeronáutico Brasileiro: o ex-Deputado Federal José Ribamar de Faria Machado.

Pequeno trecho desse trabalho dá idéia da exuberância qualitativa de nossa biblioteca. "Muitos, com razão, examinavam a problemática jurídica emergente da aeronavegação incipiente como simples faceta do Direito Civil, do Direito Público, do Direito Internacional Público, do Direito Internacional Privado, e, depois, do Direito de Guerra e alguns o examinaram do prisma do Direito Tributário. São exemplos disso, Paul Fauchille ("Droit Internacional Sur Le Régime Jurídique des Aérostats"), Hermann Döring ("Direito Internacional da Aeronáutica Privada", "Das Internationale Recht der Privatluftfahrt"), Hershey ("Direito Internacional do Espaço Aéreo"), Jean Frigotelle (Droit Internationale Aérien"). Leonida Gordini (II Diritto Dello Stato Sull’Atmosfera Nei Riguardi Internacionali), Derselbe (Direito Internacional do Tráfego Aéreo"). James W. Garner ("Reglementation Internationale de la Guerre Aérienne), Greer Rowan ("Regulamentos Aéreos Internacionais"), R. Jacuzio ("Diritto Pubblico sula Navigazione Aerea"), André Kaftal ("A Aviação e o Direito Civil", "Lotnictwo a Pravo Cywilne"), Joseph Kohler (Die Luftschiffahrt in Völkerrecht", "A Navegação Aérea no Direito das Gentes"), Antonio de Lapradelle ("Droit Internationale de l’Air), Leopoldo Passano ("Diritto Privato Aeronáutico Internazionale"), Von Pfuhlstein ("Die Privatrechtliche Stellung des Ballonfuhrer"), Roger Piogey ("Des Régles du Droit Internacional Applicables à L’aviation"), Pranzataro (Regulamento Internacional da Navegação Aérea"), I. Pereterski ("Problem Prava Vozdusnoivoini", "O Problema do Direito da Guerra Aérea"), Heinrich von Pohl (Direito da Guerra Aérea"). Gunther von Hacknitz ("Die Neutralität Im Luftkriegrecht", "A Neutralidade no Direito da Guerra Aérea"), Fernand de Visscher (Droit Internationale de la Navigation Aérienne en Temps de Paix" e "Direito Tributário Aéreo), Viktor Wurth (Luftzollrecht"). Merece especial referência que, apesar da despreocupação com o rigor terminológico que caracterizou as primeiras décadas da aeronavegação, alguns autores se detiveram no exame científico das verdadeiras divisões do Direito do Ar, hoje universal e tranqüilamente reconhecidas. Foi o caso de Carlo Musto ("II Nuovissimo Diritto Delle Comunicazione e Del Trafici", no qual examina as "comunicazioni radio eletriche ed aeree"); Llanos y Torriglia, apreciando as perspectivas da Aeronáutica e da teletransmissão à luz do Direito; S. Cacopardo Melita que se aprofundou no estudo dos dois principais aspectos do Direito do Ar, em seu sentido lato, e Denton, que estudou o regime Jurídico do espaço aéreo e da Aviação, "Law Governing Air Space and Aviation".

Alguns autores se fixaram no estudo do Espaço Aéreo e da soberania sobre o mesmo, como foi o caso de Hermann Erythropel ("Das Recht am Luftraum"), Cindoya y Orcoz ("El Derecho de Domínio sobre el Espacio Aéreo"), F. Peyrey (La Jurisdiction de l’Atmosfere") e Silvio Trentin ("Il Diritto Dello Stato Sullo Spazio Aereo").

Outros se impressionaram e se deixaram seduzir por simples aspectos particulares do conjunto, como foi o caso de Von Tschudi, que denominou seu trabalho "Direito de Liberdade de Pouso" ("Freies Landungsrecht"), lembrando Alex Meyer, ao empregar a expressão "Direito de Voar" ("The Right to Fly")."

O Brasil afastar-se-ia definitivamente, dos poucos países que, negligentemente, ainda conservavam essa denominação arcaica e equivocada, inclusive a URSS, passando a adotar o título Código Aeronáutico Brasileiro.

OUTRAS PERSONALIDADES EMINENTES

Merecem referência, por terem participado dos trabalhos da SBDA e de sua diretoria personalidades de alta respeitabilidade e saber jurídico: Professora Betty Borges Fortes, George Loutz, José Luiz Campos, Luiz Maurício Machado Paschoal, Andréa Trípoli, Roberto Carlos Viana Alves, Sylvio Barbosa Sampaio, Hésio Fernandes Pinheiro, Ivan Lobo Araújo, Armando Redig de Campos, Antonio Paulo Moura, Trajano Furtado Reis, Joaquim Vizeu de Penalva Santos, Eurico Paulo Valle, Clóvis Ramalhete, Eurico Figueiredo Brasil, Erik Oswaldo Kastrup de Carvalho, Isak Farache, Tarcísio Ferreira Ângelo, Martinho Garcez Neto, Ten. Brig. Martinho Cândido dos Santos, Carlos da Rocha Guimarães, Mário Palmeira Ramos da Costa, Isaac Jakubovicz, Joaquim Inojosa de Andrade, Fernando Carlos de Souza Braga, José Almir de Siqueira, Alberto Rodrigues Soeiro, Aírton da Costa Paiva, Tehil Gaspar de Oliveira e Mário Barbedo Filho.

A ATUAÇÃO PROFÍCUA DA SBDA

Em relance sobre as atas da Sociedade, lançadas durante tantos anos, graças a levantamento realizado pela jovem e brilhante colega Ellen Fontanella podemos rememorar alguns pontos merecedores de referência, para que se tenha idéia dos serviços prestados pela SBDA, em seu 50 anos.

Já em l952, o preclaro Prof. Oscar da Cunha, cultura prodigiosa e dedicação sem par ao nosso país, propunha fossem manifestados ao Ministro do Exterior, os aplausos da SBDA à restauração do Monumento a Santos Dumont, em Paris, que se achava comprometido pelo tempo.

A propósito, durante muitos anos, em congressos jurídicos internacionais, mesmo com predomínio de povos hispano-americanos surpreendia-nos e nos chocava ouvir referências erradas sobre o inventor do mais-pesado-que-ar, levando-nos a inúmeros apartes e a contatos de bastidores com os autores de referencias que postergavam a primazia comprovada e inquestionável de Alberto Santos Dumont.

A PRESERVAÇÃO DA GLÓRIA DE SANTOS DUMONT

Por esse motivo, em 1983, ao ensejo das Jornadas Iberoamericanas de Derecho Aeronáutico y del Espacio y de la Aviación Comercial, realizadas em Madrid, enviamos cuidadosa comunicação científica como contribuição ao denominado Acto de Honor de los Pioneros de la Aviación, tendo o eminente colega Dr. Aguinaldo Junqueira Filho, se dignado distinguir-me com a honra de levá-lo ao Secretário-Geral do IIDAEAC, Dr. Enrique Mapelli y Lopes.

Nesse trabalho, focalizamos as respostas a essa pergunta fundamental:

— Quem pela primeira vez conseguiu fazer voar um aparelho mais pesado que o ar decolando com os seus próprios meios, isto é, sem qualquer auxílio ou artifício externo inicial ?

— Quem, realmente, mereceu o título de inventor do aeroplano, segundo o grande desafio da época, de modo a merecer o prêmio "Deutsch-Archdeacon", lançado em Paris, em 15 de dezembro de 1904 ?

Analisamos as cinco respostas básicas a essa indagação; Otto Lilienthal que realizou centenas de vôos com planadores, lançando-se impavidamente de uma colina e pagando com a vida o sonho de conquistar os céus; Clément Ader que em 14 de outubro de 1897, no campo Satory, com seu "Morcego", teria conseguido elevar-se do solo alguns segundos, prosseguindo seus esforços com outros aparelhos e postulando auxílio oficial do governo da França. Foi, porém contraditado pela Comissão de Alto Nível presidida pelo General Mensier que atestou, sem contestação que os aparelhos não voaram e que o Governo deveria suspender totalmente qualquer auxílio, o que foi decidido sem resistência.

Samuel Pierpoint Langley que construiu um aparelho a que denominou "Aèrodrome" que seria lançado mediante catapulta, de um barco no rio Potomac, em 1903, e que, porém, redundou em total fracasso. Langley somente em 1914, graças a subsídio de US$ 2.000.000 fez voar um aeroplano, pilotado por Glenn Curtiss, porém isso aconteceu vários anos depois de Santos Dumont.

Os irmãos Wright afirmaram, depois do vôo de santos Dumont, que haviam conseguido fazer voar, em 1903, o seu "Flyer", porém nem mesmo catapultado conseguiram esse feito. Na verdade seu fracasso foi testemunhado por 12 repórteres de Dayton e Cincinnati e eles próprios justificaram o insucesso confessando, textualmente, que "a máquina iria requerer forte rajada de vento para elevar-se do solo". É decisivo enfatizar que o próprio "Signal Corps Flyer", documentado em 1909, pelo Museu Aeroespacial de Washington, D.C., ainda conservava as características de um planador, que embora com propulsão a motor, precisava ser catapultado, pelo chamado "pylon" para que pudesse decolar. Célebre é a frase do escritor Anatole France, em 1909, quando afirmou: "Wright détient le record de la distance, seul et à deux. II ne s’est point encore envolé par ses propres moyens".

Já Santos Dumont, em 13 de setembro de 1906, conseguiu voar alguns segundos, conforme registrado pela Comissão do Aeroclube de França, e, em 23 de outubro do mesmo ano, fez decolar o 14 Bis, cobrindo o percurso de 60 metros a dois metros de altura, conquistando o prêmio histórico "Deustsch-Archdeacon" de forma absolutamente indesmentível e com a mais ampla repercussão.

O grato efeito dessa comunicação científica refletiu-se em carta a mim endereçada pelo Dr. Enrique Mapelli, Secretário Geral do referido órgão consultivo das Nações Unidas, que assim se expressou: "permitame, amigo y profesor, que le felicite muy efusivamente por el transcendental estudio que vd. ha llevado a cabo, analizando, uno por uno, las actuaciones de los iniciadores de la actividad aeronáutica. Llega vd. a la conclusión, documentada e indudable, de que a Santos Dumont corresponde la primacia de haber construído y pilotado un aeroplano entendido como aeronave que pudo despegar por la propria fuerza de sus medios de propulsión".

"Su estudio, professor Monnerat, constituye un aportación fundamental y decisiva a la bibliografia de Santos Dumont".

Sem favor, nada disso teria sido possível, sem a existência desta sociedade e sem que o Ministério da Aeronáutica, lucida e persistentemente, a prestigiasse.

Aliás, em 1957, a SBDA recebeu subvenção do Congresso Nacional e, entre os muitos Ministros da Aeronáutica, todos amigos da Sociedade, figurou o Major-Brigadeiro Henrique Fleiuss, por isso mesmo distinguido com o título de sócio honorário.

1957 - NASCE O DIREITO ESPACIAL

Nessa época, depois do lançamento do primeiro Sputnik, data reconhecida como a do nascimento do Direito Espacial, este passou a ser objeto da preocupação dos nossos pioneiros surgindo diversas obras e contribuições sobre a matéria. Haroldo Valladão, Hésio Fernandes Pinheiro, Luiz Ivani de Amorim Araújo, Oliveiros Lessa Litrento e outros, empenharam-se neste estudo. Permito-me dizer que, nesta sociedade, estimulado por Cunha Machado e Haroldo Valladão, atrevemo-nos a elaborar um ante-projeto de Código de Direito Espacial cuja originalidade pusemos à prova nos Estados Unidos, em pesquisa realizada na Law Library Reading Room, da Biblioteca do Congresso americano e em contatos com legisladores americanos. Foi-me proporcionada a oportunidade de apresenta-lo através das ondas da Voz da América e ver-me distinguido, em razão dele, com a condecoração do Scroll of Friendship, outorgado pela Municipalidade de Miami, graças ao convívio mantido na SBDA..

Em 1968, a instituição passou a denominar-se Sociedade Brasileira de Direito Aeronáutico e do Espaço, alterando-se concomitantemente, o nome da Revista, proposta esta já amadurecida e firmada pelo Dr. Andréa Tripoli.

PRIMEIRO CURSO DE DIREITO AERONÁUTICO

Em 1975, a SBDA tomou uma iniciativa das mais importantes: foi realizado o primeiro Curso de Direito Aeronáutico, iniciativa mantida, ampliada e desenvolvida até os nossos dias, com notável êxito, muitas vezes do seu programa constando visita a órgãos de controle de vôo e a instalações militares, sem excluir o Museu do Campo dos Afonsos.

Em l981, faleceu José Cândido Sampaio de Lacerda, causando imensa consternação logo depois sendo homenageado com uma obra polianteica, editada pela IIDAEAC para cuja elaboração tive oportunidade de colaborar. O inesperado passamento causou grande surpresa porque estava ele seriamente empenhado nos trabalhos da Comissão de Elaboração do ante-projeto de lei de criação do Tribunal Aeronáutico, do qual faziam parte Penalva Santos, Carolina Sotto Mayor e o autor destas linhas. Vinha, freqüentemente à SBDA, empolgado pela idéia o eminente Des. Enéas Machado Cotta.

Sendo Secretário Geral Isaac Jacubovicz relatam-se conferências realizadas pelos abalizados especialistas Aguinaldo Junqueira Filho e Expedito Albano da Silveira destacando, ainda, a realização das XVII Jornadas Ibero-americanas de Derecho Aeronáutico, em setembro de 1 987.

Nesse mesmo ano, Expedito Albano da Silveira, ex-delegado do Brasil junto à OACI e ex-membro da CERNAI, é convidado pela OACI para o desempenho da missão de organizar o Departamento de Aviação Comercial de Cabo Verde, distinção que muito honrou os seus amigos e admiradores desta Sociedade.

REFORMAS NA SBDA

Entre 1989 e 1999, o Ten. Brig. Waldir Pinto da Fonseca assumindo a presidência da Sociedade, efetua profunda reforma administrativa, regulariza a situação laboral dos servidores e registra a própria Sociedade perante a Receita Federal.

A par da manutenção da Revista e de alteração do seu formato, começa editar um Boletim que chega a atingir 660 destinatários regulares e, em onze edições, 6.600 exemplares.

Altera-se o regime de informalidade, ainda que vigilante, que caracteriza nossas reuniões semanais das quartas-feiras, mantidas religiosamente durante 39 anos, sendo estas substituídas por conferências programadas, as primeiras das quais pronunciadas por Ana Lúcia Salgado, Helio de Castro Farias, Jorge Bittencourt, Stélio Bastos Belchior, Adir Albuquerque Mello e José Monserrat Filho.

A SOBERANIA AÉREA, O MAR DE 200 MILHAS E A SBDA

A essa altura suscita o maior debate a delimitação da soberania aérea e sua relação indisfarsável com a soberania marítima.

Exatamente por termos participado ativamente dos debates, algo podemos dizer sobre a importância da SBDA repetidas vezes enfatizada e reivindicada pelo eminente Jurista Dr. João Vicente Campos que se não cansava de afirmar que na SBDA nasceu o Mar de 200 Milhas.

Começamos por representar a Sociedade na Conferência da ONU sobre DEEP SEA MINING, Mineração no Fundo do Mar, realizada em agosto de 1968, no Rio de Janeiro.

Questionava-se, na ocasião, a extensão da soberania aérea do Brasil até o extremo da área sobrejacente ao seu território e respectivas águas territoriais.

Em defesa dessa idéia, Eurico Paulo Vale apresentou tese sustentando, em seu favor, o preceito constitucional que dispunha sobre o assunto.

Como relator, opinei favoravelmente invocando a Convenção de Genebra que assegura os direitos dos países marítimos sobre os recursos vivos existentes no leito no sub-leito e aos minerais no sub-leito da Plataforma Continental.

Os jornais da época deram excepcional destaque ao assunto, popularizando-se a Sociedade de Direito Aeroespacial em notas, notícias, entrevistas e manchetes disseminadas por todo país.

Todas as semanas, a Folha de São Paulo enviava os seus repórteres á sede da nossa Sociedade e seu noticiário repercutiu nos importantes periódicos da época entre eles o Diário de Notícias, O Globo, O Jornal, O Fluminense, Correio da Manhã, Diário da Manhã e outros, especialmente do sul do país.

Nessa época, a pesca desenfreada que era praticada, em nossos mares, causava danos inquietantes às reservas pesqueiras do nosso litoral. Em diversos pontos eram exterminados cardumes de savelha, badejos, várias espécies de bagres e de outras espécies ictiológicas. Um submarino, chamado Servenjink, orientava uma frota de 48 navios pesqueiros soviéticos e estes desenvolviam devastadora pesca de arrastão recolhendo o produto desse atentado ecológico em navio-usina que transformava, indiscriminadamente, peixes de todas as qualidades, em farelo para nutrição de suínos e galináceos da União Soviética, sem que pudéssemos, legalmente, esboçar o menor gesto de defesa.

É que essa pilhagem ocorria na zona nerítica, isto é, na parte do mar que cobre plataforma continental, porém fora dos restritos limites do nosso mar territorial.

Vigorava, na época, o entendimento de que todos os países tinham direito a um mar de mesma largura, predominado a assim chamada Doutrina Clássica do Mar de Três Milhas. Passamos a defender a Doutrina da Uniformidade Relativa, isto é a de que o mar territorial de cada país, teria de ajustar-se às suas condições específicas de modo a estender-se basicamente sobre toda a extensão de sua plataforma continental. No caso do Brasil, propusemos que o mesmo se estendesse a 200 milhas, que era a média das máximas extensões da referida extensão submarina das terras emersas.

Diante das controvérsias suscitadas, não faltando os que julgavam impossível concretizar a dilatação do mar a tal distância, o eminente jurista Armando Redig de Campos teve a idéia de sugerir uma reunião conjunta da SBDA e da ABDM para discutir o projeto de nossa autoria uma vez que o tema era vivamente debatido nas duas instituições, cada qual enfatizando os aspectos mais relacionados com seus objetivos estatutários.

Essa histórica reunião realizou-se na sede da SBDA, no Ministério da Aeronáutica, em 23 de setembro de 1958. Presidiu-a o Marechal do Ar Hugo da Cunha Machado, pela SBDA e o Professor e Desembargador José Cândido Sampaio de Lacerda, pela Associação Brasileira de Direito Marítimo, que ele, brilhantemente conduzia, na oportunidade. Seguiram-se debates com a participação dos Professores Pedro Calmon Filho, Sampaio de Lacerda, Sylvio Barbosa e Ferreira de Souza. O presidente Sampaio Lacerda agradeceu pela honra que lhe foi concedida pelo Presidente da SBDAE, ao Prof. Elio Monnerat "pelo brilhantismo de sua exposição sobre o tema localizado" e a todos os professores presentes, entre os quais se encontravam João Vicente Campos, Madalena Londero, Mendes Xavier, Almirante Washington Castro, Ferreira de Souza, Ivani Araújo, Lair Scoralick, Eurico Paulo Valle, Maria Beatriz de Barrientos, Antonio Metello e outros

Pouco antes, havia ocorrido um fato novo e muito inquietante: a Comissão de Segurança Nacional do Senado da República, por certo inadvertidamente, manifestara-se, irrestritamente, "favorável à aprovação e à ratificação, pelo Brasil, as Convenções de Genebra de 1988 sobre o direito do mar". A aplicação irrestrita dessa permissão, pelo Presidente da República, impediria o Brasil de dilatar o Mar a 200 milhas, porque, o texto da Convenção limitava a largura de qualquer mar territorial a 12 milhas. Se reserva formal a esse respeito não fosse manifestada, o Brasil ficaria indefeso diante da devastação que se praticava nos seus mares.

Mais grave ainda: teve acolhida o mesmo entendimento no Congresso Nacional, daí resultando a aprovação da Resolução n. 65/68, que autorizava formalmente, a aventada ratificação.

Como estagiário da Escola Superior de Guerra, credenciado pela Sociedade Brasileira de Direito Aeronáutico, lá defendi a mesma tese no internamente chamado Trabalho de Turma, o qual, generosamente selecionado pela comissão competente, foi encaminhado ao Estado Maior das Forças Armadas e por este ao Conselho de Segurança Nacional, contribuindo, desse modo para que sua Excelência o Presidente da República, General Emílio Garrastazu Medici, exortado a não ratificar a citada convenção sem a reserva que lhe era permitida, entendeu oportuno, mais do que isso, promover a imediata dilatação do Mar Territorial a 200 Milhas.

O Congresso Nacional em candentes manifestações de patriotismo, apesar daquele anterior posicionamento, não vacilou em louvar a atitude que empolgaria todo país.

Estava dilatada a soberania marítima brasileira de 155.000 Km2 para 2.775.000 Km2 , assim abrangendo a Plataforma Continental Brasileira .

O ato do Governo brasileiro não era simplesmente um rasgo desestudado de defesa de nosso patrimônio biológico, impiedosamente devastado pela pesca irregular das potências marítimas estrangeiras. Ele calcava-se na Doutrina da Uniformidade Relativa do Mar Territorial fundamentada nos parâmetros já expostos e, muito especialmente, levando em conta que 98% das espécies de peixes vivem sobre a plataforma continental, graças ao plancton animal e vegetal que é produzido na zona nerítica dos mares de todo o mundo.

SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL

Compulsando os relatórios posteriores a 1° de abril de 1990 quando se interrompeu a prática da elaboração das atas próprias de reunião ordinárias, neles vemos consignada a realização do I Encontro sobre Segurança da Aviação Civil com a participação de mais de 200 pessoas, sendo a mesma valorizada pela presença de palestrantes da República Federal da Alemanha, França, Estados Unidos da América , Japão e do Brasil, e do Diretor Técnico da IATA.

O sucesso da iniciativa ensejou a realização de outro evento com o patrocínio da Northwestern University, realizada em Chicago.

CURSOS ABERTOS A PAÍSES AMIGOS

Os cursos promovidos pela Sociedade granjearam importância internacional atraindo os alunos da Argentina, Angola, Bolívia, Costa Rica, Cuba, Equador, El-Salvador, Honduras, Paraguai e Venezuela para mencionar apenas os realizados em 1993 e 1995.

Outrossim, cursos foram realizadas, em outras capitais da Federação entre estas Brasília, Porto Alegre e Curitiba.

JORNADAS LATINO-AMERICANAS

A Sociedade, em 1994, realizou, com a ALADA, as XVIII Jornadas Latino-Americanas de Direito Aeronáutico e do Espaço.

Em 1994 a Sociedade viu-se abalada pela infausta e inesperada notícia do falecimento do seu Presidente, Ten-Brigadeiro Waldir Pinto da Fonseca em pleno exercício da das suas atividades e quando era iminente a realização da reunião da ALADA a que nos referimos, a qual iria contar com a grata e honrosa participação do Presidente do Conselho do OACI, Dr. Assad Kotaite.

Coube ao 1° Vice-presidente, Aguinaldo de Mello Junqueira Filho, assumir a presidência e promover a eleição para preenchimento do cargo vago, assumindo a orientação desta casa o Ten. Brigadeiro Pedro Ivo Seixas.

ASSUME O BRIGADEIRO PEDRO IVO SEIXAS

Ao assumir, o novo Presidente elegeu como seus objetivos, a recuperação da Biblioteca Cláudio Ganns, cujo acervo vinha sendo dilapidado em conseqüência da reversão para a CERNAI das dependências em que estava instalada; a retomada das reuniões mensais de estudos; a reformulação da Revista Brasileira de Direito Aeroespacial, com novo formato gráfico e linha editorial específica dedicada exclusivamente ao Direito Aeronáutico e Espacial e, por limitação de recursos, com periodicidade quadrimestral; a intensificação do estudo do Direito Espacial e a dos cursos de divulgação e de aperfeiçoamento que vinham sendo já ministrados pela Sociedade.

Daí passamos a destacar as principais atividades e os eventos mais notáveis para a SBDA, omitindo em benefício da concisão a honrosa e brilhante lista de conferencistas e de temas tratados em eventos periódicos e rotineiros.

CONFERÊNCIAS E PAINÉIS

Celebrando, conforme recomendação do Ministério da Aeronáutica, o 50° Aniversário da Organização da Aviação Civil Internacional e a instituição do Dia da Aviação Civil coube-me a mim, Elio Monnerat Solon de Pontes, a tarefa de pronunciar conferência sobre a Convenção da Aviação Civil Internacional, ou seja, a Convenção de Chicago de 1944.

Merece especial destaque a conferencia pronunciada em maio de 1999, na Sociedade, pelo Presidente do Conselho da OACI, Dr. Assad Kotaite, sobre o tema "Sistema Global CNS/ATM: Implicações Institucionais e Jurídicas".

Também o Painel de Debates, realizado em abril de 1 999, sobre Direitos Reais Internacionais sobre Equipamentos Moveis, inclusive Aeronaves e Motores", com a participação do Prof. Jeffrey Wool (Coordenador da AWG-Aviation Working Group) e do Dr. José M. V. Rocha (Conferência, da SBDA, sobre os "Anteprojetos UNIDROIT ").

ALTERAÇÕES NO CÓDIGO AERONÁUTICO

Nesse mesmo ano de 1994 foi criado um grupo de trabalho sob a coordenação Dr. José da Silva Pacheco destinado a sugerir alterações a serem inseridas no Código Brasileiro de Aeronáutica visando a atualizá-lo em função de normas emitidas pela Constituição Federal de 1988 e as tendências marcantes da evolução do transporte aéreo, com ênfase nos aspectos políticos e econômicos.

O trabalho resultante mereceu longo e meticuloso exame de numerosos juristas interessados, tendo as propostas da SBDA sido encaminhadas à autoridades competentes do Ministério da Aeronáutica, tendo sido publicado na Revista, n. 67/l955.

PRIMEIRO SEMINÁRIO DE DIREITO ESPACIAL

Em maio de 1995 foi realizado um seminário abordando o tema "O Brasil e o Direito das Atividades Espaciais", o qual contou com expressiva participação de juristas, autoridades e profissionais ligados a essa área. Com esse evento a SBDA retomou, efetivamente, o estudo do direito espacial e estabeleceu estreito vínculo de cooperação com a recém constituída Agência Espacial Brasileira (AEB) e com o Instituto Nacional de Atividades Espaciais (INPE), de S. José dos Campos.

SEMINÁRIO DE DIREITO AERONÁUTICO NA CÂNDIDO MENDES

Teve grande repercussão o Seminário sobre Direito Aeronáutico realizado em 1996, na Universidade Cândido Mendes com apoio desta e da Escola Nacional de Magistratura. Dele participaram, como conferencistas, Dr. Thadeu de Jesus e Silva, Dr. Aguinaldo Junqueira Filho e o Dr. Luiz Camargo Pinto de Carvalho destacando-se a participação do Ministro Francisco Rezek. De assinalar-se a significativa audiência, invulgar para esse tipo de evento, que lotou, durante todo o tempo, o Auditório do Conjunto Universitário Cândido Mendes.

Tal êxito estimulou os organizadores a repetirem a iniciativa, em maio de 1999, com o mesmo sucesso, novamente dela participando o Ministro Francisco Rezek, entre outros juristas de renome,

JORNADAS IBERO-AMERICANAS, EM SALVADOR, BAHIA

Mas sem dúvida iniciativa da maior importância para a SBDA, foi a realização das "XXVII Jornadas Iberoamericanas de Derecho Aeronáutico y del Espacio y de la Aviación Comercial" realizadas em Salvador, Estado da Bahia, de 23 a 25 de setembro de 1997, com a participação e o apoio da Base Aérea de Salvador e em parceria com o Instituto Iberoamericano de Derecho Aeronáutico y del Espacio y de la Aviación Comercial, Organismo Consultivo das Nações Unidas, sediado em Madri, e a Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. Esse conclave congregou entre participantes e acompanhantes quase 500 pessoas de 16 países. A cerimônia de abertura foi presidida pelo Governador do estado da Bahia, com a presença do Ministro da Aeronáutica. Em edição especial, a Revista Brasileira de Direito Aeroespacial (n. 73) publicou os principais acontecimentos que marcaram a iniciativa e os textos completos dos trabalhos apresentados.

NÚCLEO DE ESTUDOS DE DIREITO ESPACIAL

Foi instituído o Núcleo de Estudos de Direito Espacial, grupo multidisciplinar destinado a congregar profissionais de diversas áreas de níveis diferentes, desde professores universitários até estudantes de direito, permitindo valioso e interessante intercâmbio de idéias. A iniciativa obteve o valioso apoio e a participação das mais importantes instituições do país interessadas na matéria.

Dele participam, com dedicação e excelentes resultados, as seguintes personalidades: Antonio Carlos Boscaro, do INPE; Antonio Temoteo dos Anjos Sobrinho, da AEB; Carlos José Prazeres Campelo, da AEB; Elio Monnerat Solon de Pontes, da SBDA; Fábio Geraldo Veloso, da SBDA; Flávio Xavier, da IFISAL/Núcleo; Gerson Kistermarcher, do CTA; Ismael Cezar la Banca, da DIRENG; Jorge Robichez Penna, da TELEBRÁS; José Eduardo M. da Fonseca, da DEPV; José Monserrat Filho, da SBDA; José Renato Flabiano, do INPE; Maria Helena F. S. Rolim, da SBDA; Paulo Ribenboim, da EMBRATEL; Pedro Ivo Seixas, da SBDA; Ricardo Marotta Rangel, da AEB; Wálteno Marques da Silva da AEB.

Gravitando em torno desse núcleo, diversas conferências técnicas do melhor quilate foram pronunciadas pelo Engenheiro Paulo Ribenboim, da Embratel, Dra. Telma Krug, do INPE e Embaixador Carlos José Prazeres Campelo, da AEB.

OUTRAS REPRESENTAÇÕES

A Sociedade fez-se representar no XLVII Congresso da International Astronautical Federation, realizado em Beijing, Capital da China, em 1996, nas pessoas dos consócios Prof. Elio Monnerat Solon de Pontes e Prof. José Monserrat Filho que apresentou trabalho sobre a cooperação espacial entre o Brasil e a China.

Participou, também do Fórum Mundial sobre a Política de Telecomunicações promovida pela União Internacional de Telecomunicações, em Genebra, Suíça. Dela participou o Prof. José Monserrat Filho, como integrante da delegação do Ministério das Comunicações, na qualidade de Observador da SBDA.

Igualmente no VIII Simpósio Brasileiro de Sensoriamento Remoto, promovido em Salvador, pelo Instituto Nacional de Atividades Espaciais (INPE) e pela Sociedade Latino-americana de Sensoriamento Remoto e Sistemas de Informação Espacial (SELPER), a sociedade esteve presente através de conferências proferidas pelos associados Prof. José Monserrat Filho e Profª. Dr.ª Maria Helena Fonseca de Souza Rolim.

Na reunião do COPUOS, realizada em Viena, em março de 1997, o Prof. José Monserrat Filho, integrou a Delegação brasileira na qualidade de Observador credenciado da SBDA.

A World-Wide CNS/ATM Implementation Conference realizada pela OACI no Rio de Janeiro, em 1998, tendo o seu Presidente, Brigadeiro Pedro Ivo Seixas, sido designado Chefe da Delegação do Brasil e eleito Presidente da Conferência, oportunidade na qual o nome da SBDA foi mencionado em vários documentos administrativos, além da vinculação atribuída pelo próprio Presidente e com oportuna divulgação no seio da comunidade da aviação civil internacional. A importância dessa Conferência pode ser aquilatada pelo número de participantes, quase um milhar, significando o maior número de participantes nas Conferências da OACI fora da sua sede.

Em Honduras nas XXVI Jornadas Iberoamericanas, o Dr. Thadeu de Jesus Silva pronunciou Conferência sobre a Privatização de Aeroportos e Navegação Aérea.

IMPORTANTES CONFERÊNCIAS

Pronunciaram conferências o Major-Brigadeiro-do-Ar Ruy Messias de Mendonça, da CERNAI, o Dr. Expedito Albano da Silveira, da SBDA, a Equipe da alta Direção da AEB, o Embaixador Carlos José Campelo, Diretor do Departamento de Cooperação Espacial da AEB e o Dr. Ferdinando Maglione, da Assessoria de Assuntos internacionais do Ministério da comunicações.

Foi promovido interessante painel sobre "Overbooking versus No-Show" com a participação da Dra. Lúcia Munhoz (DAC), Dr. Aguinaldo Junqueira (VARIG) e Dr. José Gabriel Assis de Almeida (Advogado).

OUTROS EVENTOS DESTACADOS

"O Projeto do Programa Espacial Brasileiro: Veículo Lançador de Satélites (VLS) e o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) foi objeto de palestra pelo Cel. Antônio Hugo Pereira Chaves, Diretor do Instituto de Aeronáutica e Espaço, do Centro Técnico Aeroespacial.

Em outra oportunidade o Dr. Duval Vianna, Doutor em Direito, Procurador de Justiça e Juiz Árbitro do 1° Tribunal Arbitral do Rio de Janeiro fez interessante exposição sobre "A Arbitragem no Sistema Jurídico Brasileira."

Ainda há a lembrar a palestra sobre "A Implantação do Sistema CNS/ATM: Aspectos Jurídicos" solicitada ao Dr. Guttemberg Rodrigues Pereira, Assessor da CERNAI e membro do Painel Técnico (LTEP) da OACI.

PROJETO DE LEGISLAÇÃO ESPACIAL

Em dezembro de 1998, foi constituído um importante Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar minuta de Ato Normativo das Atividades Concernentes a Lançamentos Espaciais, que se constituiria na semente da futura Lei Espacial Brasileira, levando em conta a convicção de ser inadiável a necessidade de ser elaborada uma legislação que, a exemplo de outros países que desenvolvem essa atividade, permitisse ao Brasil ampliar sua atuação nesse campo, tirando partido da genial iniciativa que se constituiu na construção do Centro Espacial de Alcântara. Com a legislação resultante pode o Brasil, operar e locar suas instalações para a execução de projetos internacionais de lançamento. Os trabalhos foram conduzidos sob a coordenação do Embaixador Carlos José Campelo, da AEB tendo como relatores, inicialmente a Dra. Paula Miranda de Vasconcellos, (então Infraero) e em seu anteprojeto final pelo Prof. Elio Monnerat Solon de Pontes (SBDA) contando ainda com a efetiva participação de membros desta Sociedade e das principais organizações nacionais interessadas no setor das atividades espaciais. O texto resultante foi publicado pela Revista Brasileira de Direito Aeroespacial (n.76/1999), assim contribuindo para a progressiva construção do Sistema Espacial Brasileiro. Podemos afirmar que dispõe o Brasil de verdadeiro embrião de futuro Código Espacial, o que já lhe permite regular os lançamento espaciais da base de Alcântara, convertendo-a em porta aberta para a utilização internacional rentável de suas notáveis instalações, genialmente localizadas na linha equatorial.

HOMENAGEM AO BRIGADEIRO RENATO CLÁUDIO COSTA PEREIRA

Cumprindo resolução aprovada, unanimemente, em Assembléia Geral Ordinária, a SBDA prestou significativa homenagem ao consócio Major-Brigadeiro-do-Ar Renato Cláudio Costa Pereira, pela sua eleição para o cargo de Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil internacional (OACI), realizando, em 11 de junho de 1997, expressiva sessão solene que teve como ponto alto a outorga da Medalha Honra ao Mérito da SBDA ao insigne homenageado.

UMA COLETÂNEA PRECIOSA: "DIREITO ESPACIAL"

Em setembro de 1997, foi publicada pela Agência Espacial Brasileira, com o título de "Direito Espacial", ampla e minuciosa coletânea preparada pelo Núcleo de Estudos de Direito Espacial da SBDA, contendo as principais convenções, atos internacionais e diversas disposições legais em vigor sobre a matéria. Com apresentação de qualidade superior, o volume foi amplamente distribuído a universidades, centros acadêmicos e estudiosos em geral, convertendo-se em notável instrumento de estudos especializados.

A SBDA NA INTERNET

Passou a SBDA, desde de 1997, a contar com um "site" consideravelmente rico na Internet, mediante ele colocando à disposição do público e dos estudiosos, elementos de grande importância, pertinentes aos seus objetivos.

No ano seguinte passou a ter registro de domínio próprio em www. sbda. org. br .

É oportuno assinalar que esse esforço foi desenvolvido com recursos da própria Sociedade, revelando-se excelente instrumento de divulgação desta e do direito aeroespacial.

ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS

Com o crescente e renovado interesse no Direito Espacial e a conseqüente diversificação das atividades cientificas da Sociedade, a Assembléia Geral Ordinária (1998) houve por bem criar uma 3ª vice-presidência, tendo eleito para ocupá-la o Prof. Monserrat Filho. No mesmo ato, a composição do Conselho Consultivo foi aumentada para 14 membros.

Outra importante inovação, na área administrativa, pela possibilidade que abre ao aporte de recursos para a instituição, é a nova categoria de Sócio Institucional aprovada em Assembléia Geral Ordinária (1997) a qual teve boa aceitação entre as organizações de destaque e tradição no setor aeroespacial brasileiro. De imediato a SBDA teve o privilégio de incluir nessa categoria a Agência Espacial Brasileira (AEB), o Departamento de Aviação Civil (DAC), o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), a Empresa de Infra-Estrutura Aeroportuária (INFRAERO) e a VARIG.

A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DA SBDA

A medalha Honra ao Mérito da SBDA foi criada em 1960, como parte das comemorações dos dez anos da Sociedade. Daí para cá, foi submetida a diversas modificações, atingindo o status atual na década de 80, destinando-se a perpetuar o reconhecimento ao mérito individual e a relevantes serviços prestados ao Direito Aeronáutico e Espacial e à SBDA.

Hoje, a comenda é constituída de medalha e fita nas cores da Sociedade, mais botão de lapela e diploma. A medalha traz, em uma face, a inscrição Honra ao Mérito, SBDA e o seu logo tradicional; na outra face, Sociedade Brasileira de Direito Aeroespacial.

Em abril do corrente ano, por recomendação do Conselho Consultivo, foram agraciados com a Medalha de Honra ao Mérito os seguintes Consócios: Dra. Altair Stemler da Veiga, Dr. Álvaro Fabricio dos Santos, Dra. Ana Munhoz, Dr. Antonio Temoteo dos Anjos Sobrinho, Emb. Carlos José Prazeres Campelo, Dra. Gladis Maria Cercal de Godoy, Dr. Guttemberg Rodrigues Pereira, Dr. José da Silva Pacheco, Dr. José Gabriel Assis de Almeida, Dr. José Monserrat Filho, Dr. Lino Pereira da Silva, Sr. Murillo Couto, Dr. Sylvio Mário de Lóssio Brasil. O ato respectivo estará sendo concretizado nesta solenidade.

UM REGISTRO E UM AGRADECIMENTO

Finalmente, cabe ser realçado que a atuação desta Sociedade teria sido impossível sem o fraternal e consciente apoio recebido do Ministério da Aeronáutica, particularmente do DAC, da CERNAI e da INFRAERO, além da Agência Espacial Brasileira (AEB), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e, dentre todas as empresas aéreas, ultimamente, a VARIG.

Por último, seja-nos lícito mencionar duas personalidades, uma do passado e outra do presente, cujos nomes devem ser pronunciados com a mais justa admiração.

Refiro-me, em primeiro lugar, ao inesquecível Marechal Hugo da Cunha Machado que foi, desde que se pensou na fundação desta instituição, durante longos anos, a vida e a alma desta Sociedade, conduzindo-a com dedicação e dando exemplos dignificantes e construtivos de saber, de competência, de dedicação e de patriotismo.

No presente, uma outra figura extraordinária deve ser mencionada. Este, a exemplo do primeiro, lembra-nos o pensamento de ilustre brasileiro que observou ser a natureza amiga de antíteses. Uma personalidade que contrasta o maior conceito, a maior influência, o mais amplo e sólido relacionamento social e a mais vasta cultura, com a modéstia e a simplicidade mais admiráveis. Ocupou e enalteceu altos cargos inclusive o de Comandante da Escola Superior de Guerra e atingiu o mais alto posto da hierarquia militar.

Refiro-me ao eminente Presidente Pedro Ivo Seixas que hoje conduz com notável sabedoria a Sociedade Brasileira de Direito Aeroespacial.