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T    E   X   T   O   S
 

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Textos Didáticos:

  • Noções Elementares de Direito Aeronáutico  - Hélio de Castro Farias, atualizadas pelo Dr. Carlos Paiva (2011).
    (Em formato de manual para rápidas referências, destinado a estudantes e a profissionais da área de aviação civil)
    .

  • Introdução ao Direito Espacial - José Monserrat Filho
    (Noções fundamentais do Direito Espacial, sob a forma de perguntas e respostas).  

Textos de Direito Aeronáutico:

Textos de Direito Espacial:
(Tratados, Convenções e Atos Internacionais)

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