Revista Brasileira de Direito Aeroespacial

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LEGISLAÇÃO

Colaboração de Escritório José M.V. Rocha Advogados

 

-Lei nº 9.614 altera o Código Brasileiro de Aeronáutica

-Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção
         sobre a Aviação Civil Internacional

-Acordo sobre Serviços Aéreos Sub-Regionais


LEI 9.614 – DE 05 DE MARÇO DE 1998.

Altera a Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para incluir hipótese de destruição de aeronave.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo n. 303 da Lei n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986, passa a vigorar acrescido de um parágrafo, numerado como § 2º, renumerando-se o atual § 2º como § 3º, na forma seguinte:

"Art. 303

§ 2º Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave será classificada como hostil, ficando sujeita à medida de destruição, nos casos dos incisos do caput deste artigo e após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada.

§ 3º A autoridade mencionada no § 1º reponderá por seus atos quando agir com excesso de poder ou com espírito emulatório".

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Henrique Cardoso

Iris Rezende

Lelio Viana Lobo

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DECRETO Nº 3.032 - DE 22 DE ABRIL DE 1999.

Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 10 de Maio de 1984.

O vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que o Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional foi concluído em Montreal, em 10 de maio de 1984;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 15, de 26 de setembro de 1986;

Considerando que o protocolo em tela entrou em vigor internacional em 1º de outubro de 1998;

Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de ratificação do referido Protocolo em 21 de janeiro de 1987, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 1º de outubro de 1998;

DECRETA:

Art. 1º O Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 10 de maio de 1984, apenso por cópia a este Decreto, deverá ser executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de abril de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Fernando Henrique Cardoso

Luiz Felipe Lampreia

 

Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional

A Assembléia da Organização de Aviação Civil Internacional

Tendo-se reunido em sua Vigésima-Quinta Sessão (Extraordinária) em Montreal, em 10 de maio de 1984,

Havendo tomado nota de que a aviação civil internacional pode ajudar significativamente a criar e a preservar a amizade e a compreensão entre as nações e os povos do mundo, enquanto o seu abuso pode constituir-se em uma ameaça à segurança geral;

Havendo tomado nota de que é desejável evitar atritos entre os povos e as nações e preservar entre os mesmos a cooperação sobre a qual depende a paz do mundo;

Havendo tomado nota de que é necessário que a aviação civil internacional possa se desenvolver de maneira segura e ordenada;

Havendo tomado nota de que, consoante considerações humanitárias elementares, a segurança e as vidas das pessoas a bordo das aeronaves civis devem ser preservadas;

Havendo tomado nota de que, na Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago, em 7 de dezembro de 1944, os Estados Contratantes:

- reconhecem que cada Estado possui completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo situado acima do seu território;

- comprometem-se a levar em conta a segurança da navegação das aeronaves civis, ao estabelecerem regulamentos aplicáveis às aeronaves do Estado;

- acordam em não ultilizar a aviação civil para propósitos incompatíveis com os objetivos da Convenção;

Havendo tomado nota do que os Estados Contratantes resolveram adotar medidas apropriadas, para evitar que se viole o espaço aéreo de outros Estados e que se empregue a aviação civil para fins incompatíveis com os objetivos da Convenção, e para reforçar a segurança da aviação civil internacional;

Havendo tomado nota do desejo geral dos Estados Contratantes de reafirmarem o princípio de não recorrer ao emprego de armas contra aeronaves civis em vôo;

1. Decide, por conseguinte, que é desejável emendar a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago, em 7 de dezembro de 1944.

2. Aprova, em virtude do disposto no Artigo 94 (a) da referida Convenção, a seguinte emenda proposta à mesma:

Inserir, após o artigo 3º, o novo Artigo 3º bis

"Artigo 3º bis

a) Os Estados Contratantes reconhecem que todo Estado deve abster-se de recorrer ao uso de armas contra aeronaves civis em vôo e que, em caso de interceptação, a vida das pessoas a bordo e a segurança das aeronaves não devem ser colocadas em perigo. Não se deve interpretar que a presente disposição modifica, de modo algum, os direitos e as obrigações dos Estados, em virtude da Carta das Nações Unidas.

b) Os Estados Contratantes reconhecem que todo Estado, no exercício de sua soberania, possui o direito de exigir o pouso, em um aeroporto designado, de uma aeronave civil, que sobrevoe o seu território sem autorização, ou a respeito da qual existam razões fundamentais para se inferir que a mesma está sendo utilizada para fins incompatíveis com os objetivos da presente Convenção; o Estado mencionado pode, igualmente, dar outras instruções necessárias, para pôr fim a tais violações. Para tal efeito, os Estados Contratantes poderão recorrer a todos os meios apropriados compatíveis com os preceitos pertinentes ao direito internacional, inclusive as disposições atinentes da presente Convenção, especificamente, a alínea a) deste Artigo. Cada Estado Contratante concorda em publicar seus regulamentos vigentes, em matéria de interceptação de aeronaves civis.

c) Toda aeronave civíl acatará uma ordem dada, em conformidade com a alínea b) do presente artigo. Para tal fim, cada Estado Contratante incorporará em sua legislação, ou em seus regulamentos, todas as disposições necessárias para que toda aeronave civil, matriculada no referido Estado, ou utilizada por um operador, cuja sede principal ou domicílio permanente se situe em seu território, seja obrigada a acatar dita ordem. Cada Estado Contratante tomará as medidas apropriadas, para que toda violação de leis, ou regulamentos aplicáveis seja punida com sanções severas e submeterá o caso às autoridades competentes, em conformidade com as leis nacionais.

d) Cada Estado Contratante tomará as medidas apropriadas para proibir a utilização deliberada de aeronaves civis, matriculadas no mencionado Estado, ou empregadas por um operador, cuja sede principal ou domicílio permanente se situe no referido Estado, para quaisquer fins incompatíveis com os objetivos da presente Convenção.

Este dispositivo não afetará a alinea a), nem derrogará as alíneas b) e c) do presente Artigo".

3. Fixa, de acordo com o disposto no referido artigo 94 (a) da mencionada Convenção em cento e dois o número de Estados Contratantes, cuja ratificação é necessária para que a dita proposta de emenda entre em vigor, e

4. Decide que o Secretário-Geral da Organização de Aviação Civil Internacional redija um Protocolo, nos idiomas inglês, francês, russo e espanhol, todos igualmente autênticos, que contenha a proposta de emenda acima mencionada, bem como as disposições que se seguem:

a) O Protocolo será firmado pelo Presidente e pelo Secretário-Geral da assembléia.

b) O Protocolo ficará aberto à ratificação de todo Estado que tenha retificado a citada Convenção sobre Aviação Civil Internacional, ou e ela haja aderido.

c) Os instrumentos de ratificação se depositarão na Organização de Aviação Civil Internacional.

d) O Protocolo entrará em vigor com relação aos Estados que o hajam ratificado, na data do depósito do centésimo segundo instrumento de ratificação.

e) O Secretário-Geral notificará, imediatamente, a todos os estados Contratantes a data do depósito de cada ratificação.

f) O Secretário-Geral notificará, imediatamente, a entrada em vigor do Protocolo a todos os estados-partes da dita Convenção.

g) O presente Protocolo entrará em vigor, com relação a todo Estado Contratante que o ratifique, depois da data mencionada, desde o momento em que deposite o seu instrumento de ratificação na Organização de Aviação Civil Internacional.

Portanto, de acordo com a mencionada decisão da Assembléia,

O presente Protocolo foi elaborado pelo Secretário-Geral da Organização.

Em testemunho do que, o Presidente e o Secretário-Geral da Mencionada Vigésima Quinta Sessão (Extraordinária) da Assembléia da Organização de Aviação Civil Internacional, devidamente autorizados pela Assembléia, assinam o presente Protocolo.

Feito em Montreal, a 10 de maio de mil novecentos e oitenta e quatro, num único exemplar, redigido nos idiomas inglês, francês, russo e espanhol, sendo cada texto igualmente autêntico. O presente Protocolo ficará depositado nos arquivos da Organização de Aviação Civil Internacional e o Secretário da organização transmitirá cópias autenticadas do mesmo a todos os Estados Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, feita em Chicago, a 7 de dezembro de 1944.

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DECRETO Nº 3.045, DE 5 DE MAIO DE 1999

Promulga o Acordo sobre os Serviços Aéreos Sub-Regionais entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da república do Chile, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, celebrado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da constituição,

Considerando que o Acordo sobre Serviços Aéreos Sub-Regionais entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, foi celebrado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio do decreto Legislativo nº 37, de 7 de abril de 1998;

Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação do referido Acordo em 5 de maio de 1998;

Considerando que o Acordo em tela entrou em vigor internacional em 9 de abril de 1999;

D E C R E T A:

Art. 1º O Acordo sobre Serviços Aéreos Sub-Regionais entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai e da República do Uruguai, celebrado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996, apenso por cópia a este Decreto, deverá ser executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de maio de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Fernando Henrique Cardoso

Luiz Felipe Lampreia

 

Acordo sobre Serviços Aéreos Sub-Regionais entre os Governos da República da Argentina, da República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República do Chile, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai

Os Governos da República Argentina, da república da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República do Chile, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, doravante denominados Estados Partes, sendo signatários da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago em 7 de dezembro de 1944;

Congregando um grupo de países que vem desenvolvendo um novo processo de integração econômica;

Aspirando contribuir para o desenvolvimento do transporte aéreo na Sub-região compreendida pelos territórios dos Estados Partes;

Com o objetivo de concluir um Acordo que permita a realização de novos serviços aéreos na Sub-região, assim contruibuindo para reforçar e facilitar a integração entre os povos dos Estados Partes, para concretizar estes objetivos e examinar aqueles não contemplados que oportunamente se considerem como instrumentos idôneos do desenvolvimento aerocomercial;

Convencionam o seguinte:

Artigo 1º

Objetivo do Acordo

O presente Acordo tem por objetivo permitir a realização de novos serviços aéreos sub-regionais regulares, em rotas diferentes das rotas regionais efetivamente operadas nos termos dos Acordos Bilaterais, a fim de promover e desenvolver novos mercados e atender devidamente à demanda dos usuários.

Artigo 2º

Definições

Para os fins do presente Acordo:

Estabelecem-se as seguintes definições:

a) "Estado Parte" significa cada um dos países signatários do presente Acordo e aqueles que a ele aderirem posteriormente.

b) "Autoridades Aeronáuticas" significa as Autoridades da Aeronáutica Civil dos Estados Partes

c) "Serviços Sub-regionais" significa os serviços aéreos regulares de passageiros, carga e mala postal, separadamente ou em combinação, realizados dentro da sub-região que compreende os territórios dos Estados Partes, de conformidade com os critéritos estabelecidos especificamente para tanto, em rotas diferentes das regionais efetivemente operadas no quadro dos Acordos Bilaterais.

d) "Conselho" significa o Conselho de Autoridades Aeronáuticas do Sistema Sub-regional de Transporte Aéreo.

e) "Empresa designada" significa qualquer empresa aérea que tenha sido designada e autorizada de conformidade com o artigo 5º deste Acordo.

f) "País de origem" significa o território do estado onde se inicia o transporte.

g) "Acordos Bilaterais" significa todos os Acordos assinados entre Governos ou entre Autoridades Aeronáuticas que estabeleçam direitos relativos ao tráfego aerocomercial.

Artigo 3º

Anexos

Os Anexos integram o presente Acordo, entendendo-se que qualquer referência a este deve incluir os Anexos, exceto onde seja especificado de outra forma. Qualquer modificação dos mesmos será sempre resolvida por acordo unânime das Autoridades Aeronáuticas dos Estados Partes quando o considerem necessário para o melhor desenvolvimento do Sistema de Transporte Aéreo Sub-regional. As modificações entrarão em vigor provisoriamente desde a data de assinatura da Ata correspondente e passarão a vigorar, definitivamente, para cada estado Parte, a partir da data de sua confirmação ao País depositário mediante comunicação por Nota Diplomática.

Artigo 4º

Concessão de Direitos

1. Os Estados Partes concedem-se os direitos especificados neste Acordo, com a finalidade de operar Serviços Sub-regionais. Para a realização destes serviços, as Empresas designadas gozarão:

a) do direito de sobrevoar os territórios dos Estados Partes;

b) do direito de aterrisar nos referidos territórios, para fins não comerciais;

c) do direito de embarcar e desembarcar, nos territórios dos Estados Partes, passageiros, carga e mala postal, separadamente ou em combinação, em vôos regulares que se realizem exclusivamente dentro da Sub-região.

2. O direito de desembarcar passageiros, carga e mala postal destinados a ou provenientes de territórios de terceiros Estados Partes dependerá de autorização dos estados Partes envolvidos, sejam esses tráfegos de quinta ou de sexta liberdades.

3. As empresas designadas poderão permitir a seus passageiros a interrupção da viagem, com direito a posterior reembarque, em escalas intermediárias de uma mesma rota sub-regional, nas condições estabelecidas no Anexo I ao presente Acordo.

Artigo 5º

Designação e Autorização

1. Cada Estado Parte terá o direito de designar uma ou mais empresas para operar os Serviços Sub-regionais. A referida designação será comunicada através de Nota Diplomática aos demais estados Partes envolvidos.

2. Ao receber a comunicação da designação, as Autoridades Aeronáuticas de cada Estado Parte, em conformidade com suas leis e regulamentos, outorgarão à empresa ou às empresas designadas pelos outros Estados Partes as autorizações necessárias para a exploração dos serviços convencionados.

3. Uma empresa aérea que haja sido designada e autorizada poderá iniciar e manter a operação dos Serviços Sub-regionais desde que cumpra com os requisitos legais e regulamentares de outro Estado Parte e com as disposições aplicáveis deste Acordo.

4. Cada um dos estados Partes tem o direito de retirar a designação de uma empresa ou empresas e designar outra ou outras, comunicando-o através de Nota Diplomática dirigida aos demais Estados Partes envolvidos.

Artigo 6º

Condições de Operação

Os critérios operacionais aplicavéis aos Serviços Sub-regionais constituem o Anexo I ao presente Acordo.

Artigo 7º

Aplicação de Disposições Bilaterais e Multilaterais

1. Aplicar-se-ão subsidiariamente a este Acordo todas as disposições dos Acordos de Serviços Aéreos assinados entre os Estados Partes envolvidos, que sejam compatíveis com o presente Acordo.

2. As disposições deste Acordo não deverão constituir, sob qualquer circunstância, restrições ao estabelecido nos Acordos sobre Serviços Aéreos que os Estados Partes hajam concluídos entre si.

3. na aplicação das disposições do presente Acordo, nenhum Estado Parte conceberá tratamento mais favorável às suas empresas do que as dos demais estados Partes.

4. Caso uma Convenção Multilateral inclua em suas disposições o tratamento do transporte Aéreo na sub-região, as Autoridades Aeronáuticas dos Estados Partes realizarão consultas com o objetivo de determinar o grau em que este Acordo poderá ser afetado pelas disposições da Convenção e decidir sobre as modificações que se façam necessárias neste Acordo.

Artigo 8º

Intercâmbio de Disposições Nacionais

1. Cada Estado Parte, por meio de suas Autoridades Aeronáuticas, comunicará oportunamente às autoridades Aeronáuticas dos outros Estados Partes as disposições vigentes em seus respectivos países para a concessão de autorizações`a empresas aéreas para o exercício de atividades comerciais e operacionais, além das normas para a autorização de rotas, frequências e horários para os vôos regulares.

2. Os Estados Partes se esforçarão para compatibilizar as disposições e normas referidas no paragráfo 1º deste Artigo, a partir da vigência do presente Acordo.

Artigo 9º

Tarifas

1. As tarifas a serem aplicadas para o transporte nos Serviços Sub-regionais ficarão submetidas as normas do País de origem.

2. As tarifas aplicadas poderão, por solicitação de uma das Partes interessadas, ser objeto de exame pelo Conselho de Autoridades Aeronáuticas.

Artigo 10º

Facilitação e Segurança

Cada Estado Parte empregará todos os esforços com vistas à máxima simplificação e compatibilização de suas normas e procedimentos relativos à facilitação do transporte aéreo Internacional (Imigratórios, Aduaneiros e de Vigilância Sanitária e Fitossanitária) nas operações sub-regionais, sem prejuízo do cumprimento das Normas de segurança da Aviação Civil, em harmonia com os Anexos 9 e 17 da Convenção de Aviação Civil Internacional.

Artigo 11º

Aeronavegabilidade, Operações e Licenças do Pessoal

Cada Estado Parte deverá compatibilizar com os demais membros suas normas e procedimentos relativos a Aeronavegabilidade, Operações e Licenças do Pessoal, conforme as normas e recomendações da Organização de Aviação Civil Internacional.

Artigo 12º

Conselho de Autoridades Aeronáuticas

1. Fica criado o Conselho de Autoridades Aeronáuticas, com o objetivo de zelar pelo cumprimento e aplicação deste Acordo.

2. As normas que regularão a composição as atribuições e demais pormenores de funcionamento do Conselho constituem o Anexo II ao presente Acordo.

Artigo 13º

Oportunidades Comerciais

1. Cada Estado parte adotará as medidas apropriadas dentro de sua jurisdição para eliminar todas a formas de discriminação e práticas de competição desleal no exercício das oportunidades comerciais.

2. Caso as regulamentações locais o permitam, os Estados Partes adotarão as medidas apropriadas para que as linhas aéreas possam adquirir combustível no território do Estado Parte em moeda local ou em moeda livremente conversível; converter e remeter a seu país de origem os exedentes sobre suas vendas, com presteza e sem restrições ou gravames fiscais, à taxa de câmbio vigente; e realizar seus próprios serviços em terra, ou selecionar entre agentes competentes de tais serviços, ou, no caso de usar os únicos serviços existentes, estes deverão ser prestados em uma base de igualdade e com preços baseados nos custos

Artigo 14º

Estatísticas

1. As empresas Aéreas que operem rotas sub-regionais fornecerão às Autoridades Aeronáuticas dos países onde operem informações estatísticas sobre o trafego transportado, nas rotas que operem com determinação de origem e destino.

2. As Autoridades Aeronáuticas dos Estados Partes intercambiarão semestralmente as informações estatísticas de interesse comum.

Artigo 15º

Adesão

1. Este Acordo estará aberto à adesão de outros Estados da América do Sul, cujas solicitações serão examinadas pelos Estados Partes.

2. A aprovação das solicitações será objeto de decisão unânime dos Estados Partes.

Artigo 16

Denúncia

1. O Estado Parte que desejar desvincular-se do presente Acordo deverá comunicar essa intenção aos demais Estados Partes de modo expresso e formal, efetuando no prazo de sessenta dias a entrega do documento de denúncia ao Ministério das Relações Exteriores do País Depositário, que o distribuirá aos demais Estados Partes.

2. Formalizada a denúncia, o Acordo deixará de viger para o país denunciante um ano depois da data de recebimento da notificação pelo País Depositário, se não se convencionar, pela unanimidade dos membros restantes, um prazo inferior ou se a denúncia não for retirada antes de expirar aquele período.

Artigo 17

Solução de Controvérsias

Para solução das controvérsias que surjam entre os Estados Partes acerca da interpretação e/ou execução das disposições do presente Acordo, serão observados os procedimentos previstos no Anexo III ao presente Acordo.

Artigo 18

Revisão

O presente Acordo será objeto de revisão periódica, pelo menos a cada três anos. Nestas revisões os Estados partes procurarão eliminar gradualmente a restrições existentes neste Acordo.

Artigo 19

Registro

Este Acordo será registrado, pelo País Depositário, na Organização de Aviação Civil Internacional.

Artigo 20

Entrada em vigor

1. O presente Acordo entrará em vigor trinta dias depois da data do depósito do terceiro instrumento de ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados perante o Governo da República Federativa do Brasil, que comunicará a data do depósito aos Governos dos demais Estados Partes.

2. O Governo da República Federativa do Basil notificará ao Governo de cada um dos demais Estados Partes a data de entrada em vigor do presente Acordo.

Em testemunho do que os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinam o presente Acordo Multilateral.

Feito em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os texto igualmente autênticos. O Governo da República Federativa do Brasil será o Depositário do presente Acordo e enviará cópia devidamente autenticada do mesmo aos Governos dos demais Estados Partes.

Pelo Governo da República Argentina

Pelo Governo da República da Bolívia

Pelo Governo da República Federativa do Brasil

Pelo Governo da República do Chile

Pelo Governo da República do Paraguai

Pelo Governo da República Oriental do Uruguai

 

Anexo I

Critérios Operacionais

1. Área Geográfica

Considera-se todo o território dos Estados Partes com o disponível para operações aéreas sub-regionais, sob o princípio do não desvio do tráfego para pontos além da Sub-região.

2. Rotas Sub-Regionais

São aquelas que se estendem desde o último aeroporto no território de um Estado Parte até pontos nos territórios dos outros Estados Partes. As rotas sub-regionais somente podem ser operadas com vôos originados no território do país da empresa.

3. Superposição de Rotas

As rotas sub-regionais poderão conter segmentos que unam dois aeroportos não vinculados por serviços efetivamente operados nos quadros dos Acordos Bilaterais.

Nenhum segmento de uma rota sub-regional poderá sobrepor-se a segmentos efetivamente operados segundo as disposições dos referidos Acordos.

Desta maneira, poderão estabelecer-se ligações desde ou para um ponto estabelecido nos Acordos Bilaterais, para ou desde outros pontos da Sub-região não incluídos nos referidos Acordos.

4. Aeroportos Sub-Regionais

São todos aqueles que sejam designados para operar com vôos internacionais.

Os Estados Partes envolvidos na operação de Serviços Sub-regionais comprometem-se a habilitar para uso internacional aqueles aeroportos ou aeródromos situados em seu território que sejam aptos para o cumprimento dos objetivos do presente Acordo

5. Aeroportos Compartilhados

Para os efeitos da definição de rota sub-regionais, os aeroportos compartilhados serão considerados como situados no território da empresa operadora, se seu Estado compartilha tal aeroporto e se cada Estado concede os procedimentos de facilitação que permitam às empresas de cada um deles a entrada ou saída, para ou desde o outro Estado.

6. Área Terminal - TMA

Para os efeitos das rotas sub-regionais, considera-se-ão como um único os aeroportos de um mesmo Estado situados dentro do limite de uma TMA, ficando qualquer exceção sujeita à prévia consideração das Autoridades Aeronáuticas dos Estados Partes envolvidos.

7. Capacidade

O número de freqüências e o equipamento a ser utilizado por uma empresa em cada rota sub-regional devem ser adequados ao respectivo potencial de tráfego

As empresas proporão livremente equipamentos e freqüências, o que será considerado pelas Autoridades Aeronáuticas dos Estados Partes envolvidos para evitar qualquer excesso de capacidade que não esteja de conformidade com o potencial de tráfego e que caracterize uma prática anti-comercial, levando ainda em consideração as limitações técnicas aeroportuárias.

A falta de acordo, a controvérsia poderá ser levada ao Conselho de Autoridades Aeronáuticas, conforme o número 2 do Anexo II ao Acordo.

8. Parada Estância (Stop Over)

A interrupção da viagem com direito a posterior reembarque, prevista no paragráfo 3º do Artigo 4º do Acordo, deverá efetuar-se na mesma empresa e na mesma rota. Tal interrupção não poderá exceder o prazo que a autoridade pertinente de cada Estado Parte determine para seu território.

9. Vôos Exploratórios

Com vistas a fomentar a implantação e o desenvolvimento do Sistema Sub-regional e a implementação de novos serviços regulares definitivos, os Estados Partes se comprometem a autorizar, por um determinado período, as solicitações de vôos exploratórios em rotas não operadas nessa data.

 

Anexo II

Conselho de Autoridades Aeronáuticas

1. Composição

O Conselho será integrado por um Representante Titular e um Suplente da Autoridade Aeronáutica de cada Estado Parte, os quais estarão autorizados a adotar posições em nome de sua representada.

2. Atribuições

Além do estabelecido no Artigo 12 do Acordo, o Conselho tem as seguintes atribuições:

a) pronunciar-se sobre as controvérsias resultantes da aplicação e/ou interpretação das cláusulas do Acordo, de seus Anexos e do Regulamento;

b) formular normas complementares para o funcionamento harmonioso do Sistema de Transporte Aéreo Sub-regional, sempre que seja necessário;

c) pronunciar-se sobre as denúncias de práticas predatórias ou de competição desleal;

d) recomendar soluções para as controvérsias relativas ao transporte Aéreo Sub-regional;

e) avaliar a aplicação de suas Resoluções nos Estados Partes;

f) procurar, através de cada Representante, junto às autoridades competentes de seus respectivos países, a coordenação das ações tendentes à simplificação e compatibilização em matérias relativas a facilitação, segurança, aeronavegabilidade, operações e licenças do pessoal;

g) analisar e projetar modificações para as revisões periódicas do Acordo;

h) conceder, por solicitação das empresas envolvidas, audiência para conhecer seus pleitos, em confirmidade com o disposto no Regulamento;

i) procurar, através de cada Estado Parte, um tratamento simétrico e convenientemente econômico nos níveis tarifários para os serviços aeroportuários de tráfego aéreo, alfândega, imigração e saúde, entre outros, a fim de fomentar o desenvolvimento do Transporte Aéreo Sub-regional;

3. Sessões

As sessões do Conselho serão convocadas e se desenvolverão conforme os critérios estabelecidos em seu Regulamento

4. Presidência

A Presidência do Concelho será exercida pelos Representes dos Estados Partes, em caráter rotativo, por um ano, seguindo-se a ordem alfabética dos referidos Estados, podendo, por acordo unânime dos membros do Conselho, ser prorrogado o mandato do Presidente por mais um ano. Para primeiro mandato será buscado o consenso dos Estados Partes

5. Sede do Conselho

A sede do Conselho será localizada no Estado Parte que exerça a Presidência, cabendo a esse Estado prover as instalações e recursos materiais e de pessoal necessários às suas atividades.

6. Resoluções

As resoluções do Conselho serão adotadas por maioria simples de seus membros e terão caráter de Recomendações para os Estados, os quais adotarão uma atitude de cooperação em relação às mesmas. colaborando deste modo para que sejam estabelecidas as regras e solucionadas as controvérsias.

7. Secretaria

O Conselho disporá de uma Secretaria cujas atividades serão exercidas por um funcionário ou um substituto designados pelo Governo do estado Parte do Conselho. Suas funções serão, entre outras, as seguintes:

a) a preparação e divulgação das Ordens do Dia, das Atas das reuniões do Conselho e das soluções de controvérsias alcançadas em conformidade com o Artigo 17 deste Acordo;

b) o tratamento da informação e da documentação que o Conselho requeira;

c) a preparação da correspondência oficial do Presidente do Conselho;

d) a execução da transição da Secretaria de um para outro Estado Parte, ao suceder-lhe um novo Secretário.

8. Atas

As matérias tratadas pelo Conselho serão consignadas em Atas, com o objetivo de registrar as Resoluções aprovadas. O conjunto das Atas e Resoluções aprovadas pelos Estados Partes será compilado com a norma correspondente, para o funcionamento harmonioso do Sistema Sub-regional de Transporte Aéreo.

Anexo III

Solução de Controvérsias

1. As controvérsias que ocorrerem entre os Estados Partes relativas às matérias do Sistema de Transporte Aéreo Sub-regional serão submetidas,em primeira instância, à deliberação do Conselho.

2. Caso não seja possível alcançar uma solução no âmbito do Conselho, os Estados Partes envolvidos estabelecerão negociações diretas entre si, ainda que as controvérsias envolvam interesses diretos de suas empresas. Os resultados alcançados nessas negociações serão informados, pelos Estados Partes, ao Conselho, através de sua Secretaria.

3. Se, mediante negociações diretas, não se alcançar um acordo, os Estados Partes envolvidos adotarão os procedimentos arbitrais previstos no paragráfo 4º deste Anexo.

4. Em caso de controvérsias será constituída uma Comissão Arbitral integrada por um árbitro de cada Estado Parte envolvido, devendo esses árbitros designarem um último árbitro que não seja nacional de nenhuma das partes envolvidas para atuar como Presidente da Comissão e que terá, em caso de empate, duplo voto.

5.Para facilitar a mais rápida designação do Presidente de uma Comissão Arbitral, cada Estados Partes comunicará imediatamente aos demais Estados Partes envolvidos o nome do seu respectivo árbitro. Uma vez constituída a Comissão, o processo arbitral deverá estar concluído em sessenta dias.

6. As decisões da Comissão Arbitral serão inapeláveis e deverão ser cumpridas no prazo que nelas se estabeleça. Se um Estado Parte não as cumprir, os demais Estados Partes poderão aotar medidas restritivas à operação das empresas do referido Estado, ou outras destinadas a obter o seu cumprimento

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