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Informação e Debates sobre
 Política e Direito das Atividades Espaciais
* Núcleo de Estudos *
 

 

Intensificar a Cooperação entre Instituições Civis e de Defesa

José Monserrat Filho *

O Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento (PNPC), criado em junho deste ano pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), poderá ser o centro de promissora colaboração entre esta pasta e o Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército (DCT).

O titular do MCTI, Clelio Campolina Diniz, e o chefe do DCT, general Sinclair James Mayer, começaram, em 27 de novembro, a articular possíveis parcerias dentro do Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento. A defesa cibernética é cotada para ser uma das áreas de trabalho conjunto entre as duas instituições.

Segundo o ministro Campolina, o Programa de Plataformas do Conhecimento busca elevar o patamar e o impacto da CT&I no desenvolvimento do país. Serão implantadas 20 Plataformas ao longo de dez anos, inclusive com arranjos público-privados, em campos como agricultura, saúde, Amazônia, aeronáutica, naval e equipamentos submarinos, manufatura avançada, tecnologias da informação e da comunicação (TICs), defesa e mineral. O ministro espera que o Exército venha a ser parceiro, entre outros, no setor de TICs, que inclui a defesa cibernética como atividade de enorme relevância no mundo atual, e em especial no Brasil.

O Exército, por seu turno, realiza pesquisas em áreas de fronteira do conhecimento. O general Mayer preza muito os inúmeros projetos inovadores em curso na sua instituição e enfatiza o desenvolvimento de softwares, como a capacidade que vem sendo a base de seus sistemas.

Aeronáutica e Marinha também são fontes de considerável progresso em CT&I.

O PNPC dispõe de um comitê técnico com membros do MCTI, bem como dos ministérios da Educação (MEC) e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), mais as pastas com interesses em temas específicos. Trata-se de reunir competências e talentos numa infraestrutura de CT&I de última geração, para resolver questões, demandas e interesses estratégicos, gerando conhecimento, produtos e processos de alto impacto no desenvolvimento do país.

A iniciativa não poderia ser mais útil. Talvez até já devesse estar por aí, bem estabelecida e gerando frutos em áreas estratégicas de que o Brasil tanto precisa.

A área espacial também deveria entrar neste círculo virtuoso. Essa é a conclusão a que chegou, após um ano e meio de estudos, o Grupo de Trabalho especialmente constituído pelo Núcleo de Estudos de Direito Espacial da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA) para elaborar um projeto de Lei Geral das Atividades Espaciais do Brasil.

O projeto propõe uma estrutura de estreita colaboração e ajuda mútua permanentes entre os setores civil e de defesa, comprometidos com programas espaciais de interesse nacional. Os dois setores desempenham funções específicas e diferenciadas, mas suas atividades, mas, ao mesmo tempo, têm muito em comum. E essa comunidade de interesses e competências pode e deve ser melhor aproveitada em benefício de ambos os setores e, acima de tudo, do país.

Não por acaso, o projeto parte da ideia chave de que as atividades espaciais no Brasil devem ser definidas como de segurança nacional, conforme reza seu Art. 1º e, em particular, seu Art. 3º: “Todas as atividades espaciais nacionais, civis e de defesa, são consideradas de segurança nacional, porque devem estar comprometidas com a exploração e o uso pacíficos do espaço exterior e com o desenvolvimento científico, tecnológico, industrial, econômico, social e cultural do País, bem como com a defesa dos legítimos interesses de proteção, tranquilidade e bem estar da população brasileira.” Esse conceito também está presente no Art. 6º, sobre “os objetivos das atividades espaciais nacionais”. O primeiro objetivo é o de “promover o desenvolvimento social e econômico, o avanço científico e tecnológico, a proteção, a tranquilidade e o bem-estar da população, dentro do conceito de segurança nacional adotado por esta Lei”.

Essa visão é perfeitamente possível, porque o Brasil é, de fato, um país pacífico, sem problemas de guerra, tanto no continente americano como no mundo inteiro. E tradicionalmente defende a solução pacífica das controvérsias, em harmonia com a Carta das Nações Unidas. Isso permite forte e sadia aliança entre civis e militares no avanço e uso da CT&I em qualquer área.

* Vice-Presidente da SBDA, Diretor Honorário do Instituto Internacional de Direito Espacial, membro pleno da Academia Internacional de Astronáutica, Chefe da Assessoria de Cooperação Internacional da Agência Espacial Brasileira (AEB).
Este artigo reflete unicamente o ponto de vista do autor.

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