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Informação e Debates sobre
 Política e Direito das Atividades Espaciais
* Núcleo de Estudos *
 

 

O Princípio da Renúncia Recíproca de Responsabilidade
 e a Legislação Brasileira

 Álvaro Fabrício dos Santos*

Em seu recente artigo “Por que a Renúncia Recíproca de Responsabilidade?”**, o Prof. José Monserrat Filho apresenta o conceito e aplicabilidade desse princípio já consagrado nos instrumentos jurídicos celebrados pelas grandes potências da área espacial. O Prof. Monserrat enfatiza que “no momento em que o Brasil se empenha em fortalecer a cooperação com antigos e novos parceiros e internacionalizar suas atividades espaciais, com base no interesse mútuo e no desenvolvimento conjunto de tecnologias, é preciso que o princípio em questão seja melhor conhecido”.

Normalmente, a cláusula de renúncia recíproca de responsabilidade (“cross-waiver of liability”) é encontrada naquelas atividades que envolvem um elevado grau de risco, ou ainda, quando não há certeza de obtenção dos resultados almejados. Esse é justamente o caso das atividades espaciais.

Um dos exemplos mais emblemáticos da aplicação do Princípio da Renúncia Recíproca de Responsabilidade é o da ação judicial movida pela Intelsat[1] contra a empresa norte-americana Martin Marietta Corporation. Em agosto de 1987, a Intelsat contratou a empresa Martin Marietta para lançar dois satélites de comunicações a bordo do foguete Titan III. O primeiro lançamento não logrou colocar o satélite na posição orbital correta. Apurou-se que a falha foi decorrente de erro de montagem: o satélite foi integrado ao lançador de tal modo que o segundo estágio do lançador ficou preso no motor de apogeu. A Intelsat sofreu perdas substanciais, pois o satélite, que custou US$ 400 milhões, não pode ser utilizado. A Intelsat ajuizou ação na Corte Distrital de Maryland, nos Estados Unidos, pleiteando indenização com base em dois argumentos: 1º) lacuna do Contrato; e 2º) negligência grosseira de empregado da empresa contratada. A empresa Martin Marietta solicitou ao juízo a quo a isenção de qualquer responsabilidade, pois o contrato de lançamento contemplava a cláusula “cross-waiver of liability”, de maneira que cada parte envolvida na operação se comprometia a arcar com seus próprios riscos. A Corte, em 1991, rejeitou o pedido de indenização sob o argumento de que a cláusula “cross-waiver of liability” exclui toda e qualquer responsabilidade, ainda que tenha ocorrido negligência por parte da empresa contratada. A decisão fez jurisprudência, frisando claro apoio aos objetivos do “Commercial Space Launch Act” de 1984 e à política do Congresso dos Estados Unidos no sentido de beneficiar a indústria norte-americana de lançamentos comerciais.[2]

Tem se tornado comum nos instrumentos de cooperação técnica envolvendo instituições norte-americanas ou europeias a presença da cláusula “cross-waiver of liability”. Os países desenvolvidos condicionam a participação de países em desenvolvimento em determinadas atividades tecnológicas, desde que estes se submetam à aludida cláusula. Se não houver essa concordância, a cooperação não pode ser efetivada e, por conseguinte, o país em desenvolvimento vê-se privado do acesso a uma determinada tecnologia.

No que concerne à legislação brasileira, entretanto, a questão que se coloca é a seguinte: em face ao disposto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, o Governo Brasileiro pode aquiescer com a inclusão, nos instrumentos de cooperação internacional, da cláusula “cross-waiver of liability”?

Lembre-se que a Constituição Federal, no inciso XXXV de seu art. 5º, estatui que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Dessa forma, se o Governo Brasileiro assente com a referida cláusula em um instrumento de cooperação, ele poderá tolher de seus cidadãos o direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado.

Para ilustrar o problema, consideremos que o Governo Brasileiro celebre um instrumento de cooperação espacial com o Governo dos Estados Unidos da América, no qual esteja prevista a cláusula de renúncia recíproca de responsabilidade. Imagine-se, agora, que o Governo Brasileiro contrate uma empresa nacional para executar determinadas tarefas no âmbito da mencionada cooperação. Segundo o Princípio da Renúncia Recíproca de Responsabilidade, se, hipoteticamente, o empregado da empresa brasileira sofrer um acidente e vier a falecer nas instalações da NASA, nos Estados Unidos da América, durante a realização de seu trabalho, nem a empresa contratada e nem a família do empregado poderão mover ação de indenização contra a NASA ou contra o Governo Estadunidense. Se isso ocorresse, certamente o autor da ação não lograria êxito nas cortes norte-americanas, pois, como já mencionado, a jurisprudência lá reinante isenta de responsabilidade as partes de um instrumento que contemple a cláusula “cross-waiver of liability”.

Parece-nos que melhor sorte não teria o autor caso resolvesse interpor a ação indenizatória contra a NASA no próprio território brasileiro. É bem verdade que, possivelmente, o juiz de primeira instância não levaria em consideração a cláusula de renúncia recíproca de responsabilidade, vez que essa condição sucumbe diante do dever do Estado de prestar a tutela jurisdicional aos seus nacionais (cidadãos e empresas). Contudo, mesmo que a justiça pátria emitisse sentença favorável ao autor, dificilmente a mesma seria homologada por algum tribunal estadunidense, tudo isso em função da aceitação, pelo Governo Brasileiro, da cláusula “cross-waiver of liability”.

Portanto, ao aquiescer com a mencionada cláusula, o Governo Brasileiro poderá privar seus cidadãos de pleitearem judicialmente os seus direitos junto às cortes internacionais. Note-se que no exemplo trazido à colação, nenhum óbice existiria para que a família do empregado falecido acionasse o Governo Brasileiro, vez que a cláusula de renúncia recíproca de responsabilidade beneficia as outras partes signatárias do instrumento, mas não impede que seus nacionais pleiteiem aquilo que reputem de direito junto aos seus respectivos países. Da mesma maneira, um cidadão norte-americano não poderia apresentar nenhum pedido de indenização contra o Governo Brasileiro ou contra qualquer empresa brasileira.

Uma solução muito mais simplista poderia ser aventada: a obrigatoriedade de contratação de seguro para todos os servidores do Governo Brasileiro e para todos os empregados das empresas brasileiras que iriam atuar no projeto. Assim, no exemplo anteriormente apresentado, a família do empregado falecido seria indenizada através de um seguro contratado especificamente para esse fim.

Entretanto, a mera contratação de seguro não é suficiente para elidir o cerne da questão aqui enfrentada. Aliás, a contratação do seguro se configura como uma mera substituição do pólo ativo da ação, que não mais seria a família do falecido, mas sim a companhia seguradora que, ao efetivar o pagamento do prêmio, passou a ter o direito de interpor ação regressiva contra aquele que deu causa ao sinistro.

Portanto, o problema tem que ser enfrentado com maior profundidade. A prevalecer o entendimento de que a cláusula “cross-waiver of liability” não pode ser recepcionada pelo ordenamento pátrio sob o argumento de que a mesma afronta ao disposto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, o Brasil poderá ser privado do acesso a conhecimentos científicos e tecnológicos que muito contribuiriam para o seu desenvolvimento.

Diante de todo esse cenário, parece-nos que quando o Governo Brasileiro opta por celebrar um acordo internacional com outros países ou organismos internacionais, aderindo à cláusula em apreço, ele está agindo em consonância com o interesse público, pois a cooperação dali resultante irá permitir o acesso a novas tecnologias que poderão ser empregadas em benefício da coletividade.

Entendemos que se o Governo Brasileiro retira de seu cidadão, ou mesmo de uma pessoa jurídica, o direito de acionar judicialmente outro Governo ou organismo internacional, ele passa a assumir responsabilidade exclusiva por todos os danos causados por aquele Estado ou por seus nacionais. No exemplo citado, como o Governo Brasileiro acatou o princípio da renúncia recíproca de responsabilidade, ele tolheu da família do falecido o direito de ingressar com ação indenizatória contra a NASA. Nesse contexto, o Governo Brasileiro passou a ser responsável pelo acidente e, por conseguinte, tornou-se elegível para o pólo passivo da relação judicial. Portanto, no exemplo trazido à baila, os herdeiros do falecido poderiam ingressar com ação indenizatória contra o Governo Brasileiro, que, por sua vez, não teria condições de isentar-se de responsabilidade no episódio, vez que anuiu com a cláusula “cross-waiver of liability”.

Ante todo o exposto, os principais aspectos do entendimento ora defendido podem ser assim sintetizados:

1ª) O Governo Brasileiro pode aceitar a cláusula de renúncia recíproca de responsabilidade nos instrumentos internacionais de cooperação de modo a estimular o desenvolvimento científico e tecnológico do País;

2ª) A cláusula “cross-waiver of liability” não afronta ao inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, pois não impede o cidadão ou a empresa brasileira de recorrerem à tutela jurisdicional do Estado, mas apenas e tão somente de indicar para o pólo passivo da relação um governo estrangeiro, empresa estrangeira, ou organismo internacional protegido por referido dispositivo;

3ª) Ao aquiescer com a cláusula de renúncia recíproca de responsabilidade, o Governo Brasileiro assume responsabilidade objetiva por todos os atos praticados por governos estrangeiros ou organismos internacionais (inclusive por empregados e empresas contratadas por aqueles países ou instituições), que possam causar danos aos cidadãos e pessoas jurídicas brasileiras; e

4ª) Recomenda-se, ad cautelam, que nos instrumentos jurídicos que contenham a cláusula de renúncia recíproca de responsabilidade, o Governo Brasileiro contrate seguro para resguardar seu patrimônio e a integridade física de seus servidores, bem como que exija a contratação de seguro por parte das empresas nacionais que irão atuar no projeto.

* Advogado da União, Membro da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial ( SBDA)  e do Instituto Internacional de Direito Espacial – IISL.

 

[1] Segundo dados da Wikipédia, a Intelsat é a maior companhia fornecedora de comunicações por satélite. Formada em 20 de agosto de 1964, como um consórcio internacional (International Telecommunications Satellite Consortium), pelo governo de vários países, para gerenciar uma constelação de satélites de comunicação e prover serviços de teledifusão, foi privatizada em 18 de julho de 2001.Nos anos 60 foi a pioneira no fornecimento deste então nascente serviço de transmissão de imagens televisivas e telefonia, inaugurando a aldeia global. Atualmente sofre grande concorrência de outros serviços por satélite e dos cabos de fibra ótica. Opera uma rede de 51 satélites e sua sede é nas Bermudas, com ações cotadas em bolsa de vários locais.

[2] MONSERRAT FILHO, José. Em seu artigo “Introdução ao Direito Espacial”, disponível em http://www.sbda.org.br/textos/textos.htm

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