N E D A
Núcleo de Estudos de Direito Aeronáutico

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OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL - OTN

Nilson Rodrigues de Oliveira, 10/02/03
    Alguém sabe dizer qual o substituto do indexador OTN, previsto no Art. 260 CBA. Qual é o valor de indenização atual? [...]

José Gabriel Assis de Almeida. 23/02/03
    As OTN's foram substituídas pelo BTN à razão de 1 por 6,92, nos termos da Lei 7.784/91. Por sua vez, o BTN foi substituído pela TR (Lei 8.177/91). Não posso lhe informar o valor exato, mas em 1999, 1 OTN correspondia a cerca de R$ 6,00 .

Roberto D'Andrea Vera, 24/02/03
    Para ser mais preciso, a legislação utilizada para se calcular os valores de referência das multas aplicadas aos infratores ao Código Brasileiro de Aeronáutica, quando o mesmo passou a vigorar, foi sucessivamente a Lei nº 6.205 de 29 de abril de 1975, que cria o maior valor de referência (MVR), descaracterizando o salário mínimo, como fator de correção monetária em aplicação de penalidade; o Decreto nº 87.140, de 30 de abril de 1982; o Decreto nº 89.609, de 02 de maio de 1984; o Decreto nº 90.395 de 06 de novembro de 1984, o Decreto nº 91.862, de 1º de novembro de 1985, e o Decreto nº 94.089 de 12 de março de 1987, que fixam o coeficiente de atualização monetária prevista na Lei anteriormente mencionada; o Decreto nº 92.589, de 25 de abril de 1986, que fixa em cruzados os novos valores de referência; a Lei 8.383/91 de 31 de dezembro de 1991, que cria a Unidade Fiscal (UFIR) como fator de correção monetária; bem como a Medida Provisória nº 2.176 de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgão e entidades federais.
Cumpre salientar, que o art. 3º inciso III, da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, extinguiu e congelou o Maior Valor de Referência em Cr$ 2.266,17 (dois mil duzentos e sessenta e seis cruzeiros e dezessete centavos).
Assim, o critério a ser adotado para atualizarmos monetariamente o Maior Valor de Referência, é a utilização da UFIR, que em 01 de janeiro de 1992, correspondia a Cr$ 567,06 para cada unidade, equivalendo a 3,996 UFIR's o montante total.
Na data em que a UFIR foi extinta, ou seja 31 de dezembro de 2000, a mesma estava fixada em 1,0641 UFIR's, correspondendo consequentemente a R$ 4,25 (quatro reais e vinte e cinco centavos).
Dessa forma, como cada valor de referência equivale R$ 4,25, ao multiplicá-lo por um mil, de acordo com o artigo 299 do Código Brasileiro de Aeronáutica, o valor a ser aplicado as multas impostas às Infrações ao mencionado diploma legal, não poderá ultrapassar a quantia de R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais), enquanto não houver Legislação Ordinária regulamentando sobre a matéria.
Assim, salvo melhor juizo, até que seja criada nova Legislação Ordinária complementando a Lei 8.177, de 1º de março de 1991, não poderão ser aplicados aos infratores ao Código Brasileiro de Aeronáutica multas cujo valor seja superior ao teto máximo de R$ 4.250,00.

Sylvio Mário Brasil, 25/02/03
    Relativamente à conversão das OTN do CBA em reais, lembro de uma tabela que fiz ainda na VARIG, em 1994, que, obviamente, necessita de atualização (ver abaixo). Parece-me que a partir de março de 1994, a correção do índice pode ser feita pela Tr acumulada ou pelo índice da poupança. O IRB, pelo que sei, mantém uma tabela atualizada dos valores fixados no CBA.

LIMITES MÁXIMOS DE INDENIZAÇÃO PREVISTOS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (Lei nº 7.565, de 19/12/86)
    Os limites de indenização do Código Brasileiro de Aeronáutica foram expressos, no texto original, em OTN. Posteriormente, a Lei nº 7.801, de 11 de julho de 1989, em seu art. 5º, determinou a conversão para BTN, à razão de 6,17 para cada OTN. Posteriormente, os limites máximos de indenização, estipulados no Código Brasileiro de Aeronáutica em BTN, foram convertidos em URV de acordo com sua cotação em 1º de março de 1994 (CR$ 647,50), e, posteriormente em real, da seguinte forma:
    a) morte ou lesão corporal     (art. 257) -- R$ 11.790,07
    b) atraso no transporte        (art. 257) -- R$ 505,28
    c) danos à bagagem          (art. 260) -- R$ 505,28
    d) danos à carga         (art. 262) -- R$ 10,10/Kg
LIMITES MÁXIMOS DE INDENIZAÇÃO PREVISTOS NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/HAIA (Dec. 20.704, 24.11.31)
    Os valores da Convenção estão expressos em francos-ouro Poincaré, que devem ser convertidos em dólares norte-americanos à razão de U$ 0,08, assim:
    a) morte ou lesão corporal     (art. 22,1) -- U$ 20.000,00
    b) atraso no transporte     (art. 19) -- U$ 20.000,00
    c) danos à bagagem de mão     (art. 22,3) -- U$ 400,00
    d) danos à bag. despachada     (art. 22,2) -- U$ 20,00/Kg

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