A r t i g o

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Controle de Tarifas

Paula Miranda de Vasconcellos
Advogada – OAB/DF 5.623

 A Constituição de 1988 e as leis que vem complementando suas determinações, orientam e reforçam o cidadão, no sentido de reivindicar mais e mais seus direitos.

Nesse sentido o artigo 5 inciso XXXIII, da Carta Magna asseguram o direito às informações dos órgãos públicos, aí incluído as empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias, etc.

Toda pessoa seja ela física ou jurídica, tem a obrigação e o direito de saber "o que" está pagando, conhecer as bases de cálculos que incidiram sobre o preço cobrado de um serviço por ele utilizado, "o quanto" e o "por que" dessa cobrança.

Todas as faturas apresentadas por órgãos públicos, têm a presunção da veracidade, no entanto há que se observar que muitas vezes, por conta de sistemas obsoletos ou por ausência de alimentação de dados que influenciam no resultado da cobrança, a administração pública cobra um valor equivocado.

É importante considerar, por exemplo, que no sistema de cobrança das tarifas aeronáuticas e aeroportuárias (pouso, permanência e auxilio a navegação aérea) incide diretamente sobre o cálculo, diversas variáveis que necessitam estarem permanentemente atualizadas: PMD (Peso Máximo de Decolagem), classe e categoria do aeroporto, valor do dólar, etc, etc. Essas tabelas, se desatualizadas, geram uma discrepância financeira considerável na cobrança de tais tarifas.

Cabe, portanto, a empresa aérea e/ ou aos proprietários de aeronaves a conferência desses valores, com o intuito de evitar o pagamento de cobranças indevidas, seja com o valor a maior ou em duplicidade, fatos estes costumeiramente verificados.

A verificação desses dados e a solicitação das diferenças encontradas já está devidamente regulamentada por Portarias do DAC (Departamento de Aviação Civil), que atento a essas irregularidades, considerou e regulamentou essas solicitações de crédito após as respectivas conferências.

A lei garante o direito a restituição dos pagamentos indevidos realizados nos últimos cinco anos. Assim dispõe a Lei 9784 art. 54, o Código Civil art. 177, 178 e 964, o Código Tributário Nacional artigo 168, e diversas Súmulas dos Tribunais Superiores.

Esses prazos são aplicáveis também em quaisquer cobranças efetuadas por órgãos públicos a qualquer título.

Na área aeroportuária, além do cuidado e da checagem das tarifas mencionadas acima, cumpre também observar a legalidade das cobranças de "rateio", ou sejam, água e esgoto, energia elétrica, lixo, incineração, telefonia, etc...

É importante que cada concessionária exija da administração aeroportuária a demonstração dos custos operacionais básicos, com a exclusão de suas próprias áreas administrativas, e com a demonstração dos critérios estabelecidos para a aplicação do rateio, e a informação sobre a legalidade de cada item cobrado.

O benefício desse controle de legalidade e de valores cobrados, resultará, certamente numa economia de capital para ser aplicado em outras áreas de interesse direto para o concessionário.

Exercer o papel de fiscalizador das atividades governamentais, é um dever que favorece individualmente cada cidadão e fortalece a toda a sociedade.

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