A r t i g o

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As garantias internacionais
sobre ativos móveis, aeronaves e motores
(*).

Francisco Amaral
Universidade Federal do Rio de Janeiro

Introdução. Os anteprojetos de Convenção e de Protocolo do UNIDROIT sobre garantias internacionais de equipamentos móveis aeronáuticos.

O Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (Unidroit) propõe uma Convenção sobre garantias Internacionais de equipamentos móveis e um respectivo Protocolo sobre questões específicas dos equipamentos aeronáuticos.

Com essas propostas visa o Unidroit atender à demanda da indústria aeronáutica no sentido de criar meios jurídicos de segurança nas operações de venda e arrendamento de equipamentos aeronáuticos, compreendendo peças, motores, aviões, etc, em face da perspectiva de crescimento de mercado nos próximos vinte anos, em valor que se estima superior a um bilhão de dólares. Preside à elaboração desses ante-projetos um objetivo básico que é a necessidade de "facilitar o financiamento de ativos móveis (asset-based financing) e o arrendamento de equipamentos aeronáuticos, aumentando a sua viabilidade e/ou redução dos seus custos".

Acredita-se então que a "Convenção e o Protocolo propostos reduzirão o risco de financiamento de ativos móveis (asset-based) e operações de arrendamento por meio do estabelecimento de uma estrutura legal internacional estabelecida convencionalmente e, onde necessário, complementando os direitos nacionais, incluindo princípios jurídicos que favoreçam o financiamento e o arrendamento desses ativos móveis. A redução do risco aumentaria a disponibilidade dos equipamentos e reduziria o custo do crédito para a aviação, alargando-se, assim, o espectro de alternativas de financiamento para as empresas compradoras de equipamento aeronáutico.

Na elaboração da Convenção e do Protocolo observaram-se os seguintes princípios, cujo enunciado e conhecimento são indispensáveis à compreensão da estrutura e função jurídica das garantias estabelecidas:

    1. princípio da prioridade, (prior tempore potior jure) que se garantiria com a criação de um sistema de registro internacional, para fixar a procedência na ordem de direitos concorrentes sobre equipamentos aeronáuticos;
    2. princípio da imediata execução, no sentido de que a Convenção estabelece medidas judiciais para o caso de inadimplemento. Essas medidas incluem a possibilidade de imobilizar, de imitir na posse, vender ou transferir (ceder), desnacionalizar registros e exportar aeronaves. A Convenção e o Protocolo contêm várias disposições permitindo o exercício de tais remédios reduzido prazo;
    3. princípio da execução no caso de falência, com a inclusão de dispositivos permitindo o exercício de medidas legais depois de um especial período de graça, e com a possibilidade de reestruturação de obrigações contratuais no contexto da falência ou da insolvência.

Os preceitos fixados na Convenção e no Protocolo, embora possam levantar questões político-jurídicas quanto à ordem interna dos países signatários, são precisamente os que facilitam o crédito aeronáutico e reduzem o seu custo, principalmente no que diz respeito ao prazo aplicável aos procedimentos necessários à garantia de direitos e à sua execução, sem a necessidade de procedimentos judiciais.

A Convenção e o Protocolo também contêm disposições sobre regras jurisdicionais, isto é, quais os tribunais competentes para julgar os conflitos objeto dessas disposições e regras aplicáveis ao registro e à prioridade dos direitos reais decorrentes de vendas e transferências.

As vantagens econômicas previstas favoreceriam as companhias aéreas, com o aumento das possibilidades de acesso a fontes de investimento, redução nos custos operacionais, aumento de eficiência e rentabilidade. Beneficiariam também passageiros e utentes com redução de preços e melhoria dos serviços. Favoreceriam os governos pela redução da dívida decorrente do financiamento para aquisição da aeronaves e beneficiariam, também, os fabricantes e fornecedores com o aumento na produção, e no nível de emprego e, por fim, os investidores da indústria aeronáutica.

  1. O novo direito de garantia. Estrutura da relação jurídica. Sujeitos, objeto, forma. O ato constitutivo e sua eficácia.
  2. Sujeitos da garantia internacional são o devedor constituinte e o credor garantido.

    Objeto da garantia podem ser as peças estruturais da aeronave, os motores de avião, helicópteros, navios e barcos registrados, plataformas de prospeção de petróleo, "containers", caminhos de ferro, equipamentos especiais, e ainda outros bens, de específica individualização (Convenção, art. 3), bens esses, naturalmente, compreendidos na categoria de equipamentos móveis da indústria aeronáutica.

    O novo direito de garantia constitui-se por meio de um contrato que pode ser de venda com reserva de domínio, ou contrato de arrendamento, em que o vendedor, ou o arrendador, é o credor. O contrato constitutivo da garantia é, assim, um contrato escrito, por meio do qual uma pessoa devedora confere a uma outra, considerada credora, um direito sobre um bem móvel, de propriedade desta, como garantia de cumprimento de uma obrigação, atual ou futura, do constituinte ou de terceiro (Convenção, art. 1º).

    É indispensável que a parte constituinte, normalmente mas não necessariamente o devedor, e a parte credora, tenham legitimidade para celebrar tal contrato.

    Tem-se, então, que a constituição da garantia internacional faz-se por meio de um contrato de venda com reserva de domínio, em que o credor aliena um bem de sua propriedade ao comprador, devedor, sob condição suspensiva do pagamento integral do preço, ou por meio de uma contrato de arrendamento, em que o arrendador (lessor) confere o direito de posse ou de controle de um bem (com ou sem opção de compra), a outra pessoa (lessee, preneur), ou troca de um aluguel ou outra forma de pagamento.

    No caso de venda com reserva de domínio, trata-se impropriamente de uma venda sob condição suspensiva, pois esta consiste, erroneamente, no pagamento integral do preço da venda. Diz-se impropriamente porque, neste caso, está-se transformando o preço, que é elemento essencial do negócio jurídico, em condição suspensiva, que é elemento acidental dele. Todavia, no debate doutrinário, a opinião dominante é a que vê, nessa hipótese, uma venda sob condição suspensiva, pelo menos nos sistemas jurídicos em que a compra e venda tem eficácia meramente obrigacional. O mesmo raciocínio ocorre no caso de contrato de arrendamento.

    O bem objeto da garantia deve ser de propriedade do credor-devedor ou do credor-arrendador, e nisto reside a originalidade da nova modalidade de garantia.

    Por ter eficácia contra terceiros, o referido contrato deve ser inscrito no Registro Internacional previsto no capítulo IV da Convenção.

  3. Questões teóricas e legais que se levantam.
  4. A instituição de uma garantia internacional sobre equipamentos móveis aeronáuticos suscita questões de natureza teórica e legal.

    Sob o ponto de vista teórico, trata-se de uma garantia real inominada, sui generis, pois tem por objeto um bem de propriedade do credor, no caso de constituir-se por meio de um contrato de venda com reserva de domínio, ou em bem de propriedade do locador, no caso de arrendamento mercantil.

    Não é penhor, porque nesta espécie de direito real de garantia, pelo menos na feição clássica, o devedor entrega ao credor um bem móvel suscetível de alienação, para segurança do direito deste credor. Não é hipoteca, porque nesta espécie o bem dado em garantia é imóvel, que permanece em poder do devedor, sendo o credor provido do direito de sequela e preferência. Mas dela se aproxima porque, sendo o devedor, constituinte da garantia, titular da expectativa de direito de propriedade, no caso de venda que o credor lhe faz, com reserva de domínio, e também no caso de arrendamento com opção de compra, tem esse devedor a posse do bem e, condicionalmente, a propriedade.

    Não é também uma hipoteca mobiliária (chattel mortgage) porque, nesta, a propriedade da coisa móvel transfere-se ao credor (mortgage), mediante um ato de venda (bill of sale). Admitir-se-ia, porém, configurar uma hipoteca sobre um bem móvel adquirido sob condição suspensiva, como no caso da venda com reserva de domínio, ou no arrendamento com opção de compra, em que o adquirente, devedor, já é titular de uma expectativa de direito, que se consolidará com o pagamento integral do preço ou com a opção pela compra no caso dos contratos referidos. Apenas para ilustrar, cabe dizer que o Código Civil francês, no art. 2.125, e o Código Civil brasileiro, no art. 756, par. único, admitem a hipoteca sobre domínio condicional.

    A novidade desta garantia internacional está no fato de que o credor, ao constituir-se a garantia na forma dos arts. 2 e 3 da Convenção, tornar-se, simultaneamente, titular de dois direitos. Um, de propriedade, sobre o bem aliviado ou arrendado do devedor; outro, de credor real (hipotecário?) sobre o mesmo bem. Qual a vantagem dessa situação jurídica? A vantagem aparece no caso de existirem várias garantias sobre o mesmo bem, ou no caso de concurso de credores, hipóteses em que o credor-proprietário pode, por meio da sub-rogação legal (Código Civil brasileiro, art. 985, I e II) ocupar uma poisção mais vantajosa no quadro dos credores.

    Quanto às questões legais propriamente ditas, dizem elas respeito a recepção da Convenção pelo direito interno de cada país, considerando-se que "os tratados devem submeter-se às normas da Constituição dos Estados contratantes".

  5. Conteúdo do novo direito de garantia internacional

O conteúdo do novo dizer, vale dizer, os poderes e faculdades que o compõem, está previsto no art. 9 da Convenção.

Segundo tal dispositivo, em caso de inexecução da obrigação garantida, o credor pode

  1. imitir-se na posse ou no controle do bem gravado;
  2. vender ou arrendá-lo;
  3. receber qualquer renda ou lucro decorrente da gestão ou exploração do bem;
  4. requerer à justiça uma decisão autorizando ou ordenando uma das medidas acima enunciadas.

As sanções previstas e realizadas extrajudicialmente (a, b, c) devem aplicar-se de modo razoável, vale dizer, na forma do contrato constitutivo da garantia, salvo entendimento contrário do tribunal. Em qualquer das hipóteses, devem citar-se os interessados, assim entendidos o devedor e eventuais demais credores, garantidos pelo mesmo bem.

* Trabalho apresentado nas XXVIII Jornadas Ibero-Americanas de Direito Aeronáutico, do Espaço e da Aviação Comercial, Lisboa, 14 a 16 de outubro de 1998. (Volta ao título)

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