A r t i g o

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LEGISLAÇÃO CONFLITANTE NA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE AÉREO

 

Paulo Neves Soto (Bacharel Em Direito)
Trabalho de graduação acadêmica (PUC/RJ);
apoiado pela FAPERJ.

1 - INTRODUÇÃO:

1.1. QUESTÕES ABORDADAS:

A questão principal que permeia esse artigo, é quanto a possibilidade de apreciação da responsabilidade do transportador aeronáutico no caso de dano moral. Quanto a este tema, várias discussões foram levantadas, dentre elas a antinomia entre a legislação aeronáutica, específica, diante do Direito Comum, seja o Código de Defesa do Consumidor, seja diante da norma constitucional, hierarquicamente superior em nosso ordenamento jurídico.

1.2. TEORIAS MONISTA E DUALISTA:

A - INTRODUÇÃO:

Preliminarmente, é importante se discorrer sobre as correntes doutrinarias que existem quanto ao tema.

Ocorrendo conflito de aplicação de normas internas com normas de direito internacional, deve se adotar uma das seguintes correntes: a Monista que se fundamenta em linhas gerais na supremacia absoluta da Lei Internacional, ou no campo adverso, na supremacia absoluta da norma nacional; Existindo também a Teoria Dualista que se caracteriza que pretende uma mesma hierarquia para a norma nacional e internacional, uma vez que a última só entra na ordem jurídica interna quando aprovada por processo legislativo semelhante a de aprovação das leis ordinárias.

As normas internacionais têm diversas fontes, pode ter origem constitucional, comunitária, internacional, ou interna. De forma mais comum, a norma internacional toma a forma de Tratados ou Convenções, que para terem eficácia dentro do território nacional devem ser anteriormente incorporadas no ordenamento jurídico interno, por um procedimento próprio.

O chefe do executivo, presidente da república, ou seu delegado, é quem tem competência para celebrar acordo internacional (art. 84, VIII, da CRFB/88), deve ainda o Tratado ser aprovado pelo legislativo (art. 49, I, da CRFB/88). Posteriormente o Senado Federal baixa um Decreto legislativo, neste momento o Tratado é comunicado como aprovado. Como último ato o Presidente baixa um Decreto Executivo que regulamenta a norma.

Para qualquer alteração deve haver um rito próprio especial, denominado Denúncia. Celso D. Albuquerque de Mello1, cita Accioly para definir o instituto ‘sub examine’: "É o ato pelo qual uma das pares contratantes comunica à outra ou outras partes a sua intenção de dar por findo esse tratado ou de se retirar do mesmo". Seguindo com sua explicação o doutrinador enuncia: "A regra geral é que os tratados somente podem ser denunciados quando é prevista expressamente essa possibilidade."

Por este entendimento, poderia se tirar a conclusão de que a soberania de um Estado deve sempre se submeter a seus compromissos internacionais, de forma que firmada uma convenção a ela o país se submete, desde o momento em que a ratificou, e essa submissão pode em alguns casos ser perpétua, mas o professor continua: "A Convenção de Viena admite também a denúncia quando ela é consagrada implicitamente "pela natureza do tratado". Determina ainda que o lapso de tempo entre uma apresentação da denúncia e a data a partir da qual ela produzirá efeito é de 12 meses."

"Tem-se interpretado que os tratados sem prazo determinado podem ser denunciados, uma vez que nenhum tratado é perpétuo. Admite-se ainda a denúncia naqueles tratados em que ela não é prevista, mas que se possa demonstrar ter sido intenção das partes admiti-la, bem como nos acordos técnicos cuja denúncia não acarreta prejuízos para a outra parte. O tratado denunciado ilegalmente acarreta a responsabilidade internacional do Estado".

Fica, portanto, claro qual a penalidade que incorre o país que não atende aos requisitos formais exigidos pela comunidade internacional para revogação de tratados internacionais. Tendo em vista este risco, fica bem aparente a diferença que existe entre a norma nacional, e a norma internacional, que tem um procedimento próprio de revogação, que obedece a ritos próprios que devem cuidadosamente observados. Conforme concluí o mesmo doutrinador: "A denúncia de um tratado não necessita no Brasil de aprovação do Legislativo, o que é mais um argumento para mostrar que o tratado não pode ser equiparado a uma lei."

Essa distinção de procedimentos, vai ser importante no momento em que se entra na discussão mais importante desse capítulo, pois tal diferença vai servir de elemento para a análise dos conflitos de leis nacionais e internacionais.

Os conflitos que podem surgir ao entrar no ordenamento jurídico nacional, podem vir de antinomia com norma constitucional, hierarquicamente superior, ou com lei ordinária interna superveniente, ou mesmo especial.

Pela Teoria Dualista a ordem jurídica internacional de um país não penetra na ordem jurídica pátria. Resolve-se qualquer conflito pelas normas de resolução de conflitos internas, pois a norma internacional só vigora dentro do país plenamente, após ser aprovada com norma nacional, tendo, desta forma, o mesmo valor, e estando no mesmo patamar hierárquico que a lei ordinária interna. Separa portanto o ordenamento jurídico de um país em dois aspectos: as normas de aplicabilidade nas suas relações internas, e as que são aplicadas em suas relações jurídicas internacionais.

Pela Teoria Monista, defendida por Kelsen, existe uma só ordem jurídica para cada Estado, e a norma advinda de direito internacional tem primazia sobre todas as outras, uma vez que instituída de soberania internacional.

Com o passar do tempo a Teoria Monista se separou em duas vertentes: o Monismo Radical, que tem o entendimento que sempre há o primado do direito internacional sobre o ordenamento interno de um pais; e o Monismo Moderado, que entende que a norma internacional deve prevalecer sobre a norma nacional, mas que em muitos casos essa primazia pode e deve ser mitigada, não obstante o Tratado Internacional de um modo distinto de revogação (Denúncia), a vontade superveniente do legislador, neste sentido, tem o condão de afastar a aplicabilidade da norma internacional.

Atualmente, o STF tem se posicionado pela Teoria Monista Moderada, seguindo a posição estabelecida desde o julgamento do Recurso Extraordinário 80.004-SE/77. Porém, existe ainda muita discussão doutrinaria, e mesmo jurisprudência divergente que analisamos detalhadamente mais abaixo.

De forma geral, hoje o judiciário brasileiro adota os critérios clássicos de solução de conflitos também para a antinomia que surge entre a lei internacional, e a lei interna, seja esta última constitucional (supremacia hierárquica), seja lei ordinária (caráter temporal, ou especial da norma). Usa como base o disposto no Art. 2º e parágrafos da Lei de Introdução ao Código Civil.

Parece claro que a opinião dominante da doutrina nacional entende insuperável a primazia do tratado por sobre a lei nacional, mesmo que posterior, já que é esse o sentido inclusive do art. 27 da Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados: "uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno como justificativa para o inadimplemento de um tratado".

Desta forma é certo que mesmo por sobre essa posição mantêm-se a necessidade de, na lacuna da Lei internacional, seja aplicada a norma interna. Importante também frisar que a norma constitucional é suprema mesmo sobre a norma internacional, também é essa a opinião majoritária da doutrina, cabendo nela opiniões divergentes, e mesmo que condicionam essa regra a diversos outros fatores, com é exemplo a posição de Haroldo Valladão2 que entende a norma constitucional posterior não aplicável ao tratado anteriormente aprovado, mas o tratado posteriormente a vigência do norma constitucional, aprovada e ratificada, era inferior porque desse conflito prevalece a Magna Carta, sendo o ato internacional inválido, sendo o seu processo de aprovação e ratificação viciado em decorrência da antinomia preexistente.

Apesar da resistência, a melhor doutrina entende ser a Constituição norma superior, estando acima até mesmo das normas internacionais. Por força de toda essa argumentação é cabível a apreciação do dano moral em julgamentos que versem sobre a responsabilidade civil do transportador aeronáutico, tanto internacional, quanto os decorrentes de vôos domésticos, já que previsto em dispositivos constitucionais art. 5o., incs. V, e X, da CRFB/88.

Fixada a possibilidade de apreciação pelo judiciário de responsabilidade por dano moral, sobre a legislação aeronáutica, nacional e internacional, ambas neste sentido omissas, surge um problema quanto a aplicação do princípio jurídico da completa, e proporcional, reparação ao prejuízo sofrido. O problema surge quando se percebe a natureza da norma que dispõe sobre o princípio constitucional de integral reparabilidade do dano moral, se trata claramente de norma aberta, destituída de auto executoriedade, e que, portanto, depende de regulamentação, ou complementação, de lei ordinária.

Por força do que dispõem os arts. 126, e 335 do Código de Processo Civil ao juiz não é facultado deixar de julgar alegando obscuridade, ou lacuna da lei. Consectário da imposição legal, surge como solução a aplicação subsidiária do Código de Defesa e Proteção do Consumidor de forma a complementar o que no Código Brasileiro de Aeronáutico, e no Sistema Varsóvia-Haia não está previsto nem de forma expressa, nem tácita.

Não se discute aqui a supremacia de uma norma sobre a outra. A norma nacional é aplicada de forma meramente subsidiaria, de forma a complementar a norma internacional no que ela é vaga. Não há conflito entre as normas, há apenas composição da lei por meio de aplicação construtiva, de uma norma interna.

B - ANTINOMIA ENTRE A NORMA INTERNACIONAL E INTERNA:

A questão que surge no entanto é sobre a supremacia da norma constitucional, sobre convenção internacional. Há, na doutrina, opinião que não encontra eco na jurisprudência nem do Supremo Tribunal Federal, nem do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela primazia absoluta da norma internacional frente a norma interna, por se tratar a primeira de soberania internacional de outros países, enquanto que a norma nacional, mesmo a constitucional, é tida como inferior por estar tutelada apenas pela soberania do país que a promulgou. Porém entendimento dominante é que para a norma internacional ter eficácia no ordenamento jurídico nacional, deve se submeter a aprovação como Decreto-legislativo, e estar de conformidade com a Constituição do País, já que, é considerada estar no mesmo nível hierárquico da lei ordinária interna, e por conseqüência inferior a Magna Carta.

A posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal é entendida como Dualista moderada pelo próprio presidente da Suprema Corte, Ministro Celso de Mello, e havendo conflito de normas internas com internacionais se aplicam os princípios de resolução de conflitos do art. 5o. da Lei de Introdução do Código Civil, assim são adotados os critérios da especialidade, e o axioma ‘lex posterior derrogat priori’, bem como a hierarquia que existe entre a norma constitucional frente as demais normas, que é reconhecida até mesmo pela sociedade internacional como veremos mais adiante. Tais conclusões são facilmente percebidas da análise do texto do Informativo 109 do STF, de 4 de maio de 1998, que julgou questão sobre o Protocolo de Medidas Cautelares do Mercosul, em relação a aplicabilidade de carta rogatória de caráter executório (Carta Rogatória No. 8.279-República da Argentina) já ratificado, mas não promulgado na forma de Decreto do presidente da república, por isso ainda considerado não formalmente válido segundo os requisitos exigidos pela própria Suprema Corte. Abaixo destacamos os trechos principais do Informativo STF:

"MERCOSUL, Protocolo de Medidas Cautelares (Ouro Preto/MG). Ato de direito internacional público. Convenção ainda não incorporada ao direito interno brasileiro. Procedimento constitucional de incorporação dos atos internacionais que ainda não se concluiu. O protocolo de Medidas Cautelares adotado pelo Conselho do Mercado Comum (MERCOSUL), por ocasião da sua VII Reunião, realizada em Ouro Preto/MG, em dezembro de 1994, embora aprovado pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo No. 192/95), não se acha formalmente incorporado ao sistema de direito positivo interno vigente no Brasil, pois, a despeito de já ratificado (instrumento de ratificação depositado em 18/3/97), ainda não foi promulgado, mediante decreto pelo Presidente da República. Considerações doutrinarias e jurisprudenciais em torno da questão da executoriedade das convenções ou tratados internacionais no âmbito do direito interno brasileiro. Precedentes: RTJ 58/70, Rel. Min. OSWALDO TRIGUEIRO - ADI No. 1.480-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO". (...)

"Na realidade o Protocolo de Medidas Cautelares (MERCOSUL) - que se qualifica como típica Convenção Internacional - não se incorporou definitivamente à ordem jurídica doméstica do Estado brasileiro, eis que ainda não se concluiu o procedimento constitucional de sua recepção pelo sistema normativo brasileiro" (...)

"Não obstante a controvérsia doutrinária em torno do Monismo e do Dualismo tenha sido qualificada por CHARLES ROUSSEAU ("Droit International Public Approfondi", p. 3/16, 1958, Dalloz, Paris), no plano do direito internacional público, como mera "discussion d’école", torna-se necessário reconhecer que o mecanismo de recepção, tal como disciplinado na Carta Política brasileira, constituí a mais eloqüente atestação de que a norma internacional não dispõe, por autoridade própria, de exequibilidade e de operatividade imediatas no âmbito interno, pois, para tornar-se eficaz e aplicável na esfera doméstica do Estado brasileiro, depende, essencialmente de um processo de integração que se acha delineado, em seus aspectos básicos, na própria Constituição da República".

"Daí a precisa observação de JOÃO GRANDINO RODAS ("Tratados Internacionais", p. 17, item No. 8, 1991, RT): ‘É corolário da teoria dualista a necessidade de, através de alguma formalidade, transportar o conteúdo normativo dos tratados para o Direito Interno, para que estes, embora já existentes no plano internacional, possam ter validade e executoriedade no território nacional. Consoante o monismo, não será necessária a realização de qualquer ato pertinente ao Direito Interno após a ratificação. Grande parte dos Estados, seguindo a concepção dualista nesse pormenor, prescreve sejam os tratados já ratificados incorporados à legislação interna através da promulgação ou simples publicação"(...)

"Sob tal perspectiva, o sistema constitucional brasileiro o que não exige a edição de lei para efeito de incorporação do ato internacional ao direito interno (visão dualista extremada) - satisfaz-se, para efeito de executoriedade doméstica dos tratados internacionais, com a adoção de item procedimental que compreende a aprovação congressional e a promulgação executiva do texto constitucional (visão dualista moderada)". (...)

"Cumpre assinalar, finalmente, que os atos internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se no mesmo plano de validade e eficácia das normas infraconstitucionais. Essa visão do tema foi prestigiada em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de RE No. 80.004-SE (RTJ 83/809, Rel. p/ o acórdão Min. CUNHA PEIXOTO), quando se consagrou entre nós, a tese - até hoje prevalecente na jurisprudência da Corte (e recentemente reiterada no julgamento da ADI No. 1.480-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - de que existe, entre tratados internacionais e leis internas brasileiras, de caráter ordinário, mera relação de paridade normativa" (grifo nosso).

"A normatividade emergente dos tratados internacionais, dentro do sistema jurídico brasileiro, por isso mesmo, permite situar esses atos de direito internacional público, no que concerne à hierarquia das fontes, no mesmo plano e no mesmo grau de eficácia em que se posicionam as leis internas (JOSÉ ALFREDO BORGES, In. Revista de Direito Tributário, Vol. 27/28, p. 170-173; FRANCISCO CAMPOS, In. RDA 47/452; ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA, "Da lei tributária no tempo", p. 41, 1968; GERALDO ATALIBA, "Apontamentos de ciências das finanças - Direito financeiro e tributário", p. 110, 1969, RT; IRINEU STRENGER, "Curso de direito internacional privado", p. 108/112, 1978, Forense; JOSÉ FRANCISCO REZEK, "Direito dos tratados", p. 470/475, itens 393-395, 1984, Forense, v.g.)".

"A eventual precedência dos atos internacionais sobre as normas infraconstitucionais de direito interno somente ocorrerá - presente o contexto de eventual situação de antinomia com o ordenamento doméstico -, não em virtude de uma inexistente primazia hierárquica, mas, sempre em face da aplicação do critério cronológico (‘lex posterior derogat priori’), ou, quando cabível do critério da especialidade (RTJ, 70/333 - RTJ, 100/1030 - RT 554/434)" 3.

C - TEORIA MONISTA E TEORIA DUALISTA:

O conhecimento das duas correntes doutrinarias sobre a recepção e aplicação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico interno, é imprescindível para se entender os modos de resolução de antinomia entre lei internacional (tratados) e a norma doméstica.

O conflito entre fonte interna e fonte internacional, está intimamente ligado a discussão quanto a corrente doutrinaria adotada no país, havendo dois tipos dos quais existem outras várias subdivisões, são a Teoria Dualista e a Teoria Monista.

A Teoria Monista é defendida por Hans Kelsen4, que entendia só poder haver um único sistema jurídico válido, como deixa claro Jacob Dolinger5: "As relações de direito interno e de direito internacional convergem, se sobrepõem, e há que se encontrar um método que discipline essas duas categorias dentro de uma única ordem jurídica. Esta afirmação da unicidade da ordem jurídica é denominada de monismo".

A teoria monista se subdividiu em três vertentes, a que considera superior o direito interno sobre a norma internacional, da qual Wenzel e Jellinek são considerados defensores; a que equipara ambos, defendendo a prevalência de um sobre o outro pela ordem cronológica de sua criação (Monismo Moderado), considerado pela doutrina majoritária como a orientação seguida pelo Supremo Tribunal Federal, embora os membros da Corte em julgados se refiram a posição adotada como de Dualismo Moderado, talvez equivocadamente denominada assim, já que nosso sistema constitucional não se refere a ordem jurídica internacional como sistema jurídico diferente do ordenamento jurídico doméstico, muito pelo contrário os entende como uno; e por último a adotada por Kelsen6 que defende a primazia do direito internacional sobre as normas domésticas, através da conhecida imagem da pirâmide das normas, estando em sua vértice a regra de Direito Internacional Público, regida pelo aforisma ’pacta sunt servanta’ 7.

Os postulados da Teoria Dualista seriam na definição do advogado Sylvio Mário Brasil8, os seguintes: "(...) admite a coexistência das duas normas jurídicas: a de direito interno e a de direito internacional, diante da impossibilidade entre elas, ao incidirem sobre relações sociais e jurídicas distintas. Isso porque as normas internacionais aplicam-se a sujeitos diversos daqueles cujas relações se regulam pelo direito interno; logo, se uma lei interna não vale na órbita internacional, não há o tratado de vincular os sujeitos de direito interno".

Amílcar de Castro9 se filia à corrente do dualismo, entendendo que: "Tratado não é lei, é ato internacional que obriga o povo considerado em bloco; que obriga o governo na ordem externa e não o povo na ordem interna, não é admissível que um só ato, ao mesmo tempo, possa ser tratado e ato legislativo ordinário; nem se concebe que um tratado normativo se converta em ato legislativo (lei ou decreto), formas jurídicas inconfundíveis e inconversíveis, cada qual com sua esfera própria de ação. O tratado explana relações entre governantes (horizontais, sendo as pessoas coordenadas) enquanto a lei e o decreto explicam relações de governo com seus súditos (verticais, entre subordinantes e subordinados)".

Outro defensor da Teoria Dualista é o eminente jurista J. C. Sampaio de Lacerda, que entendia que a promulgação dos tratados internacionais não tinha o condão de transforma-los em lei interna, com força para revogar as leis em sentido contrário se suas disposições, já que a finalidade das convenções é, a princípio, apenas regular as relações de direito internacional. Assim: "embora a promulgação de uma convenção internacional passe a constituir lei interna entre nós, os cidadãos terão que cumpri-la somente quando estabelecem relações com cidadãos estrangeiros pertinentes a países signatários da convenção ou que a ela posteriormente aderiram".

Muitos outros juristas brasileiros defendem a Teoria Dualista10, porém o fato mais relevante desta corrente doutrinária, é que o próprio Supremo entende ser essa a adotada em sua jurisprudência, no nosso entender, como já foi dito, de forma equivocada.

O que ocorre é uma confusão entre: o fato do momento em que se considera a norma internacional válida e aplicável dentro do ordenamento doméstico (apenas com a conclusão do rito de recepção do tratado internacional, com o ato final de promulgação do Decreto-executivo que sobre ele dispõe), e a existência de dois sistemas jurídicos paralelos (como propõe a Teoria Dualista).

Portanto firmamos o entendimento de que o Brasil adota o Monismo Moderado, embora a jurisprudência da Corte Suprema denomine como Dualismo Moderado, e haja posição na doutrina que identifica o sistema nacional como de monismo absoluto por força do que dispõe o artigo 98 do Código Tributário Nacional:

In verbis

Art. 98 - "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha".

Seria absurdo se pensar haver dois sistemas jurídicos paralelos (Teoria Dualista), pois as relações jurídicas se duplicariam da mesma forma, assim um mesmo fato ou ato jurídico poderia criar várias relações jurídicas distintas quanto a sua natureza e normas aplicáveis, tornando praticamente inviável a atividade jurisdicional do Estado.

Neste sentido, é interessante destacar a opinião do professor Francisco Campos11: "No conflito entre lei interna e o Tratado, prevalece o Tratado".

"Desse modo, uma vez ratificado o Tratado e promulgado, no Brasil, tem ele vigência imediata, inclusive naquilo que modificar ou contrariar a legislação interna, como, aliás, decorria do texto do art. 119, III, da CF de 1969, e já foi decidido pelo STF, no RE No. 71.154, de 4/8/71 (In., Rev. Trim. de Jurisp. No. 58, p. 71) e como sustentaram Adroaldo Mesquita (Parecer No. 738-H da CGR, in. DO de 26/9/68) Vicente Moura Rangel ("Os conflitos entre o direito interno e os tratados internacionais, In. Boletim da Soc. Bras. de Dir. Int., Rio, No. 45 e 46, 1967, p. 54 e ss.) e Haroldo Valladão (Direito Internacional Privado, vol. I, Rio, 1980, p. 56 e ss.). O art. 5o., parágrafo 2o., da CF de 1988 dá prioridade aos tratados".

Na verdade a única norma superior é a própria norma constitucional, que tem sua supremacia reconhecida por sobre todas as demais normas, inclusive as provenientes de convenções internacionais, e outras fontes de direito internacional, já que a constituição é norma de ordem pública, e que por este aspecto não pode ser contrariada por nenhuma outra dentro dos limites jurisdicionais do Estado brasileiro. Analisaremos no próximo item mais detidamente o problema da antinomia entre norma constitucional versus internacional.

Apesar de nosso direito positivo não estabelecer diferença entre a norma interna e a internacional, existe um pormenor em relação a essa última que temos que manter em vista: o risco de sanções internacionais em razão da desobediência, ou revogação unilateral, de um acordo firmado entre duas ou mais nações soberanas, e que portanto envolve um problema de conflito de soberanias. Além do que, como já foi analisado, os tratados e convenções internacionais tem seu próprio mecanismo, especial, de revogação: a Denúncia.

Concluímos portanto que mais acertado é a adoção da Teoria Monista Moderada, em que se aplica a lei interna de forma subsidiaria, e principalmente no que não estiver previsto pelo tratado, às disposições das normas internacionais, e no que for incompatível entre as duas normas, se aplica a de origem internacional, até que haja a devida denúncia da mesma.

A exceção da antinomia entre norma internacional e norma constitucional, a norma doméstica, mesmo a posterior, não deve revogar a norma internacional por si só (como entende possível atualmente o STF), podendo somente ser aplicada de forma subsidiaria, de forma a integrar as lacunas da lei. Os critérios de resolução de conflitos: especialidade, e lei posterior no tempo são aplicáveis apenas no que não for completamente de encontro a disposição de Tratado ou Convenção Internacional.

Assim nos parece acertada a observação feita pelo advogado Sylvio Mário Brasil12: "Assim, como ‘preceitos constitucionais’ (arts. 4o., incisos e parágrafo único; 5o, parágrafo 2o.; 49, inc. I; art. 84, inc. VII; 102, inc. III, alínea ‘b’; e art. 7o. do ADCT - todos da Constituição Federal de 1988), os tratados e convenções são de ordem pública internacional, não sujeitos, portanto, à ab-rogação por lei interna".

Exemplo disto é a recente decisão do Supremo Tribunal Federal13, que considerou que a Convenção de Varsóvia não se sobrepõe aos princípios do artigo 5o, incisos V e X da CRFB/88, que dispõem sobre a indenização do dano moral. Podemos ir até mais adiante, e considerarmos que tal conflito não existe de fato, já que a Convenção de Varsóvia é omissa quanto ao dano não material, de forma que acreditamos ser não só indenizável o dano moral ocorrido no transporte aeronáutico, com base nos dispositivos constitucionais acima citados, como também é cabível a aplicação subsidiária do Código de Defesa e Proteção do Consumidor.

2 - ANÁLISE DAS QUESTÕES A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA:

2.1. QUANTO AO DANO MORAL NO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL:

Pela corrente jus socialista (DUALISTA RADICAL) o Código de Defesa do Consumidor é aplicável nos casos de responsabilidade civil do transportador aeronáutico, como o é em qualquer contrato de prestação de serviço, e nesse entender derrogou o Código Brasileiro de Aeronáutica, apesar da corrente tecnicista (MONISTA PURA) entender este último o aplicável ao caso em decorrência do critério da especialidade da norma.

O fundamento apresentado pela corrente jus socialista, pode se espelhar no comentário sobre o assunto feito pela professora Cláudia Lima Marques "XIII Curso Brasilcon de Direito do Consumidor", realizado na Escola de Magistratura do Rio de Janeiro, nos dias 8 a 10 de outubro de 1997:

"O Código Brasileiro de Aeronáutica trata de responsabilidade subjetiva com inversão do ônus da prova14. No caso de norma a ser aplicada atualmente, entendo que é o Código de Defesa do Consumidor, que apesar de ser norma geral, é hierarquicamente superior, posto que se trata de Lei Ordinária, que teve sua necessidade estabelecida em artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 48 A.D.C.T.). Desta forma tenho o entendimento de que o Código Brasileiro de Aeronáutica é norma inferior, e que ficou prejudicada portanto a limitação da responsabilidade, que é de valor bastante reduzido".

Essa superioridade do Código de Defesa do Consumidor, sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, pode ser inferida de conferência dada pelo excelentíssimo Ministro Carlos Alberto Direito, também no mesmo Curso, que ao discorrer sobre suas origens, permite que se veja que o Código de Defesa do Consumidor surgiu de norma constitucional, (art. 5o., inc. XXXII da CF/88). Além disto, que a proteção ao consumidor ao ser posta nos artigos 60, parágrafo 4o; e 170, V, da Magna Carta, foi revestida do caráter de garantia constitucional, tratando-se portanto de direito fundamental, explícito entre os princípios da atividade econômica, e inserido em cláusula pétrea (art. 60, parágrafo 4o da CF/88).

De forma inversa parece ser o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que entendeu superior a Convenção de Varsóvia, e pelo critério de especialidade ser ela a norma aplicada ao caso no Recurso Especial 58.736-MG, cujo relator foi o excelentíssimo Min. Eduardo Ribeiro. A decisão versa sobre caso de transporte aéreo internacional, e de sua ementa extraímos o seguinte trecho:

"O tratado não se revoga com edição de Lei que contrarie norma nele contida. Perderá, entretanto, eficácia, quanto ao ponto em que exista antinomia. Prevalecendo a norma legal.

Aplicação dos princípios, pertinentes a sucessão temporal das normas, prevista na Lei de Introdução do Código Civil. A lei superveniente, de caráter geral, não afeta as disposições especiais contidas em tratado.

Subsistência das normas constantes na Convenção de Varsóvia, sobre transporte aéreo, ainda que disponham diversamente do Código de Defesa do Consumidor".

Fica claro, portanto, que pelo menos quanto ao transporte aeronáutico internacional, o STJ já firmou posição quanto a Inaplicabilidade do CDC em dois acórdãos. No entanto em um desses acórdãos, houve o voto vencido Ministro Nilson Naves que provia parcialmente o pedido, ainda se encontra isolado, não significando, por conseguinte, ser esta a direção em que deva se dirigir a jurisprudência brasileira. Havendo ainda que se levar em conta que quanto ao Código Brasileiro de Aeronáutica, e especificamente, sua antinomia com o Código de Defesa do Consumidor, não ocorreu, até a presente data, nenhuma outra decisão, nem no Superior Tribunal de Justiça, nem no Supremo Tribunal Federal. Apesar de já haver divergência quanto a esse ponto nos tribunais do Rio de Janeiro, e de São Paulo.

Não obstante os fundamentos levantados pela corrente Dualista, parece mais acertado o entendimento da corrente Monista que entende não ter havido revogação nenhuma, tanto do Código Brasileiro de aeronáutica, quanto da Convenção de Varsóvia, emendada pelo Protocolo de Haia. Representante desta corrente o ex-ministro do STE, e advogado Pedro Gordilho, se referindo justamente ao Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, acima discutido, dá o seguinte entendimento:

"(...)Antes, porém, devo assinalar que - ao contrário do que vem se sustentando - preceitos do Código de defesa do Consumidor não revogam regras específicas do CBAer. ou da Convenção de Varsóvia, que continuam presidindo as divergências no campo do Direito Aeronáutico, como já assinalou o STJ no Rec.Esp. 58.736-MG, da lavra do em Ministro Eduardo Ribeiro julgado em 13.12.95 (DJ, 29.4.96)15".

Apesar da citada decisão se referir tão somente a antinomia entre o CDC e a Convenção de Varsóvia, há na verdade, uma tendência na jurisprudência em se considerar tanto o Cód. Brasileiro de Aeronáutica, quanto o sistema Varsóvia-Haia, norma especial quanto for no caso concreto hipótese de responsabilidade civil do transportador aeronáutico. Fica patente que os dois sistemas legais específicos sobre tal matéria não se encontram revogados pelo CDC, no entanto, parece perfeitamente possível ser aplicado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor de forma subsidiaria às citadas leis, como pretende o meio termo entre as duas correntes que se encontram polarizadas, Dualista, e Monista Pura. Trata-se de se adotar as idéias de uma terceira corrente, denominada Monista Moderada, que tem como fundamento legal de sua existência no caso específico da Responsabilidade Aeronáutica fundada nos arts. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, e 126 combinado com 335 do Código de Processo Civil.

Pela corrente Monista Moderada, se pretende ao mesmo tempo ressalvar-se o ordenamento jurídico doméstico, sem contudo desrespeitar a ordem jurídica internacional, assim por meio de aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor no que tanto o Sistema Varsóvia-Haia quanto Código Brasileiro de Aeronáutica for omisso, o magistrado tem o dever de procurar dar solução a lide compondo o prejuízo que houver sofrido o ofendido aplicando para isso as regras do direito comum e a equidade. Exemplo claro de aplicação é o caso de dano moral surgido em razão de prestação de transporte aeronáutico, seja o mero erro de conduta, que ofenda ou humilhe o consumidor do serviço, seja o caso de acidente aéreo que cause lesão corporal ou morte de passageiro.

Já existe, no entanto, jurisprudência que espelha o sentir do supra citado Recurso Especial, que pende para a corrente Monista Pura, destacamos a seguir dois acórdãos que coadunam com esse entendimento:

Apelação Cível:

a- 651.406-3/96. TACSP. Relator, Juiz Eduardo Sócrates Sarmento.

EMENTA: "Responsabilidade civil - Bagagem extraviada - Indenização com fundamento na Convenção de Varsóvia - Inaplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Apelo negado".

Apelação Sumária:

b- 659.455/96. TACSP. Relator, Juiz Roberto Caldeira Barioni.

EMENTA: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Atraso em vôo internacional - Necessidade de comprovação dos danos decorrentes do atraso, bem como da existência de dolo ou culpa da transportadora - Artigos 19, 22, e 25, I da Convenção de Varsóvia - Inaplicabilidade dos Protocolos Adicionais 1, 2, e 3 em virtude destes não terem integrado o direito positivo no Brasil - Impossibilidade, ademais, da imposição de sanções previstas no artigo 20 e incisos do Código de Defesa do Consumidor, ver ter a Convenção internacional disciplinado expressamente o assunto - Prova do dano existente - Cobrança de multa tarifada improcedente - recurso impróvido".

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor só passou a ser aplicado a partir da data que entrou em vigor, não sendo portanto possível haver aplicação do mesmo em situações pretéritas, como se pretendeu em um primeiro momento. Este entendimento vem fundamentado em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, e do Superior Tribunal de Justiça, exemplo disto é o recurso especial 31.954-9-RS, em que o colendo tribunal através do voto do Ministro Waldemar Zveiter, afasta a incidência pretérita do CDC. Assim no caso de acórdão do TJRJ, que tratou de extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, no qual foi reconhecida as limitações indenizatórias previstas pela Convenção de Varsóvia, e ao qual foi interposto Recurso Especial (13.813-0-RJ) não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, não há o que se falar ainda em aplicabilidade ou não do CDC, pois o mesmo ainda não tinha eficácia plena.

Em decisão mais recente do 1o Tribunal de Alçada Civil de São Paulo (Ap. sumaríssimo 543.251/1, rel. Antônio de Pádua Ferraz Nogueira, j, 19.04.94, In JTA-LEX 146/157), já se tem a aplicação de normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Arts. 7o , 14, e 20) ao caso de atraso na prestação de serviço de transporte aéreo.

Outro julgado do mesmo tribunal (Ap. Civ. 548.098-4, rel. Márcio Franklin Nogueira, j. 26.05.93, In JTA-LEX 142/144) aplicou o CDC ao caso de extravio de bagagem, reconhecendo o dever de ser paga indenização integral, sendo todavia dada grande importância ao dano ter ocorrido em terra. Tal fato é irrelevante perante o que dispõe a lei, já que a responsabilidade do transportador aéreo sobre perda ou extravio de bagagem se estenda durante toda a execução do contrato, conforme dispõe o art. 245 do CBA, sendo inclusive matéria de julgado do STJ que decidiu que a responsabilidade do transportador: "abrange todo o período em que se ache sobre a responsabilidade do transportador, ainda que no aeródromo, indo do recebimento a entrega final." (Rec. Esp. 50.349-3-RJ, rel. Eduardo Ribeiro).

O interessante é que vários outros acórdãos se posicionam no mesmo sentido, ou seja, admitindo a aplicação do CDC em casos que o fato danoso se deu no solo, antes de se levantar vôo, e se referem a esse fato expressamente, dando a entender que é por causa do mesmo que surge a aplicação do CDC no lugar do CBAer., ou sistema Varsóvia Haia, em se tratando de vôo nacional e internacional respectivamente:

Apelação Cível:

a - 623.538-9 TACSP. Relator Juiz Torres Júnior.

EMENTA: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Defeito na prestação de serviço".

"Responsabilidade Civil - Transporte aéreo - Cancelamento do vôo de Miami a São Paulo - Transferência do passageiro a um vôo realizado no dia seguinte por outra empresa - Responsabilidade objetiva da transportadora - Necessidade de cumprimento do contrato - Atividade de transporte abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor - Defeito na prestação de serviços (Arts. 7o, 14 e 20 do CDC) (grifei) - Causas excludentes (caso fortuito e força maior) não provadas - Indenização fixada em quantia equivalente a 4.150 direitos especiais de saque - Protocolo adicional No. 3 alterou o disposto no art. 22 da Convenção de Varsóvia - Ação procedente - Recurso provido para esse fim".

b- 548.098/93. TACSP. Relator: Juiz Franklin Nogueira.

EMENTA: TRANSPORTE AÉREO - Mesmo sob a vigência da Lei 7.565. persiste a obrigação da transportadora quanto à entrega, em perfeitas condições, das mercadorias transportadas. A precaução deve relacionar-se não só a eventuais quedas dos aviões, como também a todos os eventos que possam implicar desvios ou avarias nas bagagens. Outrossim, a letra do art. 262 da Lei 7.565 - " no caso de atraso, perda, destruição ou avaria da carga, ocorrida durante a execução do contrato de transporte aéreo, a responsabilidade do transportador limita-se ao valor correspondente a três OTN por quilo, salvo declaração especial de valor feita pelo expedidor e mediante pagamento de taxa suplementar, se for o caso - Arts. 239, 241, e 144" - não impede a conclusão da sentença, no sentido de que a indenização tarifada se refere apenas aos danos decorrentes de acidente aéreo, não abrangendo desvio ocorrido em terra, que não guarda qualquer relação com os riscos do vôo. De fato tratando-se de legislação específica, de direito aeronáutico, deve ser interpretada relativamente no que tange a toda e qualquer restrição de direito, adequando-se aos fatos que lhe sejam típicos, como o acidente aéreo, por exemplo. A limitação da responsabilidade da companhia aérea, portanto, está vinculada ao risco do transporte aéreo, e à possibilidade de acontecimento imprevisto e fortuito. E não a ato ilícito, que exige reparação integral, com base no Direito Civil. Não há sentido em se tarifar previamente o valor indenizatório, em detrimento do usuário, e em benefício das companhias aéreas, pois isto implicaria em enriquecimento sem causa destas últimas, porque estariam isentas de recompor o patrimônio do lesado por ato ilícito de seus agentes. No caso dos autos, o extravio ocorreu em vôo normal, sem qualquer acontecimento que pudesse ser qualificado de "acidente", pelo que a responsabilidade da companhia aérea transportadora é regida pelo Direito Civil, devendo o dano ser integralmente indenizado. Mais ainda. Tudo indica que o extravio da bagagem do autor em terra, e não durante o transporte aéreo. Há que se invocar, neste passo princípios que sempre estiveram imanentes no Ordenamento Jurídico, e que foram positivados no Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078, de 1990: a) o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4o., I) e b) a interpretação de cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47). Tais princípios não podem ser olvidados na interpretação daquele art. 262 da Lei 7.565/76, nem do art. 22 da Convenção de Varsóvia, sob pena de cometimento de flagrante injustiça. Desta forma, correta a decisão atacada.

Na jurisprudência e doutrina nacional, os danos mais usuais do serviço de transporte aéreo, sejam atrasos, ou adiantamentos do horário de vôo, ou mesmo perda e extravio da bagagem, já tem como aceito o entendimento de que geram indenização integral de acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, de forma a garantir a integral reparação do dano sofrido pelo consumidor (grifei).

Desta forma concluímos que deve se aplicar o Código de defesa e Proteção do Consumidor nos casos de dano moral, por ser este garantia constitucional (art. 5o, incisos V, e X), ilimitado por natureza, e por não estar previsto nem no Código Brasileiro de Aeronáutica, nem na Convenção de Varsóvia, mesmo com as transformações que lhe deu o Protocolo de Haia. Sendo, portanto, matéria que não encontra abrigo na lei específica, deve ser integrada por meio de interpretação construtiva e aplicação do Código de Defesa do Consumidor16".

O que nos parece, é que tal construção jurisprudencial é um reflexo da insatisfação produzida pela limitação da responsabilidade aeronáutica, conforme está disposta em lei especial. Desta forma, fica evidente a tendência de se extrapolar esses limites, já que notoriamente insatisfatórios, da mesma forma que a décadas atrás, através de construção jurisprudencial, se erigiu a teoria da ressarcibilidade do dano moral puro, a partir da indenização dada aos pais por morte de filho menor, como já demostrado no capítulo referente ao Dano.

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor para os casos de dano aeronáutico produzido em terra, nada mais é do que uma interpretação construtiva, que busca encontrar um meio de se fugir da limitação imposta pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, e pelo sistema Varsóvia-Haia.

Esta tendência parece já ter atingido até mesmo a Suprema Corte, não se tratando no entanto de caso em que se usa do subterfúgio do "dano ainda em terra" para decidir sobre antinomia entre lei especial, e CDC, mas sim para se conceder dano moral ao autor. Interessante lembrar que o dano não material não é previsto expressamente nem na Convenção de Varsóvia, nem no Código Brasileiro de Aeronáutica quando o ofendido é o consumidor do serviço de transporte aéreo, ou seja, o passageiro, mas apenas para a figura do terceiro no solo, ou melhor, ´bystander´, é portanto obviamente um movimento da jurisprudência que pretende suprir a norma específica, no que esta ficou silente ou omissa. Nesse sentido transcrevemos a ementa a seguir:

Recurso Extraordinário:

a- 172.720-9 RJ. Relator, Min. Marco Aurélio

EMENTA: "Indenização - Dano moral - Extravio de mala em viagem aérea - Convenção de Varsóvia - Observação mitigada - Constituição Federal - Supremacia".

"O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5o., no que sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil (grifei)".

O Supremo invoca a superioridade da norma constitucional, para que se aplique o dano moral. Claro está que aqui ocorre o uso de uma situação específica: o dano ter sido produzido em terra, embora também considerado este momento como já integrante do transporte aéreo. Outras decisões, de vários tribunais, também usam desse meio para a aplicação da pena de ressarcimento aos danos morais produzidos, usando também de uma fórmula em que declaram ter o dano ocorrido sem relação com os riscos aéreos, que é a principal defesa da manutenção da limitação de responsabilidade do transportador aeronáutico, na doutrina, e que, contudo, não é expressa na legislação que cuida apenas dos limites sem lhes declarar as razões. Assim estabelecemos abaixo um exemplo de jurisprudência recente:

Apelação Cível:

a- 371/96. TJRJ. Relator Des. Fernando Whitaker.

EMENTA: "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Passageiro de avião que no exterior, após obter o cartão de embargue, inexplicavelmente, se vê impedido de viajar. Desconforto criado pela situação que gerou sofrimento, angústia, humilhação e abatimento moral, além de obrigar o autor a procurar com sua família lugar para dormir (grifei)17".

Importante também frisar que também pela jurisprudência, se infere como não presumido o dano moral, sendo só ressarcível quando devidamente comprovado:

Apelação Cível:

a- 5.643/92. TJRJ. Relator Des. Cláudio Vianna de Lima.

EMENTA: "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Perda de bagagem - Indenização tarifada - reforma parcial da R. sentença para concede-la. A falta de comprovação da culpa da transportadora no extravio de mala do passageiro, assim como a inexistência de demonstração do conteúdo da bagagem e de sua quantificação, não permitem o julgamento pelo direito comum - Igualmente indemostrada a ocorrência de dano moral, não há como ressarci-lo (grifei). Provimento parcial do recurso".

3 - CONCLUSÃO:

O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável como norma subsidiária do Código Brasileiro de Aeronáutica, e do sistema Varsóvia-Haia, uma vez que essas normas são específicas ao caso de transporte aéreo. Assim nos casos de lacuna, e nos casos em que as normas especializadas forem vagas se aplica o CDC.

Assim já decidiu o STJ em duas ocasiões, pela não aplicabilidade do CDC revogando a legislação aeronáutica nacional ou estrangeira, apesar de haver ainda resistência por parte dos tribunais de 1o. 2o. graus. Existem mesmo duas correntes que polarizam a discussão. Uma delas é a jus socialista, que entende inteiramente aplicável o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, prevalecendo até mesmo em caso de antinomia com a legislação aeronáutica internacional ou nacional, por entender que, sob certo aspecto, é o CDC mais especializado que essas leis, pois criou um sistema próprio para as relações entre consumidores e fornecedores, enquanto tanto o CBAer. quanto o sistema Varsóvia-Haia, tratam de vários aspectos do direito aeronáutico, e não só das relações de consumo e responsabilidade decorrente.

A outra corrente é a tecnicista, que entende completamente inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, mesmo que apenas subsidiariamente, entendendo ainda impossível a indenização por dano moral frente a presente legislação aeronáutica vigente.

A conclusão que se tira é que o dano moral por ser garantia constitucional, não pode ser ilidido mesmo diante da , norma internacional do Sistema Varsóvia-Haia, por ser causa de ordem pública do Estado brasileiro a supremacia da norma constitucional. Assim pode-se mesmo vislumbrar aí um caso, que, por não estar previsto na legislação aeronáutica atual, pode ser aplicado o Código de defesa do Consumidor. No entanto ainda se mantém a necessidade da prova da existência desse dano moral, ou seja a situação tem que comprovadamente ter gerado sofrimento, angústia, humilhação, ou dor para apreciação dessa prova basta o bom senso do magistrado, e do exame do caso concreto. Não basta, como é lógico se inferir, ter havido uma insatisfação com o serviço, ou mero contratempo, como são exemplo os pequenos atrasos no transporte aeronáutico. Caberá, por outro lado, indenização por dano moral nos casos de lesão corporal, ou morte de passageiro, ou mesmo extravio de bagagem, quando houver omissão da companhia aérea responsável em se dar uma solução ao passageiro lesado, como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive, no caso de atraso de mais de 4 horas (Art. 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica) em que o transportador não tomou as providências definidas em lei.

Assim o panorama atual da jurisprudência nacional quanto à legislação aeronáutica, aqui está colocado, como forma de demostrar as atualidades e diretrizes que parecem surgir da interpretação dada pelos tribunais nacionais à norma interna e internacional.

O resultado do trabalho, e, com base ainda na jurisprudência, apesar desta ainda não estar pacífica, é que aos danos advindos do transporte aeronáutico se aplica o Código Brasileiro de Aeronáutica - transporte doméstico - ou o Sistema Varsóvia-Haia - transporte aéreo internacional - mas que, subsidiariamente, se pode aplicar o Código de Defesa do Consumidor, no que os primeiros não forem suficientes, ou omissos, para que sempre haja uma justa indenização, e que esta seja proporcional ao dano sofrido, por ser tal fato preceito constitucional, portanto inafastável, garantidor do respectivo direito por ser preceito de ordem pública.

NOTAS:

  1. Celso Duvivier de Albuquerque Mello, Curso de direito internacional público, vol. I, 10a. ed. rev. e aum., Rio de Janeiro, Ed. Renovar, 1994. (Pg. 219). (Volta ao texto).
  2. Haroldo Valladão, Direito internacional privado, vol. I, 5a. ed. - Rio de Janeiro, Ed. Freitas Bastos, 1980. (Pg. 96) (Volta ao texto).
  3. Retirado da íntegra na Internet, http://200130.4.8/netahtml/Info109.html. (home page do Supremo Tribunal Federal) (Volta ao texto).
  4. (Principles of international law, p. 553 e ss.) (Volta ao texto).
  5. (Direito internacional privado - Parte geral, RJ, Renovar, 1997, p.85 - 107) (Volta ao texto).
  6. Também nesse sentido VERDROSS, HAROLDO VALLADÃO, E ARNALDO SUSSEKIND (Volta ao texto).
  7. Jacob Dolinger destaca ainda que Kelsen reconhece haverem discussões exclusivas ao âmbito do direito internacional, como regras de colaboração entre dois países, contudo, afirma ainda Hans Kelsen, não existe questão de exclusiva competência do direito interno, tudo o que pose ser regulado pelo direito interno, pode também ser pelo direito internacional. (Volta ao texto).
  8. ("Convenções e tratados internacionais no Direito Constitucional brasileiro", IN. Revista de Direito Aeroespacial. No. 63, jul. 1989, Rio de Janeiro, P.: 6 - 11) (Volta ao texto).
  9. (Direito internacional privado, Ed. Forense, 1987, RJ) (Volta ao texto).
  10. RODOLFO ARAÚJO, MARIA HELENA DINIZ, CELSO DE MELLO (Volta ao texto).
  11. (Revista de Direito Administrativo, vol. 47, p. 457; apud Sylvio M. Brasil, op.cit.) (Volta ao texto).
  12. ("Convenções e tratados internacionais no Direito Constitucional brasileiro", IN. Revista de Direito Aeroespacial. No. 63, jul. 1989, Rio de Janeiro, P.: 6 - 11) (Volta ao texto).
  13. Recurso Extraordinário No. 172.720, julgado pela 2a. Turma em 6 de fevereiro de 1996. (Volta ao texto).
  14. Na verdade o que temos são diferentes sistemas aplicados em diferentes situações previstas no Código Brasileiro da Aeronáutica, assim temos que:
  15.  

    Em caso de aplicação, sempre subsidiária, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é necessário lembrar que se aplica o art. 12 do CDC, para casos de acidente aeronáutico, por se encaixar no conceito de fato do produto (em que se aplica a Teoria do risco objetiva e solidária); e o art. 20 do CDC, no caso de atraso, por se tratar de vício de qualidade, (caso de culpa presumida).

    Como última observação, existe o fato do próprio CDC admitir a possibilidade de se limitar a responsabilidade civil em se tratando de responsabilidade contratual, por força do seu art. 51, I:

    (Volta ao texto).

  16. ("Questões de direito aeronáutico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal", IN. Revista de Direito Aeroespacial. No. 70, Nov. 1990, Rio de Janeiro, P.: 16 a 25) (Volta ao texto).
  17. Neste sentido também as Apelações Cíveis: 7.245/95, e 4.248/96 do TJRJ; 579.537-9/94, e 595.951/95 do TACSP; Apelação Sumária 543.21/94 do TACSP. (Volta ao texto).
  18. Neste sentido também as Apelações Cíveis: 834/95, e 3.371/96 do TJRJ. (Volta ao texto)

 

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